Cumprimento de sentença 6014483-30.2024.4.06.3801 - TRF6

Cumprimento de sentença 6014483-30.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6014483-30.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6014483-30.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB MG095876) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC), a execução instaurada para cobrança de título judicial proveniente de ação coletiva. 2. Conquanto esteja o Magistrado investido de poderes instrutórios, cabendo-lhe, inclusive, a inversão do ônus probatório em situações peculiares, tal como autoriza o art. 373, § 1º, do CPC, o caso sob análise evidencia patente ausência de litispendência, nos termos exigidos pelo § 2º do art. 337 do CPC, de modo a desaconselhar exigência desarrazoada, que culminou na extinção do cumprimento de sentença instaurado. 3. A a extinção do feito sem resolução de mérito, nessa hipótese, é medida que menospreza os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado na origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 12 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6014483-30.2024.4.06.3801/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB MG095876) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte exequente, mediante o qual sustenta a existência de omissão na sentença (evento 9), e requer o recebimento e conhecimento do presentes embargos declaratórios. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, por terem sido opostos tempestivamente. A parte embargante foi devidamente intimada para juntar aos autos cópia da petição inicial, da sentença e, se existente, da certidão de trânsito em julgado dos processos indicados na certidão referida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Manifestou ciência da exigência e expressamente renunciou ao prazo para cumprimento. Sustenta, em sede de embargos, que a declaração constante do evento 2 foi devidamente preenchida e seria suficiente para comprovar a inexistência de litispendência em relação à ação nº 1081506-18.2023.4.06.3800. A alegação, contudo, não merece acolhida. O referido documento limita-se a informar a possibilidade de existência de feitos preventos, sem qualquer eficácia para, por si só, afastar eventual litispendência ou prevenção, especialmente em relação aos processos nº 0007264-13.2004.4.01.3800 e nº 1081506-18.2023.4.06.3800. Ademais, o documento não identifica os sujeitos processuais das ações mencionadas, o que inviabiliza a análise da identidade de partes e da conexão entre os feitos. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar a inexistência de litispendência ou coisa julgada, sobretudo quando tal verificação não pode ser realizada diretamente a partir dos dados do sistema eletrônico. Ressalte-se que as determinações judiciais devem ser observadas pelas partes, sendo ônus processual o cumprimento das diligências determinadas para o regular prosseguimento do feito. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado. No caso, a sentença extinguiu o processo com base no art. 485, inciso I, do CPC, fundamentada no descumprimento da determinação contida no parágrafo primeiro do despacho do evento 4. Não há, portanto, omissão a ser suprida, razão pela qual os embargos se mostram incabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Concedo força de mandado/ofício a presente decisão. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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