Cumprimento de sentença 0061609-45.2012.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0061609-45.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0061609-45.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARIA ARTINA DA CUNHA ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDA BITENCOURT (OAB MG107987) ADVOGADO(A): CHRISTIAN MILANEZ MELO (OAB MG108621) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença de parcial procedência pelo Juízo de origem da 22ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, a qual reconheceu a natureza especial do trabalho exercido pelo segurado em diversos períodos controversos, bem como autorizou a conversão do tempo de serviço comum em especial pelo fator 0,71, condenando a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial a contar do requerimento administrativo formulado em 04/05/2009. Em sede recursal, o TRF1ª Região proferiu julgamento dando parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, afastando a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em tempo especial, determinando a exclusão de tais períodos da contagem, mas mantendo o reconhecimento dos períodos de labor especial que totalizavam tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial na data de entrada do requerimento administrativo. Os embargos de declaração interpostos pelo INSS foram rejeitados, concluindo o Tribunal que o recurso possuía nítido propósito protelatório e configurava abuso do direito de litigar, razão pela qual foi aplicada ao embargante a multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. O INSS ainda interpôs Recurso Especial, cuja admissibilidade foi negada pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que a análise das teses esbarrava no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, sobreveio o trânsito em julgado do acórdão, devidamente certificado 2m 20/07/2021, com a subsequente baixa definitiva dos autos a este Juízo de origem. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, sobreveio a notícia do falecimento do autor original, Miguel Domingos da Cunha Junior, ocorrido na data de 30/04/2023. Diante do óbito, sua viúva e pensionista, Maria Artina da Cunha, peticionou nos autos requerendo sua habilitação na qualidade de sucessora processual, instruindo o requerimento com a certidão de óbito, certidão de casamento e o comprovante de concessão do benefício de pensão por morte. A decisão proferida em 07/08/2024 determinou a intimação do INSS para se manifestar sobre a habilitação e apresentar os cálculos de liquidação. O INSS manifestou-se apresentando memória de cálculo de liquidaçãoem 26/05/2025. Na oportunidade, apurou o montante principal corrigido acrescido de juros de mora e Selic no valor de R$ 387.157,98 devido à parte autora, além de R$ 53.455,89 a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos à sociedade de advogados Milanez & Bitencourt - Sociedade de Advogados. Contudo, a autarquia não incluiu em seus cálculos os valores decorrentes da multa processual por litigância de má-fé fixada pelo Tribunal Regional Federal. Diante da ausência de manifestação do INSS sobre o pedido de habilitação, nos termos da decisão proferida em 07/08/2024, restou homologada a habilitação de MARIA ARTINA DA CUNHA. Já houve retificação da autuação. Intimada, a sucessora processual apresentou petição manifestando expressa concordância com os cálculos de liquidação do valor principal e dos honorários de sucumbência apresentados pela autarquia. Todavia, apontou a omissão do executado em relação à multa processual e apresentou demonstrativo de cálculo do valor da referida sanção. Sustentou que o valor da causa histórico indicado na petição inicial na data da distribuição (05/12/2012) correspondia a R$ 103.154,69. Aplicado o percentual de 2% determinado no acórdão e realizada a devida atualização monetária pelos índices oficiais, apurou o montante de R$ 4.316,89 devido a título de multa processual. Instado a se manifestar sobre a referida cobrança, o INSS apresentou petição de impugnação, argumentando que a base de cálculo da multa não deve sofrer atualização monetária, defendendo a aplicação literal do percentual de 2% puramente sobre o valor nominal histórico atribuído à causa na petição inicial, o que resultaria no montante de R$ 2.069,08. Breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar os autos, verifica-se que o título executivo judicial consiste no que fora determinado pelo acórdão proferido pelo TRF1ª Região, bem como pela decisão do mesmo tribunal ao decidir os embargos de declaração opostos pelo INSS. Ou seja, reconhecimento do direito à aposentadoria especial a Miguel Domingos da Cunha Junior, confirmando-se como especiais aqueles períodos reconhecidos pela sentença proferida, excluindo-se da contagem os períodos comuns que foram convertidos em especiais; correção e juros na forma do Manual de Cálculos; confirmação quanto aos honorários de sucumbência fixados na sentença (10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença); multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Como já mencionado, o valor apurado a título de parcelas atrasadas de benefício de aposentadorria especial devida ao falecido Miguel Domingos da Cunha Junior, bem como aquele calculado a título de honorários de sucumbência, foram objeto de concordância pelo exequente. A única controvérsia instalada na presente fase de cumprimento de sentença diz respeito à base