Execução de Título Extrajudicial 0001349-67.2015.4.01.3809 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001349-67.2015.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

17/10/2024, 10:44

Documento (Certidão)

27/09/2024, 11:30

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:08

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:10

Publicação

22/08/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001349-67.2015.4.01.3809. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SIMONI CRISTINA DA SILVA PORTO - ME, SIMONI CRISTINA DA SILVA PORTO, MARIA APARECIDA PORTO DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal. O Juízo extingui a execução com fundamento na prescrição intercorrente. A Caixa interpôs embargos de declaração contra a referida sentença. Argumenta que o Juízo incorreu em omissão, posto que não especificou os termos inicial e final da prescrição. A conclusão quanto à extinção do crédito pela prescrição está fundada, na sentença, nas premissas de que transcorreram mais de três anos do arquivamento da execução em razão da não localização do executado ou de bens penhoráveis, e de que a Caixa, intimada, não apontou fato suscetível de suspender ou de interromper o curso da prescrição. Está evidenciado, portanto, que o Juízo considerou como marcos do prazo prescricional o arquivamento dos autos execução e a intimação da Caixa para identificar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Não está caracterizada a omissão apontada pela Caixa. Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 11:32

Expedida/Certificada

20/08/2024, 11:32

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2024, 18:35

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:04

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2024, 13:42

Conclusão

04/03/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001349-67.2015.4.01.3809. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SIMONI CRISTINA DA SILVA PORTO - ME, SIMONI CRISTINA DA SILVA PORTO, MARIA APARECIDA PORTO SENTENÇA (B) 1 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de SIMONI CRISTINA DA SILVA PORTO - ME, SIMONI CRISTINA DA SILVA PORTO e MARIA APARECIDA PORTO. 2 - Suspensa e arquivada a execução na forma do CPC, art. 921, III, § 2º. Transcorridos mais de três anos do arquivamento da execução. A Caixa, intimada, não apontou nenhum fato concreto passível de suspender ou interromper o curso da prescrição. 3 – A execução tem por objeto crédito consubstanciado em cédula de crédito bancário. Conforme disposto na Lei 10.931/2004, art. 44, “Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial”. E a Lei Uniforme de Genebra (promulgada pelo Decreto 57.663/1966), Anexo I, art. 70, determina que “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. O STJ já decidiu que, “Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.” (STJ. AIRESP 1675530. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. DJE 06/03/2019). 4 – Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução. 5 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 6 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

19/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Todas as movimentações(79)