Execução Fiscal 0000285-97.2002.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000285-97.2002.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000285-97.2002.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA BRUNA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIANA PERALTA E SILVA - MG50635 e REGINALDO JOSE DA SILVA - MG35705 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de CONSTRUTORA BRUNA LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação das partes executadas (ID 1367123873 fls. 17/18). A exequente opôs Embargos de Declaração (ID 1367123874 fls. 69/73), ao qual foi mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (ID 1367123874 fls. 77/79). Este juízo determinou a indisponibilidade de imóveis (ID 1367123886 fl. 67), medida que restou efetivada no ID 1367123886 fls. 94 e 108. Suspensão da marcha processual, sine die, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/1980. Intimada (ID 1375605889), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1379710857). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, em especial os de ID 1367123886 fls. 94 e 108. Nada a prover quanto ao ofício de ID 1464113871, uma vez que não restou concretizada a indisponibilidade sobre o direito de usufruto nos presentes autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

08/02/2024, 00:00

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