de cálculo aplicável à multa por litigância de má-fé. O INSS insurge-se contra o cálculo apresentado pela exequente, aduzindo que a sanção pecuniária deve incidir sobre o valor nominal histórico atribuído à causa na petição inicial, sem qualquer atualização monetária. Argumenta que a interpretação deve ser literal e que a atualização violaria a segurança jurídica por ausência de previsão expressa na decisão que impôs a condenação. A tese defendida pela autarquia previdenciária carece de amparo jurídico e contraria frontalmente as normas processuais vigentes. O cerne da questão reside na interpretação do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, que disciplina a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa pecuniária. O texto legal é claro e inequívoco ao determinar a incidência do percentual fixado sobre o valor corrigido da causa: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." A expressão legal "valor corrigido da causa" afasta, por si só, qualquer tentativa de interpretação restritiva que pretenda congelar a base de cálculo no montante nominal histórico indicado na petição inicial. A mensuração da sanção sobre o valor histórico sem atualização esvaziaria o caráter inibitório e punitivo da medida, especialmente em processos de longa tramitação, sujeitando o valor devido à severa depreciação decorrente da inflação. Negar a incidência de atualização sobre o valor da causa implicaria chancelar o enriquecimento sem causa da autarquia executada, que se beneficiaria da própria demora processual a que deu causa ao interpor recursos manifestamente protelatórios. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O Tribunal estadual assentou que a reiteração do requerimento de penhora de imóvel já considerado impenhorável em momento anterior no mesmo processo seria considerada conduta temerária, caracterizando litigância de má-fé. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. A multa por litigância de má-fé deve ser fixada sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 81 do CPC. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (AREsp n. 3.078.299/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.) Registre-se que, no caso dos autos, conforme Certidão de fl. 193 de evento 58, VOL1, "A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração com imposição ao pagamento de multa, nos termos do voto do Relator". Com efeito, o voto do Relator, ao condenar o INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 2% sobre o valor da causa, em sua fundamentação faz referência expressa ao art. 81 do CPC, segundo o qual a multa deve ser calculada sobre o valor da causa atualizado. A exequente apresentou memória de cálculo demonstrando que a aplicação do percentual de 2% sobre a base de cálculo atualizada pelos índices oficiais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até maio de 2025, totaliza o montante de R$ 4.316,89. Por outro lado, o INSS limitou-se a defender a tese jurídica de impossibilidade de atualização monetária, sem apontar qualquer erro material aritmético específico no cálculo da exequente, o que torna preclusa a discussão sobre a exatidão dos fatores de atualização empregados. Diante do exposto, impõe-se a rejeição integral da impugnação apresentada pela autarquia previdenciária, com o acolhimento do cálculo apresentado pela exequente para fixar o valor devido a título de multa por litigância de má-fé em R$ 4.316,89. 3. DISPOSITIVO: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, ACOLHO o cálculo apresentado pela exequente, fixando o montante devido a título de multa processual por litigância de má-fé em R$ 4.316,89 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), atualizado até maio de 2025; b) HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo executado em evento 107, OUT3, em relação aos quais houve expressa concordância da parte exequente, fixando o crédito principal em R$ 387.157,98 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos) e os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 53.455,89 (cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), ambos atualizados até maio de 2025; c) DETERMINO a expedição imediata das competentes requisições de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando as seguintes diretrizes: expedição de requisição de pagamento do crédito principal no valor total de R$ 387.157,98, tendo como beneficiária Maria Artina da Cunha, devendo ser realizado o decote de 30% (trinta por cento) relativo aos honorários advocatícios contratuais, a ser pago diretamente à sociedade de advogados Milanez & Bitencourt - Sociedade de Advogados (CNPJ: 13.503.275/0001-90), nos termos do §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, haja vista a juntada pelos procuradores do contrato de honorários advocatícios (evento 87, DOC3). expedição de requisição de pagamento no valor de R$ 53.455,89, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais homologados, tendo como beneficiária exclusiva Milanez & Bitencourt - Sociedade de Advogados (CNPJ: 13.503.275/0001-90); expedição de requisição de pagamento do valor de R$4.316,89, tendo como beneficiária Maria Artina da Cunha, Deixo de condenar o INSS ao pagamento de novos honorários advocatícios em razão desta decisão, em estrita observância à Súmula 518 do STJ. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

21/05/2026, 00:00

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