Procedimento Comum Cível 1013734-29.2023.4.06.3803 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013734-29.2023.4.06.3803/MG AUTOR: JOAQUIM LUIZ PRADO ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MARCELINO ALVES (OAB MG091549) ADVOGADO(A): VIVIANE MARTINS PARREIRA (OAB MG048165) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A(s) parte(s) autora(s) acima epigrafada(s), qualificada(s) e representada(s) nos autos, nesta ação ordinária, com pedido de tutela de urgência e justiça gratuita, objetiva, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o reconhecimento de tempo especial (15/3/1993 a 7/8/2001, 1º/11/2003 a 20/9/2006 e 1º/4/2008 até a data de emissão do PPP – exposição a ruído, frio, agentes biológicos), a sua conversão em tempo comum e a consequente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (23/5/2019). Requer ainda seja retificado o CNIS para constar os períodos de labor anotados em sua CTPS (1º/1/1981 a 30/6/1981 e de 1º/3/1985 a 30/3/1985). Inicial instruída com procuração e documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, o INSS, citado, apresentou contestação, acompanhada de documentos dizendo que não ficou comprovada a exposição a agentes nocivos. Defende que as atividades exercidas em açougues/frigoríficos/matadouros e similares não podem ser consideradas especiais para fins previdenciários. Acrescenta que após 05/03/1997 não há previsão legal reconhecendo a nocividade por exposição ao frio. Argumenta que no tocante à alegada exposição a agentes biológicos, igualmente não há falar em reconhecimento da especialidade para as atividades exercidas em açougues/frigoríficos/matadouros e similares. Requer a improcedência. Em petição juntada no evento 13, requereu a produção de prova pericial e testemunhal. Houve réplica. Intimada, a parte autora juntou cópia de correspondências enviadas às antigas empregadoras e LTCAT da empresa Cristo Rei Ltda. Intimado, o INSS requereu a improcedência. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora objetiva no presente feito o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos de labor: a) ARCOM S/A: Período de 15/03/1993 a 07/08/2001 - Auxiliar de Cozinha, exposto ao agente nocivo frio. b) JOSÉ REIS FERREIRA CASA DE CARNES: Período de 01/11/2003 a 20/09/2006 - Açougueiro/Magarefe, exposto ao frio. c) CRISTO REI LTDA: Período de 01/04/2008 até a data da propositura da ação - Açougueiro 2 – exposto ao frio. Defende que o cargo de açougueiro também implica exposição a agentes biológicos (bactérias, parasitas e vírus) devido ao contato com vísceras, carne e sangue de animais, que podem desencadear doenças infectocontagiosas. Requer a produção de prova pericial. Delimitada a causa de pedir, recordo que apenas até o advento da Lei n. 9.032/95, era presumida a exposição aos agentes nocivos, de acordo com a categoria profissional a qual pertencia o segurado, aplicando-se ao tempo de serviço especial o disposto nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, por força do art. 292 do Decreto n. 611/92, que regulamentou a Lei n. 8.213/91. Portanto, após 29/3/1995 cabe ao segurado o ônus de provar a efetiva exposição a agentes nocivos a sua saúde e/ou integridade física e nos termos do § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.732/98, “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. E a teor do § 4º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 9.528/97, é obrigação da empresa “elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”. Nesse caminhar, é forçoso concluir que a manutenção e fornecimento da documentação necessária à comprovação da real exposição do trabalhador a agentes agressivos à sua saúde ou à sua integridade física constitui obrigação decorrente da existência da relação de emprego, que, se descumprida pelo empregador, dá origem a uma controvérsia de índole nitidamente trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, consoante o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. Lembro, por oportuno, que o egrégio Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência firmada no sentido de que “a produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal”, destacando que “a mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo” (TST – 6ª Turma, RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO, DEJT de 30/09/2011). No mesmo sentido: I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PPP. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, com a qual se coaduna a decisão recorrida, é de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento da guia PPP, nos termos do art. 114, I, da CF. Há julgados.2. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST – 6ª Turma, RR-44300-30.2009.5.17.0003, Relatora Ministra KATIA MAGALHAES ARRUDA, DEJT de 02/06/2017) – Grifo nosso. