Cumprimento de sentença 1002781-10.2022.4.06.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002781-10.2022.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1002781-10.2022.4.06.3813/MG EXEQUENTE: HIGOR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA manejada por HIGOR DE OLIVEIRA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a prorrogação de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, relativa ao contrato n° 80314/0706/2015. Na inicial (Ev 1-INIC2), o requerente narrou que: a) é médio produtor rural e atua com a pecuária de corte sendo responsável por uma fração do abastecimento alimentar do estado, na região de Conselheiro Pena/MG; b) firmou com a requerida o contrato n° 80314/0706/2015, visando custear e fomentar a sua atividade agropecuária; c) diante da situação de crise no setor agrícola, lhe é assegurado o direito de prorrogação do saldo devedor. Requer a concessão de tutela de urgência, gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. A decisão de Ev 6 deferiu a tutela de urgência e a gratuidade judiciária. A CEF contestou no Ev 13-CONTES2 asseverando que: a) não estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência; b) o autor não comprovou sua hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade judiciária; c) os contratos celebrados entre as partes regem-se pelo princípio da força obrigatória dos contratos, devendo serem cumpridos sob pena de sua ruptura e insegurança jurídica; d) o contrato não é abusivo; e) os juros moratórios decorrem da impontualidade no pagamento da prestação, não estando a requerida cobrando valores fora do convencionado; f) não é aplicável o código de defesa do consumidor em relação à inversão do ônus da prova, pois não há comprovação da hipossuficiência do autor. O autor impugnou a contestação no Ev 17-IMPUGNA2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para, na forma do art. 487, I, do CPC, declarar a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, bem como o direito à prorrogação do débito rural, concedendo o alongamento do contrato apontado, pelo prazo de 10 anos, com carência de cinco anos, na forma do §5º do art. 5º da lei 9.138/95, inclusive quanto aos encargos moratórios, sob pena de multa. Ademais, manteve a tutela de urgência e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios (Ev 19). O patrono do autor requereu a execução dos honorários advocatícios de sucumbência (Ev 25-EXECUMPR2). Alterada a classe processual (Ev 28-OUT1), a CEF juntou comprovante de depósito em garantia (Ev 34-GUIADEP2) para fins de atribuição de efeito suspensivo e informou que apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença (Ev 33-MANIF2). O exequente informou a conta bancária para depósito do valor (Ev 38-PET_INTERCORRENTE2). A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Ev 40-IMPUGNA2, asseverando haver excesso de execução e inexistência de proveito econômico. O autor HIGOR DE OLIVEIRA manifestou-se pela improcedência da impugnação do cumprimento de sentença (Ev 42-MANIF2). Os autos foram remetidos à contadoria judicial para fins de cálculo do proveito econômico obtido (Ev 47-OUT1), mas referido setor declarou não ter condições de realizar a conta em razão da complexidade da conta (Ev 52-CERT1). O exequente pugnou pela liberação do valor depositado em juízo (Ev 59-PET1). A CEF pleiteou pela análise do excesso de execução pelo juízo e subsidiariamente pela designação de prova pericial (Ev 61-PET1). O despacho de Ev 64 determinou a designação de perícia contábil. Quesitos nos eventos 70 e 71. O perito pugnou que os honorários fossem fixados em 1 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento e pleiteou pela apresentação de documentos para a análise dos cálculos (Ev 74). A CEF manifestou-se discordando do aumento dos honorários periciais, asseverando que deve ser homologado o valor de R$500,00 (quinhentos reais) (Ev 82-PET1). O perito ratificou o pedido de aumento dos honorários e de apresentação dos documentos solicitados na petição de Ev 74 (Ev 86-PET1). Vieram conclusos. Decido. Quanto aos honorários periciais, o perito judicial apresentou proposta no valor de 1 salário mínimo vigente (R$ 1.518) discriminando serem necessárias 8 horas de trabalho para a execução da perícia e alegando que, caso utilizasse a tabela padrão, o valor ultrapassaria o montante pleiteado. Considerando a complexidade da diligência a ser realizada, que demandará a análise de documentos técnicos e a elaboração de laudo técnico com resposta aos quesitos apresentados pelas partes, entendo que o valor a ser pago a título de honorários periciais deve ser ampliado. Ressalto que a parte executada, uma vez irresignada com a conta da exequente, requereu a realização de perícia, motivo pelo qual deve arcar com o custo do trabalho. De toda sorte, consigno que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão já proferida nos autos (Ev 6). De acordo com a tabela de honorários do Conselho da Justiça Federal vigente, o valor dos honorários periciais pode ser majorado em situações específicas, a depender da complexidade da matéria, do grau de zelo e de especialização do profissional, do lugar e do tempo exigidos para a prestação do serviço. No caso concreto, considerando alta complexidade do trabalho a ser realizado, que demandará análise mais aprofundada dos contratos, a fim de se auferir o proveito econômico obtido, entendo cabível a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pela executada. O valor ora fixado está abaixo do pretendido pelo perito (R$ 1518,00), mas atende de forma razoável à complexidade do trabalho a ser desenvolvido, estando em conformidade com os parâmetros adotados por este juízo em casos similares. