Procedimento Comum Cível 0011177-22.2012.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0011177-22.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0011177-22.2012.4.01.3800/MG AUTOR: MARCUS HENRIQUE SOARES MENDES ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A): LIGIA CORTE DE SOUZA (OAB MG074007) ADVOGADO(A): PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) DESPACHO/DECISÃO MARCUS HENRIQUE SOARES MENDES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, requereU Cumprimento de Sentença em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (FUFV) pretendendo a satisfação de crédito na ordem de R$107.167,48 (cento e sete mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), do qual R$97.424,98 (noventa e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos) correspondem ao crédito principal e R$9.742,50 (nove mil setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento – valores posicionados em 06/2025 -; ademais, requereu o destaque de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito principal para pagamento de honorários advocatícios contratuais; instruiu o requerimento com planilha discriminatória das rubricas que integraram os cálculos e Contrato de Honorários Advocatícios (evento 69). Intimada nos termos do despacho de evento 71, a FUFV apresentou Impugnação, oportunidade na qual aduziu excesso de execução na ordem de R$3.760,84 (três mil setecentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), entendendo como correta a quantia de R$103.406,64 (cento e três mil quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) – valores posicionados em 06/2025 -; ademais, requereu a intimação do exequente para prestar informações acerca do processo nº 002071-23.2023.4.06.3823, que tramita perante esta Subseção Judiciária e possuiria o mesmo objeto da presente ação; acostou Parecer Técnico e planilha de cálculos (evento 76). O exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela executada e informou que renuncia ao valor que excede ao teto da Requisição de Pequeno Valor; reiterou o pedido de destaque de 10% (dez por cento) do crédito principal para pagamento de honorários contratuais e o recálculo dos honorários sucumbenciais, que devem corresponder a R$9.108,00 (nove mil cento e oito reais) - evento 81. Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com fulcro em excesso de execução na ordem de R$3.760,84 (três mil setecentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos) – valor posicionado em 06/2025 (vide evento 76). Pois bem. A sentença prolatada pelo juízo de 1º grau condenou a ré nos seguintes termos (vide evento 2, out1, fls. 118/120): […] Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Universidade Federal de Viçosa a: (a) viabilizar o gozo pelo autor das férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço autor, enquanto perdurar a licença para capacitação; (b) pagar as diferenças pretéritas, atualizadas pela variação da poupança (Lei 11.960/09), descontadas as importâncias eventualmente pagas ao mesmo título; (c) reembolsar as custas antecipadas e pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não haverá reexame necessário, pois e trata de causa de condenação inferior a sessenta salários-mínimos. [...] Interposta Apelação pela UFV (vide evento 2, out1, fls. 127/137), foi proferida decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso e manteve a sentença nos termos em que prolatada (vide eventos 11 e 16). A certidão de trânsito em julgado consta do evento 26. Ante a baixa dos autos, o exequente requereu Cumprimento de Sentença para satisfação de crédito na ordem de R$107.167,48 (cento e sete mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), do qual R$97.424,98 (noventa e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos) correspondem ao crédito principal e R$9.742,50 (nove mil setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento – valores posicionados em 06/2025 -; ademais, requereu o destaque de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito principal para pagamento de honorários advocatícios contratuais; instruiu o requerimento com planilha discriminatória das rubricas que integraram os cálculos e Contrato de Honorários Advocatícios (evento 69). A executada, por seu turno, entendeu devido o montante de R$103.406,64 (cento e três mil quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), do qual R$94.006,04 (noventa e quatro mil seis reais e quatro centavos) são devidos a título de crédito principal e R$R$9.400,60 (nove mil quatrocentos reais e sessenta centavos) a título de honorários sucumbenciais; dessarte, alegou excesso de execução no importe de R$3.760,84 (três mil setecentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos) – valores posicionados em 06/2025 -; ademais, pugnou a intimação do exequente para prestar informações acerca do processo nº 002071-23.2023.4.06.3823, que tramita perante esta Subseção Judiciária e possuiria o mesmo objeto da presente ação; acostou Parecer Técnico e planilha de cálculos (evento 76). Intimado acerca da Impugnação, o exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela executada e informou que renuncia ao valor que excede ao teto da Requisição de Pequeno Valor; reiterou o pedido de destaque de 10% (dez por cento) do crédito principal para pagamento de honorários contratuais e o recálculo dos honorários sucumbenciais, que devem corresponder a R$9.108,00 (nove mil cento e oito reais) - evento 81. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que não obstante o executado tenha deixado de se manifestar acerca da suposta identidade de objeto da presente lide com o processo nº 002071-23.2023.4.06.3823, após realização de consulta no sistema E-Proc não foi localizado o processo indicado pela UFV, tampouco identificada qualquer outra ação na qual o Sr. Marcus Henrique Soares Mendes, CPF nº 045.024.586-19, figure como parte. Portanto, desconsidero a referida alegação. No que concerne aos cálculos, forçoso reconhecer que há excesso de execução no importe de R$3.760,84 (três mil setecentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), sendo devida ao exequente a quantia de R$103.406,64 (cento e três mil quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), da qual R$94.006,04 (noventa e quatro mil seis reais e quatro centavos) corresponde ao crédito principal e R$R$9.400,60 (nove mil quatrocentos reais e sessenta centavos) aos honorários sucumbenciais – valores posicionados em 06/2025. Todavia, tendo em vista a renúncia expressa do exequente ao valor que supera o teto das Requisições de Pequeno Valor (60 salários-mínimos), tenho que a RPV a ser expedida em favor do credor deverá trazer tal ressalva. Esclareço, por oportuno, ser desnecessário o recálculo do valor dos honorários advocatícios, haja