Procedimento do Juizado Especial Cível 6010906-62.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6010906-62.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010906-62.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ASSIS BARBOSA MOREIRA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE PASCHOAL (OAB MG142498) ADVOGADO(A): KAREN MARAVILHA SALES (OAB MG175081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, sob o argumento de que a sentença incorreu em erro material ao fixar a DIB. Conheço dos embargos, visto que tempestivamente opostos. No caso em tela, observo que a data correta para fixação da DIB, tendo em vista a data de incapacidade fixada pelo perito de confiança do juízo e a data de entrada do requerimento é 17/03/2025. Logo, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado e retifico o decisum para fazer constar os seguintes apontamentos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB em 17/03/2025 (DER). DIP em 01/08/2025. Em razão da natureza alimentar do benefício e da premente necessidade, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Decorrido o prazo para implantação e, sendo este Juízo provocado pela parte autora, intime-se novamente a Agência previdenciária para implantação no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa de 1 (um) mil reais, independente de nova decisão. Juros e correção monetária nos termos no MCJF. Condeno, ainda o INSS no pagamento de diferenças apuradas desde a DIB até a data de implantação do benefício, nos termos dos cálculos de liquidação a seguir: Valores devidos a título de atrasados atualizados até 08/2025. Comp. Principal Fator Corr. Princ. Corr. Juros M. Val. Juros Selic Val. Selic Total 1 03/2025 708,40 1,000000 708,40 - - 6,7000% 47,46 755,86 2 04/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 5,7400% 87,13 1.605,13 3 05/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 4,6800% 71,04 1.589,04 4 06/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 3,5400% 53,73 1.571,73 5 07/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 2,4400% 37,03 1.555,03 6 08/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 1,1600% 17,60 1.535,60 TOTAIS 8.298,40 313,99 8.612,39 Intimem-se as partes da presente sentença e demonstrativo de cálculos. No mesmo prazo, caso a parte autora queira apresentar pedido de destaque de honorários advocatícios, deverá indicar de maneira clara e discriminada os valores exatos devidos à parte e ao causídico, apresentando o contrato de honorários, sob pena de preclusão. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. Condeno o INSS a restituir a Justiça Federal os valores pagos a título de honorários do perito médico. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)- se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 17/03/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Mantenho os demais termos da sentença, visto que estão em conformidade com as demais provas constantes nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

01/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(66)