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da correta motivação do apelo, que a parte demonstre em que residiria o vício perpetrado na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2. PREENCHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A produção de prova com o fito de apurar a existência de trabalho em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, que envolve a obrigação de fazer do empregador concernente à entrega do formulário DSS-8030, corretamente preenchido, mormente para fazer prova no INSS, visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – 8ª Turma, RR 1900-23.2009.5.15.0046, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2011, Data de Publicação: 02/12/2011) – Grifo nosso. Recordo, ainda, que a colenda Corte Superior do Trabalho também deixou assentado que “o pedido de reconhecimento/correção de condições insalubres de trabalho e condenação da ré na retificação do PPP tem natureza meramente declaratória, razão pela qual não há incidência de prazo prescricional para o seu exercício” (TST – 7ª Turma, RR-1000025-12.2018.5.02.0607, Relator Ministro CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, DEJT de 25/09/2020). E o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região também já decidiu no sentido da competência da Justiça Obreira, consignando que, “em se tratando de questionamento quanto ao conteúdo de laudo técnico ou de PPP, com pedido de retificação, com a finalidade de apurar a existência de trabalho em ambiente nocivo à saúde, envolvendo obrigação de fazer do empregador, concernente ao fornecimento de documento retificado, diante da caracterização de relação de trabalho, nos termos do art. 114, I da CR/1988, a competência absoluta é da Justiça do Trabalho”. Eis a ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RUÍDO: EXPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS. PARCIAL COMPROVAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, confere direito para todos os fins previdenciários. 2. No caso concreto, o PPP apresentado pelo autor informa a existência de responsável pelos registros ambientais na totalidade do período de trabalho controverso (18/03/1993 a 04/07/2001), de modo que, tendo constado do documento que "Não há registros dos Riscos Ambientais (PPRA)" para o período de 18/03/1993 a 31/12/1996, é porque de fato inexistiu exposição do trabalhador a quaisquer agentes nocivos naquele interregno, informação esta que não pode ser suprida por prova pericial posterior. Não bastasse, é importante ressaltar que, em se tratando de questionamento quanto ao conteúdo de laudo técnico ou de PPP, com pedido de retificação, com a finalidade de apurar a existência de trabalho em ambiente nocivo à saúde, envolvendo obrigação de fazer do empregador, concernente ao fornecimento de documento retificado, diante da caracterização de relação de trabalho, nos termos do art. 114, I da CR/1988, a competência absoluta é da Justiça do Trabalho. Indefere-se, assim, o pedido de anulação da sentença para fins de retorno dos autos à origem e produção de perícia técnica, por entendê-la desnecessária à resolução da demanda. 3. Consiste em atividade especial aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), no período de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; superior a 90dB (noventa decibéis) com o advento do Decreto nº 2.172 em 05/03/1997; e superior a 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, sem retroatividade (STJ, recurso repetitivo, REsp nº 1398260/PR). 4. O laudo técnico pericial é imprescindível para caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, quando se trata dos agentes agressivos ruído e calor. 5. O STF, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE n. 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, STF - Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe-249 de 17/12/2014). 6. No período de trabalho de 01/01/1997 a 05/03/1997 o autor esteve exposto a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância então vigente, o que caracteriza a atividade como especial. 7. Constatado que o autor computou, até a data de entrada do requerimento administrativo, tempo de serviço/contribuição inferior a 30 (trinta) anos, deve ser julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, deverá o INSS proceder à averbação do período de trabalho reconhecido como especial nos presentes autos (01/01/1997 a 05/03/1997), após conversão em tempo comum pelo fator 1.4 (um ponto quatro), para todos os fins previdenciários. 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para averbação imediata do período de trabalho reconhecido como especial, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015. 9. Apelações da parte autora parcialmente provida (item 7). (TRF – 1ª Região, AC 0077067-70.2013.