Procedimento Comum Cível 1000886-57.2019.4.01.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000886-57.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/12/2025, 12:52

Baixa Definitiva

17/07/2025, 18:39

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:17

Publicação

12/06/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000886-57.2019.4.01.3813/MG AUTOR: MARIA DE JESUS DE ARAUJO ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (evento 43) requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV no montante de R$ 1.000,00, correspondente à majoração de 1% sobre os honorários advocatícios arbitrados na origem, com fundamento no acórdão proferido pelo TRF6. O INSS, por sua vez, apresentou manifestação no evento 49, sustentando que a sentença de primeiro grau expressamente reconheceu a existência de sucumbência recíproca entre as partes, conforme o seguinte trecho: “Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de sua parte.” Ressaltou, ainda, que não foi objeto do acórdão qualquer modificação do capítulo da sentença relativo à distribuição dos honorários. A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, quando aplicada em hipóteses de sucumbência recíproca reconhecida e não alterada, não gera obrigação de pagamento pela parte adversa, mas apenas incide sobre o valor já estabelecido para pagamento pela parte vencida originária. Com razão o INSS. Embora o acórdão tenha feito constar expressamente a expressão “honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem”, não houve rediscussão do capítulo da sentença que havia reconhecido a sucumbência recíproca e determinado que cada parte arcasse com os honorários de seu respectivo patrono. Não há nos autos decisão superveniente que tenha reformado tal comando. Logo, o trecho do acórdão deve ser interpretado em harmonia com a coisa julgada já formada, limitando-se a registrar a aplicação teórica do art. 85, §11, do CPC, sem atribuir à parte adversa (INSS) novo encargo pecuniário. Ante o exposto, acolho as alegações do INSS constantes do evento 49 e indefiro o pedido de expedição de RPV formulado no evento 43. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2025, 11:29

Mero expediente

06/06/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:28

Documento (Certidão)

24/04/2025, 18:05

Confirmada

22/04/2025, 16:55

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 22:05

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 16:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000886-57.2019.4.01.3813/MG AUTOR: MARIA DE JESUS DE ARAUJO ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (evento 43) requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV no montante de R$ 1.000,00, correspondente à majoração de 1% sobre os honorários advocatícios arbitrados na origem, com fundamento no acórdão proferido pelo TRF6. O INSS, por sua vez, apresentou manifestação no evento 49, sustentando que a sentença de primeiro grau expressamente reconheceu a existência de sucumbência recíproca entre as partes, conforme o seguinte trecho: “Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de sua parte.” Ressaltou, ainda, que não foi objeto do acórdão qualquer modificação do capítulo da sentença relativo à distribuição dos honorários. A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, quando aplicada em hipóteses de sucumbência recíproca reconhecida e não alterada, não gera obrigação de pagamento pela parte adversa, mas apenas incide sobre o valor já estabelecido para pagamento pela parte vencida originária. Com razão o INSS. Embora o acórdão tenha feito constar expressamente a expressão “honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem”, não houve rediscussão do capítulo da sentença que havia reconhecido a sucumbência recíproca e determinado que cada parte arcasse com os honorários de seu respectivo patrono. Não há nos autos decisão superveniente que tenha reformado tal comando. Logo, o trecho do acórdão deve ser interpretado em harmonia com a coisa julgada já formada, limitando-se a registrar a aplicação teórica do art. 85, §11, do CPC, sem atribuir à parte adversa (INSS) novo encargo pecuniário. Ante o exposto, acolho as alegações do INSS constantes do evento 49 e indefiro o pedido de expedição de RPV formulado no evento 43. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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