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pela executada. Intime-se as partes para apresentarem os documentos pleiteados na petição de Ev 74, para fins de elaboração dos cálculos. Juntado o Laudo pericial, intime-se a executada para que promova o pagamento dos honorários periciais, bem como para manifestar-se sobre o laudo pericial. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002781-10.2022.4.06.3813/MG EXEQUENTE: HIGOR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por HIGOR DE OLIVEIRA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se busca os valores referentes aos honorários sucumbenciais do julgamento procedente dos pedidos iniciais. O executado juntou aos autos comprovante de depósito do valor correspondente ao presente cumprimento de sentença (evento 34, GUIADEP2). A impugnação apresentada (evento 40, IMPUGNA2) não impugnou os cálculos apresentados, tão somente arguiu que não estavam corretos os valores informados pelo exequente. O d. Juiz determinou que a contadoria realizasse os cálculos. A informação da contadoria (evento 52, CERT1) é que não possui capacidade técnica para tanto. O executado pugna pela produção de prova pericial contábil (evento 61, PET1). É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação da Contadoria da SSJ de Governador Valadares no evento 52, CERT1 informando que a metodologia de cálculo é complexa, de domínio apenas de peritos especializados, não dispondo o Sistema de Cálculos da Justiça Federal de rotina de cálculo para apuração de valores nesses processos, e considerando, ainda, a manifestação do executado na qual pugna pela produção de prova pericial contábil (evento 61, PET1), DEFIRO a produção da prova pericial. Antes, contudo, da intimação do perito para aceitação do múnus e estipulação dos honorários periciais, torna-se necessário em primeiro lugar delimitar a matéria que lhe será submetida, pois somente a partir daí o especialista poderá estipular a maior ou menor dificuldade do exame pericial, e, por conseguinte, o valor que entende devido a título de honorários. Assim, procedo da seguinte forma: 1. Intime-se a embargante para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. 2. Após, e pelo mesmo prazo, intime-se a Caixa Econômica Federal para os mesmos fins. 3. Transcorridos os prazos acima, e considerando que os embargantes são beneficiários da Justiça Gratuita, delego à Secretaria a nomeação de perito(a) contabil, mediante sorteio na plataforma AJG, com fundamento no art. 23 da Resolução 305/2014*. Os honorários pelos serviços a serem prestados pelo(a) especialista serão fixados no patamar máximo de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), conforme o art. 25 e a Tabela II do Anexo Único, ambos da Resolução CJF nº 305/2014, na redação dada pela Resolução CJF nº 937/2025, a serem pagos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 27 da referida Resolução. Deverá a Secretaria adotar as providências cabíveis quanto ao cadastro do(a) perito(a) e de sua respectiva nomeação no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, para fins de futuro pagamento de seus honorários. 4. Sorteado o(a) perito(a), intime-o(a) para, no prazo de cinco dias, manifestar sua anuência ao encargo. Recusada a nomeação, proceda-se ao novo sorteio, seguida da intimação para aceitação ou recusa do múnus. Aceita a nomeação, deverá o(a) perito(a) atender as demais providências do art. 465, § 2º, do CPC, incluídos os meios de contato para acompanhamento da perícia por parte dos assistentes técnicos indicados pelas partes. 5. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem sobre a nomeação do(a) especialista e a proposta de honorários. Havendo insurgência quanto aos honorários, desde que apresentado pelas partes o valor que entendem razoável, intime-se novamente o(a) perito(a) para possibilidade de aceitação da nova quantia. 6. Recusada a nomeação, ou discordando o perito ao ajustamento dos honorários, venham-me os autos conclusos. 7. Por outro lado, acertado o valor dos honorários, proceda-se à nova intimação do(a) perito(a) para conclusão dos trabalhos periciais e resposta dos quesitos fornecidos pelas partes no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período por solicitação do especialista ou das partes, desde já deferida, intimando-se também autora e ré para acompanhamento dos trabalhos periciais pelos seus assistentes técnicos. 8. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Demandados esclarecimentos adicionais, eles deverão ser prestados pelo(a) perito(a) no prazo de 15 (quinze) dias, seguida de nova intimação das partes pelo mesmo prazo. Governador Valadares, data da assinatura digital.

09/06/2025, 00:00

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