Execução de Título Extrajudicial 0003711-68.2012.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003711-68.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0003711-68.2012.4.01.3802/MG EXECUTADO: MARCOS AUGUSTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SILVEIRA SILVA (OAB MG221331) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado (evento 147, PET1), alegando omissão na decisão de evento 146, DESPADEC1. Assevera o embargante que a mencionada decisão deixou de se pronunciar sobre a alegação de que os valores constritos em sua conta bancária são oriundos de verba salarial de trabalhador autônomo, recebida por serviços prestados a empresas, cujo pagamento é creditado em conta bancária pertencente à pessoa jurídica de representação comercial, instituída por ele para este fim, posteriormente repassado para sua conta bancária (pessoa física). Instada a se manifestar, a CEF pugnou pela rejeição dos presentes aclaratórios, ao argumento da ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores constritos (evento 166, PET1). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na sentença/decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, erro material. Em que pesem as alegações do embargante, muito embora tenha se insurgido contra o teor da decisão de evento 146, DESPADEC1, percebe-se que o que pretende, na verdade, é a modificação do entendimento deste juízo, no sentido de não restar comprovada a natureza alimentar dos valores constritos, relativamente a estes autos. Conforme se extrai do teor do decisum, este juízo pronunciou-se expressamente sobre a questão, esclarecendo que apenas foi comprovado o caráter alimentar dos valores constritos no BANCO BRADESCO, todavia tal constrição não é originária dos presentes autos, cabendo ao devedor fazer prova em sentido contrário, ônus do qual ainda não se desincumbiu. Em relação às constrições realizadas nos presentes autos (BANCO INTER e BANCO ACESSO - evento 132, COMP8), a decisão ora atacada considerou que não restou comprovada a natureza salarial. Inexiste, portanto, omissão apontada pela parte embargante. Por fim, apenas a título de esclarecimento, ressalto que os documentos novos trazidos no evento 157, COMP2, evento 157, COMP3, evento 157, COMP4 e evento 157, COMP5,os quais, segundo o executado, indicariam que os créditos bloqueados na conta bancária da pessoa física executada são originários de repasse dos valores recebidos pela empresa BIEL COMÉRCIO DISTRIBUIDOR LTDA, que também figura no polo passivo deste executivo, na realidade, inexistindo demonstração inequívoca do caráter legal do repasse (prolabore ou vínculo empregatício), sugerem que referidos créditos pertencem de fato à pessoa jurídica, a qual não goza da proteção da impenhorabilidade de verbas alimentares estabelecida pelo art. 833, do CPC, restrita às pessoas físicas. Destarte, a tese aqui defendida pela parte embargante não pode ser acolhida, eis que, para buscar a alteração do decisum, compete-lhe aviar o recurso pertinente, e não fazer uso dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. A decisão de evento 157, COMP5 permanecerá tal como proferida. Cumpra-se, pois, a referida decisão, no que faltar. Intimem-se. Uberaba, data infra.

16/10/2025, 00:00

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