Procedimento Comum Cível 6008007-33.2025.4.06.3803 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008007-33.2025.4.06.3803/MG AUTOR: LAURA BRAZ SODER ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A parte autora acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta ação ordinária, com pedidos de assistência judiciária gratuita e tutela de urgência, objetiva a condenação da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC a concederem-lhe financiamento estudantil pelo FIES, em valor suficiente para a custeio de todo o curso de medicina, independentemente da nota obtida no ENEM, além do aproveitamento das matérias da cursadas no exterior. Diz que tem o sonho de se graduar em medicina e iniciou o curso no exterior, na Fundacion H. A. Barceló. Afirma que não possui condições financeiras para custear as mensalidades de um curso de graduação em Medicina, sem o Programa de Financiamento Estudantil. Aduz que uma série de portarias administrativas do MEC prevê requisitos não estabelecidos em lei para usufruir do FIES, restringindo o acesso ao benefício, e que atende aos requisitos legais e constitucionais para obter financiamento estudantil. Assevera que as portarias e atos infralegais do MEC que criam restrições para o acesso ao financiamento estudantil de acordo com a nota do estudante no ENEM são ilegais e inconstitucionais. Inicial acompanhada de procuração e documentos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro lugar, anoto que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme inserto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, não vislumbro a presença do primeiro requisito. De início, lembro que a Constituição Federal assegura que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (art. 6º, caput), determinando ainda que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205). Nesse caminhar, o art. 208 (caput c/c inciso V) da Carta Magna estabelece que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” (grifo nosso). Nessa esteira, uma das políticas públicas para assegurar o acesso ao Ensino Superior é o Fundo de Financiamento Estudantil, previsto e disciplinado pela Lei n. 10.260/2001. Esse diploma legal determina, em seus arts. 3º e 15-D, que: Art. 3º. A gestão do Fies caberá: I – ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II – a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III – ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1º. O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (…). (Grifei.) § 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. (Grifei) Nessa esteira, a Portaria n. 209, emitida pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO em 7 de março de 2018, dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir do primeiro semestre daquele ano. E em seus arts. 37 a 39, a Portaria trata das questões quanto à inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do Fies e do P-Fies, in verbis: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. § 1º. Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º. A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º. A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º. A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. § 5º. A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º. A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º. No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Por seu turno, a Portaria Normativa n. 38 do Ministério da Educação, de 22 de janeiro de 2021, prevê, em seus arts. 11, 15, 17 e 18 que: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Aprofundando o tema, anoto que o Edital n. 26, de 20 de agosto de 2024, previu o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES referente ao segundo semestre de 2024. Dele, leio: 2. DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS 2.3. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2024 o CANDIDATO que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I – tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem a partir da edição de 2010, com nota no Exame válida até o momento anterior à abertura das inscrições prevista neste Edital, e tenha obtido média aritmética das notas nas 5 (cinco) provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, e nota na prova de redação superior a 0 (zero), assim como não tenha participado no referido Exame como "treineiro"; e II – possua renda familiar mensal bruta per capita de até 3 (três) salários mínimos. 2.4. A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do subitem 2.3 constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa, obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do CANDIDATO, observado o disposto neste Edital e nos demais atos que regulamentam o Fies. 2.7.6. O CANDIDATO concorrerá às vagas do Grupo de Preferência, distribuídas pela SESu/MEC na forma do item 7 deste Edital, observado o limite das vagas ofertadas no curso/turno/local de oferta/IES de sua preferência, definido no Termo de Participação da mantenedora, sendo: I - 50% (cinquenta por cento) das vagas Fies Social, reservadas para CANDIDATO com renda familiar per capita de até 0,5 (meio) salário-mínimo inscrito no CadÚnico, identificado na forma do subitem 1.4.1; e II - 50% (cinquenta por cento) das vagas para os demais CANDIDATOS. [...] 3. DA CLASSIFICAÇÃO 3.1. A classificação no processo seletivo do Fies no segundo semestre de 2024 será realizada de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos CANDIDATOS no Enem, por tipo de vaga, Grupo de Preferência e modalidade de concorrência, respeitando a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, na seguinte ordem de priorização: [...] 