Procedimento Comum Cível 1015846-68.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1015846-68.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1015846-68.2023.4.06.3803/MG AUTOR: ROSANGELA TORRENT E SILVA ADVOGADO(A): NATHALIA LOPES MENDES (OAB MG207794) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A parte autora acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta ação ordinária, com pedido de assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação, objetiva seja a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada: d)- a restituir a Autora a quantia de R$ 169.150,00 (cento e sessenta e nove mil cento e cinquenta reais), a título de dano material, devidamente acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça, desde a data das transferências, até a data da efetiva devolução; e) a pagar à Promovente o valor a título de danos o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo pedagógico. Alega que, em 31/08/2023, após receber uma mensagem sobre tentativa de compra e contatar um número que acreditava ser da CEF, foi vítima de um golpe, que a suposta funcionária da Central de Atendimento da CAIXA, já em posse de dados pessoais da Autora, solicitou confirmações. Sustenta que durante a ligação, diversas transações fraudulentas foram realizadas simultaneamente em suas contas, que tentou, sem sucesso, contatar o serviço de segurança da CAIXA, sendo orientada a comparecer à agência, que estava fechada devido a feriado regional. Afirma que o montante desviado totalizou R$ 169.150,00 (cento e sessenta e nove mil cento e cinquenta reais) de suas contas poupança e corrente e que registrou Boletim de Ocorrência. Destaca a atipicidade das transações, realizadas em valores elevados e em curto espaço de tempo, destoando de seu perfil de movimentação, especialmente por terem sido desviadas de sua conta poupança, mantida como economia de longo prazo. Aduz, ainda, que há contradição nas informações da Ré, que negou a recomposição da conta em menos de 24 horas úteis, alegando ausência de indícios de fraude, apesar de ter justificado a inação inicial pela indisponibilidade do sistema em feriado. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sustenta que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e que houve falha na prestação do serviço pela Caixa. Diz que o risco de fraudes e delitos praticados por terceiros é considerado fortuito interno, inerente à atividade bancária (Súmula 479 do STJ) e que houve falha no dever de segurança da CEF, que não detectou as transações atípicas nem agiu para impedi-las, mesmo após a comunicação da fraude. Invoca a Resolução BCB nº 147/2021, que prevê o bloqueio cautelar de transações Pix em caso de fraude, argumentando que a inércia da Ré em aplicar tal mecanismo contribuiu para a concretização do dano. Diz que foi praticado ato ilícito, devendo ser ressarcidos pela CEF os danos materiais e morais suportados. Inicial instruída com procuração e documentos. Intimada, a parte autora apresentou emenda à inicial e juntou documentos. A Caixa Econômica Federal, citada, apresentou contestação, acompanhada de procuração e documentos, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, afirma que, após análise técnica, não houve qualquer ato ilícito perpetrado pela CEF, que a autora "simplesmente passou" dados bancários e pessoais a um terceiro que se identificou como agente da CAIXA, e que o golpe só foi concretizado porque a senha pessoal e intransferível da cliente foi detida por outrem. Sustenta que nunca solicita dados pessoais ou senhas por telefone e que a guarda e segurança da senha são de responsabilidade exclusiva do cliente, conforme o Contrato de Abertura de Conta. Aduz que deve se classificar o evento como "GOLPE EXTERNO", no qual a CAIXA não teve responsabilidade, pois a autora divulgou ou compartilhou seus dados e senhas com terceiros. Argumenta que a autora não demonstrou a ocorrência dos danos alegados, tratando-se de meras conjecturas. Defende que a indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa e que, na remota hipótese de condenação, o valor deve ser fixado com moderação e razoabilidade. Invoca a aplicação de excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, afirmando que o dano decorreu de conduta ilícita e criminosa de pessoa estranha à instituição, sem nexo de causalidade com qualquer ação ou omissão da CAIXA. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A Caixa Econômica Federal impugnou o pedido de justiça gratuita e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser realizada com base na Teoria da Asserção. Esta teoria preconiza que a verificação da legitimidade ativa e passiva deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial, sem que se adentre, neste momento processual, no mérito da causa. A legitimidade para a causa é aferida pela pertinência subjetiva da demanda, ou seja, pela correspondência entre as partes da relação processual e as partes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, conforme a narrativa autoral. No caso, a parte autora imputa à instituição financeira a responsabilidade por falha na prestação de seus serviços, especificamente no