Cumprimento de sentença 6002814-05.2024.4.06.3825 - TRF6

Cumprimento de sentença 6002814-05.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6002814-05.2024.4.06.3825/MG REQUERENTE: KELLY CRISTINE SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) REQUERENTE: HELLOAH KAUANY DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) REQUERENTE: HEBERTH HANRRY DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) REQUERENTE: HELBERTH KAUAN DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora para se manifestar acerca da planilha de cálculo apresentada pela parte ré ou, em caso de impugnação fundamentada, para apresentar os cálculos que entender corretos. Prazo de 05 (cinco) dias. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo para apreciação, selecione o "tipo de petição" específico de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

20/07/2026, 00:00

Confirmada

05/07/2026, 23:56

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:09

Expedida/certificada

25/06/2026, 12:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 12:00

Decurso de Prazo

17/06/2026, 01:07

Retificação de Classe Processual

15/05/2026, 03:35

Trânsito em julgado

15/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:24

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:45

Confirmada

29/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:37

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:33

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002814-05.2024.4.06.3825/MG AUTOR: KELLY CRISTINE SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR: HELLOAH KAUANY DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR: HEBERTH HANRRY DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR: HELBERTH KAUAN DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar em favor de KELLY CRISTINE SILVA SILVEIRA, CPF: 36345605840 (esposa), HELLOAH KAUANY DO CARMO SILVA, CPF: 16917836680, HEBERTH HANRRY DO CARMO SILVA, CPF: 17387733619 e HELBERTH KAUAN DO CARMO SILVA, CPF: 16917891606 (filhos) o benefício Auxílio reclusão em razão da prisão de Edson do Carmo Neves (instituidor), nos seguintes termos: Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento, as parcelas vencidas no período entre o início dos efeitos financeiros acima fixados até a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujo valor será apurado após o trânsito em julgado, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Com relação à manutenção do benefício, deverão ser observadas as disposições do §5º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99, conforme redação vigente à época do fato gerador. Ao dependente na condição de filho(a), deverá ser observada, ainda, a idade limite de 21 (vinte e um) anos, quando cessará sua condição de dependente (art. 16, inc. I, da Lei n. 8.213/91). Por sua vez, ao dependente na condição de cônjuge/companheiro, deverão ser aplicadas as regras introduzidas no art. 77, §2º, V da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 13.135/2015, observando-se que a união estável foi comprovada em período superior a 02 (dois) anos, bem como que o(a) instituidor(a) possuía mais de 18 (dezoito) contribuições. Para fins de manutenção do benefício, a parte autora deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso em regime fechado, firmado pela autoridade competente, nos moldes do §1º do art. 117 do Decreto n. 3.048/99 e caput do art. 80 da Lei n. 8.213/91, consoante redações vigentes à época do encarceramento do segurado. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Fica a parte autora intimada, desde já, para acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, atestado carcerário ou certidão judicial demonstrando que o instituidor ainda se encontra recluso em regime fechado, sob pena de suspensão do benefício.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002814-05.2024.4.06.3825/MG AUTOR: KELLY CRISTINE SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR: HELLOAH KAUANY DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR: HEBERTH HANRRY DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR: HELBERTH KAUAN DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por KELLY CRISTINE SILVA SILVEIRA, HELLOAH KAUANY DO CARMO SILVA, HEBERTH HANRRY DO CARMO SILVA e HELBERTH KAUAN DO CARMO SILVA, objetivando a concessão do benefício auxílio-reclusão em razão da prisão de Edson do Carmo Neves, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde a prisão ocorrida em 13/03/2022. Nos termos do artigo 116, §5º do Decreto n. 3.048/99, de acordo com a redação vigente à época do fato gerador: “O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado.” Outrossim, o artigo 117, §1º do referido Decreto, ainda, prevê a exigência de apresentação trimestral de atestado que o segurado recluso em regime fechado para fins de manutenção do benefício. Em análise dos autos, verifico que o último atestado carcerário acostado foi emitido em 02/09/2024 (evento 2, OUT10), portanto, há quase 01 (um) ano, o que impossibilita, inclusive, antecipar os efeitos da tutela em caso de eventual acolhimento do pleito autoral. Desse modo, faz-se necessária a apresentação de um novo atestado, com dados atualizados sobre a manutenção - ou não - da prisão do Sr. Edson do Carmo Neves, devendo constar informações detalhadas sobre eventual fuga ou recaptura, regime de recolhimento, entre outras intercorrências que ocorreram até o momento. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar atestado de reclusão atualizado do pretenso instituidor do benefício, que contenha as informações citadas acima. Cumprida a diligência supra, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo outras diligências, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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