Procedimento Comum Cível 6007998-71.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

MARCELO DA SILVEIRA PIRES

Autor

Advogados / Representantes

JULIANO BATISTA PEDROSA

OAB/MG 166521·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:57

Trânsito em julgado

10/03/2026, 14:57

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:17

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:43

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:42

Publicação

22/01/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007998-71.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARCELO DA SILVEIRA PIRES ADVOGADO(A): JULIANO BATISTA PEDROSA (OAB MG166521) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, para confirmar o cancelamento dos Autos de Infração de Trânsito nº T621329428, T621329417 e T621329436, já efetivado administrativamente pela União.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 23:59

Procedência

03/01/2026, 09:13

Conclusão (para julgamento)

25/12/2025, 09:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 14:49

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:20

Publicação

11/11/2025, 03:46

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:57

Trânsito em julgado

10/03/2026, 14:57

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:17

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:43

Documentos

•21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:42

Publicação

22/01/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007998-71.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARCELO DA SILVEIRA PIRES ADVOGADO(A): JULIANO BATISTA PEDROSA (OAB MG166521) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, para confirmar o cancelamento dos Autos de Infração de Trânsito nº T621329428, T621329417 e T621329436, já efetivado administrativamente pela União.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 23:59

Procedência

03/01/2026, 09:13

Conclusão (para julgamento)

25/12/2025, 09:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 14:49

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:20

Publicação

11/11/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007998-71.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARCELO DA SILVEIRA PIRES ADVOGADO(A): JULIANO BATISTA PEDROSA (OAB MG166521) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto nos arts. 152, VI e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil c/c as determinações da Portaria n. 004, de 15 de junho de 2015, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, faço os autos com vista à PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a(s) contestação(ões) e documento(s). Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. ELISANGELA GREEK NOVAES Diretor de Secretaria

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2025, 23:28

Ato ordinatório

08/11/2025, 23:28

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:48

Confirmada

23/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/10/2025, 15:09

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:11

Publicação

18/09/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007998-71.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARCELO DA SILVEIRA PIRES ADVOGADO(A): JULIANO BATISTA PEDROSA (OAB MG166521) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da inicial. Retifique-se a autuação para constar UNIÃO no polo passivo em substituição à POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Após, cite-se a ré, UNIÃO, via sistema eletrônico, para ciência dos termos da ação para, querendo, respondê-la no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a ré advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, na forma do art. 336 do CPC, sob pena de preclusão, bem como informar nos autos se possui interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Cite-se e Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 19:07

Mudança de Parte

16/09/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:38

Publicação

11/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007998-71.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARCELO DA SILVEIRA PIRES ADVOGADO(A): JULIANO BATISTA PEDROSA (OAB MG166521) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro lugar, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Em segundo lugar, lembro que a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL não possui personalidade jurídica própria, sendo, portanto, representado pela União (AGU). Por tal razão, determino à parte autora que apresente emenda à inicial no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indicando corretamente quem deve figurar no polo passivo da presente lide, sob pena de seu indeferimento, conforme previsto no art. 321, § único do CPC. Emenda a inicial nos termos acima, voltem me os autos conclusos. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

Outras Decisões

09/06/2025, 08:14

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 17:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/06/2025, 14:24

Distribuição (sorteio)

05/06/2025, 14:24

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00