dever de segurança e cautela, ao não ter detectado e impedido as movimentações atípicas em suas contas, mesmo após a comunicação imediata da fraude, de forma que a Caixa não teria agido com a diligência esperada de um prestador de serviços bancários, permitindo a consumação do golpe. A discussão sobre a natureza da fraude (se fortuito interno ou externo), a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a efetiva falha na segurança dos sistemas bancários e a quebra do nexo de causalidade são questões que se entrelaçam diretamente com o mérito da controvérsia e serão com ele analisadas no momento do julgamento da ação. Melhor sorte não assiste quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Conforme declarações de imposto de renda juntadas aos autos, a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a 10 salários-mínimos. Além disso, deve ser destacado que a parte impugnante não juntou aos autos nenhum documento que infirme a presunção de pobreza, sendo certo que o egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região já decidiu que “a gratuidade de justiça deve ser mantida, conforme o art. 99, §3º, do CPC, pois não há elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência da autora, uma pessoa idosa com rendimentos modestos e despesas presumivelmente elevadas” (TRF6, AC 1025795-08.2019.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 11/02/2025). Quanto aos fatos que ensejam a produção de prova, não obstante a parte autora tenha requerido o julgamento antecipado da lide por entender suficiente a prova documental produzida nos autos, destaco que o juiz, a quem é dirigida a prova, poderá, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil). Nesse caminhar, entendo que para o julgamento da causa é necessário que seja informado pela empresa telefônica os dados cadastrais do usuário do IP utilizado para realização das transações bancárias questionadas, a identificação pela instituição financeira dos beneficiários dos créditos e a juntada, pela parte autora, do inquérito policial instaurado para investigação dos fatos. Quanto a legislação aplicável, tratando-se de relação de consumo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor que tratam da responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço, além das normas do Código Civil que tratam da responsabilidade civil pela prática do ato ilícito e da indenização. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, baixo os autos em diligência, rejeito a preliminar suscitada e a impugnação ao pedido de justiça gratuita, baixo os autos em diligência e determino: a) a expedição de ofício à empresa Algar Telecom para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo os dados cadastrais dos usuários dos IPs abaixo indicados, nos seguintes horários: 1) 31/08/2023, 16:51:06 hs, IP 189.37.80.13; 2) 31/08/2023, 16:51:07 hs, IP 201.48.47.82; 3) 31/08/2023, 17:16:29 hs, IP 189.37.80.13; 4) 31/08/2023, 17:16:29 hs, IP 201.48.47.79; 5) 31/08/2023, 17:22:53 hs, IP 189.37.80.13; 6) 31/08/2023, 17:23:06 hs, IP 189.37.80.13; 7) 31/08/2023, 17:24:03 hs, IP 189.37.80.13; 8) 31/08/2023, 17:24:15 hs, IP 189.37.80.13; 9) 31/08/2023, 16:45:03 hs, IP 177.191.72.222; 10) 31/08/2023, 16:45:30 hs, IP 189.37.80.13; 11) 31/08/2023, 16:45:59 hs, IP 189.37.80.13; 12) 31/08/2023, 17:12:27 hs, IP 189.37.80.13; 13) 31/08/2023, 17:12:39 hs, IP 189.37.80.13; 14) 31/08/2023, 17:12:39 hs, IP 201.48.47.80; 15) 31/08/2023, 17:33:24 hs, IP 189.37.80.13; 16) 31/08/2023, 17:33:38 hs, IP 189.37.80.13; 17) 31/08/2023, 17:35:21 hs, IP 189.37.80.13; 18) 31/08/2023, 19:41:53 hs, IP 189.37.80.13; 19) 31/08/2023, 19:41:59 hs, IP 189.37.80.13; 20) 31/08/2023, 19:42:31 hs, IP 189.37.80.13; 21) 31/08/2023, 19:42:39 hs, IP 189.37.80.13; 22) 31/08/2023, 19:42:51 hs, IP 189.37.80.13; 23), 31/08/2023, 19:43:00 hs, IP 189.37.80.13. b) a intimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os beneficiários das seguintes transações e junte aos autos os respectivos comprovantes: 1) realizadas a débito da conta 754557929-2, produto 1288, agência 3999, na data de 31/08/2023: EVIO PIX, valor 24.950,00; ENVIO TEV, valor 30.000,00; ENVIO PIX, valor 30.000,00; TEV MESM T, valor R$ 28.000,00; 2) realizadas a débito da conta 70.328-0, operação 001, agência 3999, na data de 31/08/2023: ENVIO TEV, valor R$ 29.500,00; ENVIO PIX, valor R$ 25.000,00, ENVIO PIX, valor R$ 4.800,00. 3) realizada a débito da conta 70.328-0, operação 001, agência 3999, na data de 01/09/2023: ENVIO PIX, valor R$ 25.000,00; c) a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do inquérito policial instaurado em razão dos fatos por ela comunicados à autoridade policial, conforme boletim de ocorrência n. 2023-041152072-001. Cumpridas as diligências, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre os documentos, no prazo de 10 (dez) dias. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1015846-68.2023.4.06.3803/MG AUTOR: ROSANGELA TORRENT E SILVA ADVOGADO(A): NATHALIA LOPES MENDES (OAB MG207794) SENTENÇA A sentença proferida, portanto, apresenta-se hígida, pelo que rejeito os presentes embargos.

Expedida/certificada

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