Procedimento Comum Cível 6012413-40.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6012413-40.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/06/2026, 23:50

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 22:12

Expedida/certificada

17/06/2026, 16:07

Ato ordinatório

17/06/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:07

Confirmada

25/05/2026, 00:07

Publicação

18/05/2026, 03:16

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6012413-40.2024.4.06.3801/MG AUTOR: DEMILSON MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULA EVARISTO DOS REIS FERRAZ DE BARROS (OAB MG107935) ADVOGADO(A): CAMILA VIANA VIDAL COSTA (OAB MG161041) DESPACHO/DECISÃO A sentença abordou o tema ventilado pelo autor, malgrado tenha sufragado conclusão contrária aos seus interesses, no sentido de que o seu tempo de trabalho exposto a agentes nocivos não é suficiente para cumprir as condições impostas pelas normas que asseguram a aposentadoria especial traçados pela EC 103/2019. Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com a avaliação das provas e com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. Vale lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que foi observado. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Eis a posição da própria Corte Excelsa sobre o tema, cujas razões ficam igualmente encampadas: “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo autor. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 17:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2026, 17:23

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 15:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

—

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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