Procedimento Comum Cível 1000514-95.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000514-95.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000514-95.2022.4.06.3803/MG AUTOR: FABIANO DOS SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A): LARA FERNANDA BONIFACIO DE PAULA DOMINGUES (OAB MG203093) ADVOGADO(A): ORLEINDO DO NASCIMENTO (OAB MG193501) DESPACHO/DECISÃO Infere-se da planilha 119.4 que as prestações em aberto de junho/2022 até janeiro/2025 acumulam um saldo de R$39.956,85. Intimado a respeito, requer o autor “a realização de perícia contábil para apuração do valor realmente devido”. Alternativamente, requer “seja possibilitado o pagamento parcelado sem juros, já que os boletos não foram disponibilizados pela CAIXA, apesar do comando judicial, sendo os juros desse novo atraso culpa da C.E.F que não disponibilizou os pagamentos apesar dos vários requerimentos” (evento 124.1). É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, carece de fundamento a tese de que a dificuldade na obtenção dos boletos desoneraria o devedor do pagamento das prestações do mútuo, ou mesmo dos juros moratórios e demais encargos decorrentes da quitação extemporânea, uma vez mantidas as mesmas obrigações do pacto original, nos termos da sentença. Com efeito, não se pode tolerar a utilização de processo findo como subterfúgio à quebra de obrigações contratuais ou à suspensão de seus efeitos. Posicionamento diverso implicaria condenável casuísmo em favor de litigante que, após atingir o objetivo principal – a anulação do procedimento de consolidação da propriedade – passa a instrumentalizar a obrigação para ao final cumpri-la por forma diversa daquela contratada. Note-se que este juízo buscou prestigiar a boa-fé ínsita às relações negociais, cumprindo às partes interessadas a adoção das providências que garantissem tanto os seus direitos como os da parte adversa. Em momento algum se cogitou da dispensa do adimplemento das prestações, dispondo a sentença sobre a garantia desse pagamento, via depósito judicial (evento 60, SENT1). Nesses termos, intime-se o autor para providenciar o depósito judicial do valor de R$39.956,85, devidamente corrigido, relativo às parcelas vencidas no período de junho/2022 até janeiro/2025. Deverá, ainda, providenciar o pagamento de todas as parcelas vencidas a partir de janeiro até a data do depósito, no valor aproximado de R$1.004,90 cada uma, conforme referenciado na planilha 119.4. Excepcionalmente, fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias úteis para cumprimento. Comprovado o pagamento nos termos estabelecidos, fica desde logo autorizada a apropriação do saldo pela credora, servindo-se de cópia desta decisão como representação do comando judicial. Reforço ao autor a necessidade do recolhimento mensal e tempestivo das parcelas, respeitados os valores contratados, até que seja restabelecido o pagamento na via administrativa, através de boleto ou débito em conta. Oportunamente, retornem conclusos os autos. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(162)