3.2. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas 5 (cinco) provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média. In casu, a parte autora insurge-se contra a seleção de candidatos e a restrição de acesso ao financiamento estudantil, nos termos do arcabouço normativo citado, entre outros legislativos infralegais, alegando que isso ofende os princípios constitucionais e a legislação vigentes e dificulta o acesso de alunos de posição econômica vulnerável ao terceiro grau de ensino, indo de encontro ao objetivo principal daquela política pública de concessão de crédito. Razão não lhe assiste, contudo. Como citado, a própria Constituição estabelece (em seu art. 208) que o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística ocorrerá segundo a capacidade de cada um, não sendo assegurado de forma ampla e irrestrita. E embora o princípio da reserva do possível não possa ser oposto ao princípio do mínimo existencial, fato é que a atuação do Poder Público e a implementação efetiva de políticas públicas submete-se a limites fáticos (em sua maioria econômicos, mas também humanos e físicos), bem como às circunstâncias do seu contexto. Nesse caminhar, qualquer consideração a respeito da atuação do administrador não pode ignorar seu contexto e aqueles limites, sob pena de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “Com origem na Alemanha, o princípio da reserva do possível busca interpretar o dever do Estado de dar efetividade a direitos sociais tanto sob o prisma da razoabilidade, quanto o da garantia do mínimo existencial”. (STJ – 5ª Turma, RMS n. 59.413/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 7-5-2019, DJe de 20-5-2019.) Nas palavras do eminente Ministro CELSO DE MELLO do Supremo Tribunal Federal, “não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política”. (Conforme voto proferido no julgamento da STA 223 AgR – Tribunal Pleno, julgamento em 14-4-2008, DJe-070 de 9-4-2014, p. 56.) No caso, a pretensão da parte autora, conforme formulada, caso admitida e massificada, implicaria em impor ao Estado a obrigação de financiar o ensino superior de maneira ilimitada, impondo-se perguntar quais os custos de oportunidade que esse entendimento geraria. O investimento dos recursos públicos dessa maneira implicaria na impossibilidade de custear quais outras ações? Certamente haveria sacrifícios importantes, não sendo possível ignorar essa consequência e as considerações a seu respeito. E, reconhecido que haverá algum limite para a política de financiamento do ensino superior junto às instituições de ensino privadas para os hipossuficientes, não cabe ao Poder Judiciário defini-lo, subtraindo da Administração o poder discricionário e o exercício dos juízos de conveniência e oportunidade. Ademais, reconhecido que haverá algum limite para essa política, não é desarrazoado o método de seleção de interessados eleitos (com estabelecimento de critérios de nota mínima e renda brutal familiar per capita máxima), o qual atende aos princípios da impessoalidade, transparência e publicidade. Noutro norte, impõe-se reconhecer que o número de vagas disponibilizados para cada curso em cada instituição é determinado por essa própria instituição, sendo, naturalmente, limitado. Por óbvio, isso também impõe a necessidade de critérios de escolha de seleção de candidatos impessoais, transparentes e públicos – ao que a classificação de acordo com a nota do ENEM, como mencionado, atende. E já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, defesa qualquer incursão no mérito administrativo (STJ: MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). Assim, o estabelecimento de nota de corte como um dos critérios para acesso ao FIES se insere no mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário afastar tal requisito sem que ocorra demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade por parte dos órgãos instituidores do financiamento estudantil” (TRF – 1ª Região, AI 1013254-86.2022.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 13/06/2022). No mesmo norte decidiu o TRF – 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil - FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, 'b', § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido (TRF – 3ª Região, AI 5024266-72.2022.4.03.0000, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, DJEN de 29/3/2023). Dessa forma, não vislumbrando qualquer ofensa à Constituição, às leis ou aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na existência de limites para a concessão de crédito para financiamento do ensino superior, não reconheço a configuração do fumus boni iuris quanto à pretensão da parte autora. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia das três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Citem-se as partes rés para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, requerendo e justificando as provas que pretendem produzir, na forma do art. 336 do CPC, sob pena de preclusão, bem como informando se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, e se têm interesse na adoção do Juízo 100% digital, ficando advertidas de que o silêncio importará em aceitação tácita. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022.) P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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