vista que o ofício requisitório a ser expedido em favor do patrono do exequente é distinto do que será expedido em prol do exequente e deve ter por base o valor da condenação, tal como consta no título judicial ora exequendo. No tocante ao pleito de destaque do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito principal para pagamento de honorários advocatícios contratuais (vide petição de evento 59, pet_intercorrente1), tendo em vista a juntada do Contrato de Honorários Advocatícios (vide evento 69, conhon3), em harmonia com o art. 22, §4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e com a Resolução nº 822/2023 do CJF, artigos 15 a 19, tenho que merece prosperar. Por derradeiro, ante a concordância do credor, ora exequente, com a impugnação apresentada pela FUFV, fundada em excesso de execução, aos cálculos apresentados pelo primeiro, o que constitui ônus dos exequentes, cuja homologação por este juízo atesta o valor correto da execução e determina o decote do excedente, reveste-se de fase preliminar de apuração do quantum na forma de simples cálculo aritmético, consoante parâmetros estabelecidos pelo título judicial, e restando incontroverso não gera sucumbência; consequentemente, não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim também tem se manifestado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO INVERTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando o devedor voluntariamente comparece em juízo para reconhecer seus débitos, o que equivale ao cumprimento espontâneo da obrigação (execução invertida), afasta-se a fixação de honorários advocatícios na fase executiva. 2. Embora os cálculos iniciais não tenham sido elaborados pela Autarquia, os seus cálculos é que foram acolhidos e homologados integralmente, após apresentação de valores incorretos pela parte autora. A situação se assemelha, portanto, à hipótese de" execução invertida "- quando o credor concorda com os cálculos apresentados pelo devedor. (TRF4, AG 5044662-14.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/05/2021) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC/73. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelo do INSS tem por alvo a sentença que julgou extinto o processo de execução, após o regular pagamento através de RPV, e desta feita condenou novamente a Autarquia em 10% sobre o valor do acordo/condenação a título de honorários advocatícios relativos a esta derradeira fase processual. 2. Em sede de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa de crédito contra a Fazenda Pública, o rito a seguir é dos art. 730 do CPC/73, vez que é citada para, no prazo de 10 dias, oportunizar o oferecimento de embargos à execução, sendo que o pagamento é realizado através de precatório ou RPV, não se aplicando os efeitos processuais do cumprimento espontâneo e voluntário do julgado na forma do art. 475-J do CPC/73. Não incidência da Súmula nº 517/STJ. 3. A concordância do credor com a impugnação da Fazenda Pública fundado em excesso de execução aos cálculos discriminados constante da memória de atualização apresentada, ônus do exequente, cuja homologação pelo juiz atesta o valor correto da execução e determina o decote do excedente, reveste-se de fase preliminar de apuração do quantum na forma de simples cálculo aritmético, conforme os parâmetros do título judicial, e restando incontroverso não gera sucumbência, hipótese dos autos. 4. Recurso do INSS a que se dá provimento para reformar parcialmente sentença e excluir a condenação de honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 00151282620124019199, Relator: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 16/03/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/05/2016) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que, como regra, não são devidos honorários advocatícios, em sede de liquidação de sentença. Excepcionalmente, serão arbitrados honorários advocatícios quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso. Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem, considerando os elementos da presente demanda, entendeu que não existe circunstância que caracterize a aplicação da excepcionalidade ao caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1291408 SP 2011/0260837-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2018) (grifos nossos) Pelo exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 76), nos seguintes termos: a) RECONHEÇO o excesso de execução na ordem de R$3.760,84 (três mil setecentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos) – valor posicionado em 06/2025; b) HOMOLOGO os cálculos da executada relativos ao valor da presente execução (evento 76, anexo3), qual seja, R$103.406,64 (cento e três mil quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), do qual R$94.006,04 (noventa e quatro mil seis reais e quatro centavos) corresponde ao crédito principal e R$R$9.400,60 (nove mil quatrocentos reais e sessenta centavos) aos honorários advocatícios sucumbenciais – valores posicionados em 06/2025; c) DEFIRO o requerimento de destaque dos honorários contratuais no ofício requisitório destinado ao pagamento do crédito principal, em 10% (dez por cento), conforme pugnado (evento 69, pet_intercorrente1), em favor de LEONARDO REZENDE & PAOLA ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB nº 2.532, CNPJ 09.380.641/0001-93; d) EXPEÇA-SE RPV em nome de MARCUS HENRIQUE SOARES MENDES, CPF nº 045.024.586-19, para pagamento do crédito na ordem de R$94.006,04 (noventa e quatro mil seis reais e quatro centavos) – valor posicionado em 06/2025 -, limitado ao teto para RPV (60 salários-mínimos), do qual deverá ser destacado o percentual de 10% (dez por cento) em favor de LEONARDO REZENDE & PAOLA ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB nº 2.532, CNPJ 09.380.641/0001-93; e) EXPEÇA-SE RPV em favor de LEONARDO REZENDE & PAOLA ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB nº 2.532, CNPJ 09.380.641/0001-93; para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$R$9.400,60 (nove mil quatrocentos reais e sessenta centavos) – valor posicionado aos 06/2025; f) DEIXO de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; g) Expedidos os requisitórios, INTIMEM-SE as partes para manifestarem a sua concordância com os valores requisitados no prazo comum de 05 (cinco) dias; havendo concordância ou na ausência de manifestação, CONCLUAM-SE os ofícios requisitórios, MIGRANDO-OS ao TRF6. Esclareço que a atualização monetária e a incidência de juros ocorrerão a partir da data-base, nas formas previstas no art. 7º da Resolução CJF 822/2023. Efetuados os pagamentos e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Viçosa/MG, 11 de dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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