Procedimento Comum Cível 1006006-04.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006006-04.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006006-04.2023.4.06.3813/MG AUTOR: ANTONIO ALVES DE PAULA SOBRINHO ADVOGADO(A): TALLISSON DE PAULA BRAGANCA (OAB MG210748) ADVOGADO(A): ROGERIO DE SOUZA GOMES (OAB MG158705) SENTENÇA 3. Dispositivo Portanto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a: (1) averbar, nos registros da parte autora, o período de 03/11/1978 a 31/12/2001 como trabalhado na condição de segurado especial; (2) computar, como períodos de trabalho urbano com vinculação ao RGPS, os interregnos de 01/02/2002 a 02/05/2003, 5/05/2003 a 31/12/2003; 02/01/2004 a 30/06/2004; 01/07/2004 a 31/12/2004; 01/02/2005 a 31/07/2005; 01/08/2005 a 30/09/2005; 03/10/2005 a 31/12/2005; 01/02/2006 a 31/07/2020; (3) conceder à parte autora o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com início na DER reafirmada (09/04/2025); (4) pagar as parcelas atrasadas desde a DER reafirmada, com juros de mora e correção monetária. Assegura-se o direito do autor de desistir do benefício que ora se concede, caso não seja do seu interesse, nos termos do art. 181-B, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999. Fica autorizado o desconto de valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir conforme índices e termos iniciais e finais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, estes fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas de valores indicadas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se ainda o disposto no § 5º do mesmo artigo. Deverá ser observada a Súmula 111 do STJ (?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?). Sem custas pelo réu (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Houve sucumbência recíproca, pois o autor obteve benefício somente a partir da DER reafirmada, fixada em momento bastante posterior à DIB/DER pretendida. Desse modo, o requerente deverá arcar com metade das custas processuais e com honorários de advogado de 10%, percentual que deve incidir sobre o valor atribuído à causa. Tais condenações do autor ficam, todavia, suspensas nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, considerando a gratuidade judiciária concedida. Transitada em julgado, intime-se INSS para que apresente os cálculos, tudo em conformidade com os índices estabelecidos nesta decisão. Apresentados os cálculos, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de dez dias. O valor das diferenças acumuladas deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Publicação e registro na forma eletrônica. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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