Execução Fiscal 0005695-44.2018.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0005695-44.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005695-44.2018.4.01.3813/MG EXECUTADO: ROMILDO JOSE ADVOGADO(A): DIOGO CLAUDIO DA SILVA (OAB MG101053) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por DIORGE PEREIRA ELLER, com o intuito de extingui-lo do presente feito, por ilegitimidade passiva, porque deixou de integrar a diretoria da associação executada em 12/06/2012, de modo que foi indevido o redirecionamento (138.1). Romildo José apresentou petição nos autos pedindo a extinção do feito, pois a associação executada foi extinta em 12/01/2013, com baixa do CNPJ em 22/06/2023, fato que permite a aplicação da Lei Complementar 213/2025, com o arquivamento dos processos administrativos sancionadores (143.1). Intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a SUSEP informou que não se opõe à exclusão do executado Diorge Pereira Eller do polo passivo, porém não deve ser condenada em honorários de sucumbência, pois foi levada a erro pela documentação incompleta apresentada pelo Cartório. Na hipótese de condenação, sejam fixados equitativamente. Pediu ao final a exclusão do feito de Diorge Pereira Eller e também do executado Romildo José. Decido. A execução foi proposta inicialmente contra a Associação Mineira de Apoio aos Transportadores de Cargas - PLANLESTE. Posteriormente, devido à dissolução irregular, o feito foi redirecionado a Carlos Henrique Pessanha, Diorge Pereira Eller e Romildo José. A permanência deles no polo passivo não mais é objeto de dissenso. A SUSEP reconheceu o pedido de Diorge Pereira Eller, para excluí-lo do polo passivo. Além disso, também postulou a exclusão de Romildo José. Assim, acolho a exceção de pré-executividade e homologo o reconhecimento do pedido, para determinar a exclusão do polo passivo de Diorge Pereira Eller e Romildo José. Prejudicado o pedido apresentado por Romildo José, pois fora excluído do feito por ato da SUSEP, de modo que não mais ostenta legitimidade passiva neste feito. A SUSEP deve arcar com os honorários de sucumbência para o patrono de Diorge Pereira Eller, pelo princípio da causalidade e sucumbência. O executado foi incluído no feito por ato da SUSEP. Se trabalhou ou não em erro, isso é irrelevante para fins dos honorários de sucumbência. Além de ter dado causa ao processo, também restou vencido nele, ainda que tenha reconhecido o pedido. O reconhecimento também não a isenta do pagamento dos encargos de sucumbência. Porém, porque há apenas a exclusão do executado do polo passivo, sem interferência no valor do crédito, incide o Tema 1265 do STJ, que orienta a fixação dos honorários por equidade. Aqui houve somente a prática de um ato processual pelo executado, seguido do reconhecimento do pedido, que é causa de atenuação da sucumbência. Por isso, fixo os honorários de sucumbência devidos ao patrono de Diorge Pereira Eller em R$ 6.000,00, nesta data. Retifique-se a autuação para excluir do polo passivo Carlos Henrique Pessanha, Dioge Pereira Eller e Romildo José. Mas antes dê-lhes ciência desta decisão. Para tanto, cadastre-se o advogado de Romildo José (142.1). Marcelo Sant'Anna Solciedade Individual de Advocacia, representado por Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes, pede o cumprimento de sentença, para recebimento dos honorários de sucumbência fixados no Agravo de Instrumento 6001751-71.2024.4.06.0000, que transitou em julgado em 12/08/2025. Pede o recebimento da quantia de R$ 10.985,29, atualizada até 08/2025. Defiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença, alusivo ao agravo de instrumento, que fixou honorários de sucumbência em R$ 10.000,00. Determino as seguintes providências pela Secretaria: Retifique-se a autuação para incluir a sociedade de advogados como exequente e credora de seus honorários. Intime-se a SUSEP para, querendo e no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Se apresentada impugnação, ouça-se o exequente em 15 dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento no montante de R$ 10.985,29, data base em 08/2025. Após, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 dias sobre eventual erro de preenchimento ou outra inconformidade. Não havendo discordância, encaminhe-se a requisição ao Tribunal para pagamento. