Procedimento Comum Cível 6008138-08.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6008138-08.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008138-08.2025.4.06.3803/MG AUTOR: GEOVANI FLAUZINO DIAS ADVOGADO(A): GLEISSON LUCAS CARDOSO (OAB MG161450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte Autora, nos quais se sustenta que a decisão declinatória foi omissa quanto à análise da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 109, III, da CF/88. Nesse contexto, requer a concessão de efeitos modificativos à decisão, para que seja fixada a competência da Justiça Federal comum, independentemente do valor atribuído à causa, por se tratar de causa envolvendo acordo internacional de previdência social. Brevemente relatado, decido. Anoto que os embargos de declaração constituem meio processual adequado para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões e também hipóteses de manifesto erro material contido em decisões, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim sendo, conheço dos embargos, vez que preenchidos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, entendo ser possível e necessário examinar a preliminar destacada na petição inicial – competência ordinária da Justiça Federal –, a respeito da qual esse Juízo não se manifestou, conferindo aos embargos efeitos infringentes, em prol da celeridade e economia processual (conf. precedente do STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 101.948/RS). Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para correção da premissa equivocada que pautou o ato decisório e, em substituição à fundamentação e dispositivo constantes do evento 4, DESPADEC1, passam a constar os seguintes termos: A questão sub judice envolve a intrincada interpretação e aplicação de um tratado internacional – o Acordo de Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 1.457, de 17 de abril de 1995, e posteriormente alterado pelo Decreto nº 7.999, de 08 de maio de 2013. A particularidade desta matéria reside no fato de que o artigo 85-A da Lei nº 8.212/1991 preceitua que os acordos internacionais em matéria previdenciária são interpretados como lei especial, o que implica uma análise aprofundada das disposições convencionais em detrimento das normas gerais, salvo expressa previsão em contrário no próprio tratado. Acerca dos critérios de fixação da competência, dispõe o art. 109, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que compete aos juízes federais processar e julgar “as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”. Esta norma constitucional confere à Justiça Federal comum uma competência material específica em relação a litígios que envolvam a interpretação e aplicação de acordos internacionais, independentemente do valor da causa ou de qualquer outro critério de fixação de competência. Em paralelo, a Lei nº 10.259/2001 estabelece expressas exceções à competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Com efeito, a matéria discutida nos presentes autos subsome-se à hipótese prevista no art. 3º, §1º, inc. I, da referida lei, segundo a qual se excluem da competência dos Juizados as causas “referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal”. Nesses termos, fixo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Cite-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

04/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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