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, e-DJF1 05/04/2018) – Grifo nosso. Aliás, não posso olvidar, também, a lição que vem ministrando o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que a exposição a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, o qual é documento indispensável à propositura da ação previdenciária que visa o reconhecimento de tempo de serviço especial e a contagem para fins de concessão de benefício previdenciário, consignando que compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo, observem: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. – (...) - Na inicial, o autor requereu a realização de perícia nos locais de trabalho correspondentes, para que fossem comprovados os trabalhos exercidos em condições especiais, relativamente aos períodos de: 03/07/2000 a 30/04/2003 (agente nocivo - calor), 01/05/2003 a 30/10/2007 (agente nocivo - ruído), 05/04/2008 a 12/12/2008 (agente nocivo - ruído), 23/02/2009 a 30/06/2011 (agente nocivo - ruído), 23/02/2009 até o ajuizamento da ação (agente nocivo - ruído). E com relação a esses períodos foram juntados PPP's, nos quais se observa que o autor não esteve exposto a agentes nocivos acima dos tolerados pela lei de regência. - Em todos os intervalos de tempo requerido, o autor esteve exposto ao fator de risco "Ruído", cuja intensidade estava abaixo dos limites máximos toleráveis pela legislação de regência, não sendo possível reconhecê-los como atividades especiais. Nesse sentido o entendimento da sentença, que entendeu estar o feito suficientemente instruído. - Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, não sendo possível, de todo o modo, o reconhecimento das atividades especiais, relativamente aos períodos de 03/07/2000 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 30/10/2007, 05/04/2008 a 12/12/2008, 23/02/2009 a 30/06/2011, 23/02/2009 até o ajuizamento da ação, com a ressalva de que, para esses períodos, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. - Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. - Dessa forma, com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 03/07/2000 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 30/10/2007, 05/04/2008 a 12/12/2008, 23/02/2009 a 30/06/2011, 23/02/2009 até o ajuizamento da ação, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos acima delineados. (...) (TRF – 3ª Região, ApelRemNec 0000832-57.2018.4.03.9999, Número Antigo: 2018.03.99.000832-2, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 Judicial 1 de 11/02/2019) Excepcionalmente a jurisprudência vem reconhecendo que “o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir”, mas consigna que, fora desta hipótese, é obrigação do segurado instruir a petição inicial com o PPP ou outro formulário que o substitua, asseverando que “a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes”. E destaca que a obrigação do empregador de fornecer o PPP e demais formulários, inclusive o LTCAT, decorre da “relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo”, concluindo que, “se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente” no feito, o caso é de se extinguir o processo sem julgamento do mérito (TRF – 3ª Região, AP 0006000-18.2015.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 de 16/08/2018). E não é outro o entendimento da TNU que já decidiu que, “quanto à prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), é imprescindível que tenha sido 'emitido pela empresa ou seu preposto' (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Trata-se de prova cuja exigência é prescrita em lei e, ressalvados os casos de indisponibilidade do documento por motivo de força maior - como o fechamento da empresa, por exemplo -, não pode ser substituída por qualquer outra. Logo, a eventual alegação de que a realidade atestada no documento não procede, assim como aquela retratada no PPP previsto no art. 58, par. 4º, da Lei de Benefícios, é controvérsia afeta às feições da relação de trabalho e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social, sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral” (TNU, PUJ 50014300420124047122, Relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU de 03/07/2015, p. 116/223). Portanto, no que tange ao pedido de apuração das condições ambientais de trabalho, cujo documento deve acompanhar a inicial, não há como realizar a prova pericial suprimindo a responsabilidade da empresa, sendo, portanto, forçoso indeferir o pedido para realização de prova pericial técnica para reconhecimento da especialidade do labor prestado nas empresas empregadoras. Havendo recusa ou impossibilidade da empresa empregadora em fornecer os respectivos formulários e laudos técnicos, ou a correção dos que foram emitidos, a parte autora deverá diligenciar junto à Justiça do Trabalho, por envolver relação de emprego (CF – art. 114, I), conforme exposto acima. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, indefiro o pedido de prova pericial. Persistindo o interesse no prosseguimento do feito, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora ajuíze reclamatória trabalhista em desfavor das empresas empregadoras para a emissão dos formulários PPPs (com indicação dos agentes nocivos, sua quantificação, informação sobre se a exposição era habitual e permanente, indicação do responsável pelos registros ambientais) e documentos equivalentes para comprovação da exposição a agentes nocivos nos períodos cuja especialidade pretende seja reconhecida, cuja distribuição deve ser comprovada neste feito. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

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