Procedimento Comum Cível 6006637-23.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Partes do Processo

GLEDES CARVALHO ROSA REIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ARMANDO FERNANDES TELLES

OAB/MG 94349

·

CPF

·

Representa: Autor

ARMANDO FERNANDES TELLES

OAB/MG 094349·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:06

Publicação

10/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006637-23.2024.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA AUTOR: GLEDES CARVALHO ROSA REIS ADVOGADO(A): ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 13/11/2025 - PETIÇÃO

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 12:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:13

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:09

Confirmada

24/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/10/2025, 08:49

Mero expediente

13/10/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 16:26

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:13

Todas as movimentações(51)

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:06

Publicação

10/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:09

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006637-23.2024.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA AUTOR: GLEDES CARVALHO ROSA REIS ADVOGADO(A): ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 13/11/2025 - PETIÇÃO

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 12:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:13

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:09

Confirmada

24/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/10/2025, 08:49

Mero expediente

13/10/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 16:26

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:13

Publicação

29/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006637-23.2024.4.06.3813/MG AUTOR: GLEDES CARVALHO ROSA REIS ADVOGADO(A): ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 02/2016, abro vista dos autos da petição de evento 33.1. Prazo: 15 (quinze) dias. Governador Valadares-MG, data da assinatura.

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 13:16

Ato ordinatório

27/08/2025, 13:16

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:59

Confirmada

29/07/2025, 08:57

Publicação

25/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006637-23.2024.4.06.3813/MG AUTOR: GLEDES CARVALHO ROSA REIS ADVOGADO(A): ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 08:15

Ato ordinatório

23/07/2025, 08:15

Trânsito em julgado

23/07/2025, 08:15

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 07:56

Confirmada

17/06/2025, 23:59

Publicação

12/06/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006637-23.2024.4.06.3813/MG AUTOR: GLEDES CARVALHO ROSA REIS ADVOGADO(A): ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349) SENTENÇA Ante o exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte 086.621.158-6, mediante recuperação do excedente ao teto, parte expurgada na concessão, observando-se os novos limites do teto dado pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2025, 12:10

Procedência

07/06/2025, 12:10

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 15:09

Mero expediente

04/06/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 16:02

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:04

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:25

Confirmada

22/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:26

Ato ordinatório

12/02/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 15:02

Confirmada

09/09/2024, 23:59

Expedida/Certificada

30/08/2024, 18:14

Sem descrição

30/08/2024, 18:14

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 16:48

Distribuição (sorteio)

27/08/2024, 10:24

Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00