Procedimento Comum Cível 6015132-47.2024.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6015132-47.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015132-47.2024.4.06.3816/MG AUTOR: CLINICA SAO VICENTE LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES (OAB MG212750) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da decisão proferida no evento 44, que acolheu os embargos de declaração da parte autora para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em seus embargos, a União alega que a decisão embargada foi omissa ao deixar de analisar os embargos de declaração por ela opostos anteriormente (evento 29), os quais foram devidamente protocolados, despachados pelo juízo (evento 34) e, inclusive, objeto de concordância pela parte adversa (evento 37). No evento 29, a União pleiteava que fosse determinada a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros na repetição do indébito, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que assiste razão à embargante. De fato, na decisão proferida no evento 44, este juízo deixou de analisar os embargos de declaração opostos pela União no evento 29, focando apenas nos embargos apresentados pela parte autora. Constato que houve efetiva omissão, uma vez que os embargos da União, que versavam sobre questão relevante (aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros), não foram objeto de qualquer análise por parte deste juízo, apesar de terem sido regularmente apresentados, despachados e até mesmo objeto de manifestação da parte contrária. Portanto, reconheço a omissão apontada e passo à análise dos embargos opostos pela União no evento 29. A União pleiteou a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros na repetição do indébito, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece: "Artigo 3º — Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A referida Emenda Constitucional, promulgada em 08/12/2021, estabeleceu de forma clara que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para atualização monetária e juros nas ações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questões relativas à aplicação de índices de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública, tem destacado que as normas constitucionais supervenientes possuem eficácia imediata, devendo ser observadas inclusive nos processos em curso. A taxa SELIC, por sua própria natureza, já engloba juros e correção monetária, não podendo haver cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a taxa SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização" (REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Portanto, havendo expressa previsão constitucional determinando a aplicação da taxa SELIC como índice único nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, deve ser acolhido o pleito da União para determinar que a atualização monetária e os juros na repetição do indébito determinada na sentença sejam calculados mediante aplicação desse índice, e não conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como originalmente estabelecido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para, reconhecendo a omissão apontada, analisar e ACOLHER os embargos de declaração anteriormente opostos no evento 29, determinando que a atualização monetária e os juros na repetição do indébito sejam calculados mediante aplicação exclusiva do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Ficam mantidos os demais termos da sentença e da decisão embargada, inclusive a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos no art. 85, §3º e §4°, II, do CPC. Intimem-se. Teófilo Otoni, 06 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)