Apelação Cível 1011510-64.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1011510-64.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

30/10/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1011510-64.2022.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANIUS OTTONI DE ALMEIDA AREDES (OAB MG102199) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial unicamente para condenar o INSS a promover a atualização do CNIS para averbar nele para todos os fins previdenciários os seguintes períodos: 01.05.1973 a 01.10.1976, 15.03.2004 a 10.12.2004, 03.01.2005 a 26.02.2005 e 13.12.2005 a 23.03.2006 conforme determinado na sentença do processo nº 0033407-48.2018.4.01.3800 eis que o CNIS encontra-se desatualizado, nos termos do art. 19, § 1º, do Decreto 3048/1999, com a redação dada pelo Decreto 14410/2020 c/c art. 12 da IN/INSS/PRESI 128/2002, decretando a perda superveniente do objeto da presente demanda no ponto em que se pretendida escolher o cálculo no valor da aposentadoria que considerasse mais benéfico, tema 1102/STF porque a Suprema Corte no julgamento de duas ações (ADIs 2110 e 2111), definindo que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória, ou seja, não é possível que o segurado escolha a forma de cálculo que lhe seja mais benéfica, faz com que se esvazie o interesse processual que há sempre ? de acordo com a doutrina - de ser concreto e atual, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito na forma prevista no art. 485, VI, do CPC. Considerando que o INSS decaiu de parte mínima do do pedido a parte autora arcará, por inteiro, com o pagamento dos honorários de advogado nos termos do art.86, § único do CPC, que arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a execução e a cobrança com fundamento legal no art. 98, § 3º, do CPC. Custas, na forma do art. 98, § 1º, I, do CPC. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

09/06/2025, 00:00

Documentos

•09/06/2025, 00:00