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005695-44.2018.4.01.3813/MG EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE PESSANHA ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES021289) ADVOGADO(A): MARCELO SANT ANNA VIEIRA GOMES (OAB ES040428) EXECUTADO: DIORGE PEREIRA ELLER ADVOGADO(A): JEFFERSON CALILI RIBEIRO (OAB MG112618) ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB MG182131) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por DIORGE PEREIRA ELLER, com o intuito de extingui-lo do presente feito, por ilegitimidade passiva, porque deixou de integrar a diretoria da associação executada em 12/06/2012, de modo que foi indevido o redirecionamento (138.1). Romildo José apresentou petição nos autos pedindo a extinção do feito, pois a associação executada foi extinta em 12/01/2013, com baixa do CNPJ em 22/06/2023, fato que permite a aplicação da Lei Complementar 213/2025, com o arquivamento dos processos administrativos sancionadores (143.1). Intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a SUSEP informou que não se opõe à exclusão do executado Diorge Pereira Eller do polo passivo, porém não deve ser condenada em honorários de sucumbência, pois foi levada a erro pela documentação incompleta apresentada pelo Cartório. Na hipótese de condenação, sejam fixados equitativamente. Pediu ao final a exclusão do feito de Diorge Pereira Eller e também do executado Romildo José. Decido. A execução foi proposta inicialmente contra a Associação Mineira de Apoio aos Transportadores de Cargas - PLANLESTE. Posteriormente, devido à dissolução irregular, o feito foi redirecionado a Carlos Henrique Pessanha, Diorge Pereira Eller e Romildo José. A permanência deles no polo passivo não mais é objeto de dissenso. A SUSEP reconheceu o pedido de Diorge Pereira Eller, para excluí-lo do polo passivo. Além disso, também postulou a exclusão de Romildo José. Assim, acolho a exceção de pré-executividade e homologo o reconhecimento do pedido, para determinar a exclusão do polo passivo de Diorge Pereira Eller e Romildo José. Prejudicado o pedido apresentado por Romildo José, pois fora excluído do feito por ato da SUSEP, de modo que não mais ostenta legitimidade passiva neste feito. A SUSEP deve arcar com os honorários de sucumbência para o patrono de Diorge Pereira Eller, pelo princípio da causalidade e sucumbência. O executado foi incluído no feito por ato da SUSEP. Se trabalhou ou não em erro, isso é irrelevante para fins dos honorários de sucumbência. Além de ter dado causa ao processo, também restou vencido nele, ainda que tenha reconhecido o pedido. O reconhecimento também não a isenta do pagamento dos encargos de sucumbência. Porém, porque há apenas a exclusão do executado do polo passivo, sem interferência no valor do crédito, incide o Tema 1265 do STJ, que orienta a fixação dos honorários por equidade. Aqui houve somente a prática de um ato processual pelo executado, seguido do reconhecimento do pedido, que é causa de atenuação da sucumbência. Por isso, fixo os honorários de sucumbência devidos ao patrono de Diorge Pereira Eller em R$ 6.000,00, nesta data. Retifique-se a autuação para excluir do polo passivo Carlos Henrique Pessanha, Dioge Pereira Eller e Romildo José. Mas antes dê-lhes ciência desta decisão. Para tanto, cadastre-se o advogado de Romildo José (142.1). Marcelo Sant'Anna Solciedade Individual de Advocacia, representado por Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes, pede o cumprimento de sentença, para recebimento dos honorários de sucumbência fixados no Agravo de Instrumento 6001751-71.2024.4.06.0000, que transitou em julgado em 12/08/2025. Pede o recebimento da quantia de R$ 10.985,29, atualizada até 08/2025. Defiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença, alusivo ao agravo de instrumento, que fixou honorários de sucumbência em R$ 10.000,00. Determino as seguintes providências pela Secretaria: Retifique-se a autuação para incluir a sociedade de advogados como exequente e credora de seus honorários. Intime-se a SUSEP para, querendo e no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Se apresentada impugnação, ouça-se o exequente em 15 dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento no montante de R$ 10.985,29, data base em 08/2025. Após, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 dias sobre eventual erro de preenchimento ou outra inconformidade. Não havendo discordância, encaminhe-se a requisição ao Tribunal para pagamento. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

04/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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