Procedimento Comum Cível 6006234-63.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara Federal de Pouso Alegre

Partes do Processo

CATIA HELENA FERREIRA SIQUEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO ALVES DIAS

OAB/MG 071212·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006234-63.2024.4.06.3810/MG AUTOR: CATIA HELENA FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES DIAS (OAB MG071212) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 332, II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro o processo extinto com resolução do mérito. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Interposta apelação, voltem-me conclusos para juízo de retratação (art. 332, §3º, do CPC), inclusive para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo e, se for este o caso, CITÁ-LA para apresentar contrarrazões (§ 4º, parte final, do art. 332). Não apresentado recurso: 1) certifique-se o trânsito em julgado; 2) intime-se a parte contrária do teor da sentença (art. 332, §2º, c/c art. 241 do CPC); 3) por fim, arquivem-se os autos definitivamente.

09/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/12/2024, 18:30

Decurso de Prazo

03/12/2024, 01:04

Confirmada

25/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/11/2024, 14:30

Outras Decisões

14/11/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 14:22

Mudança de Classe Processual

14/11/2024, 10:01

Recebimento

13/11/2024, 19:10

Distribuição (sorteio)

13/11/2024, 19:09

Documentos

•09/06/2025, 00:00