Procedimento Comum Cível 6000854-52.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000854-52.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000854-52.2025.4.06.3801/MG AUTOR: JOAQUIM AGOSTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BRUNA MARANGOM DA SILVA (OAB MG174985) DESPACHO/DECISÃO O autor tem razão, ao menos parcialmente e malgrado não tenha exibido na peça inicial provas mínimas de recolhimento previdenciário na condição de contribuinte individual, nem de gozo de auxílio-doença. Bem verdade, os registros estampados no CNIS foram anexados pelo INSS e efetivamente comprovam os recolhimentos como contribuinte individual e o gozo de auxílio-doença intercalado (EVENTO 6 OUT2), que são passíveis de cômputo para fins previdenciários, na forma do art. 55, II, da Lei 8.213/1991. O acréscimo de mais de três anos ao tempo de contribuição informado na sentença original é suficiente para superar trinta e cinco anos e cumprir o pedágio (50% do tempo que faltava para totalizar trinta e cinco anos em 13/11/2019) previsto no art. 17, II, da EC 103/2019: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Eis a contagem: Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo autor, para incluir na sentença os fundamentos acima e modificar o seu dispositivo, que passa a figurar com a seguinte redação: Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o INSS a: a) incluir na contagem do tempo de contribuição do autor o período de atividade militar de 04/02/1980 a 03/02/1982, além dos períodos de trabalho anotados em CTPS, os recolhimentos vertidos como contribuinte individual e os períodos de gozo de auxílio-doença intercalados com contribuições; b) enquadrar como especial por exposição a agentes nocivos o período de 17/12/1986 a 14/05/1998, promovendo sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40; c) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/07/2025 (DIP); a data de início deve ser fixada em 22/01/2024 (DIB e DER); d) pagar as diferenças pretéritas, acrescidas da SELIC (EC 113/2021) e de honorários advocatícios, que estimo em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a presente data. Sem custas, conforme art. 4º, II, da Lei 9.289/1996. Ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita outrora concedidos ao autor. Há prova inequívoca da atividade militar e do trabalho com exposição a ruído nocivo à saúde; verossimilhança dos argumentos acerca do direito à aposentadoria e risco da danos irreparáveis, pois os proventos têm caráter alimentar. Nesse contexto, concedo a tutela de urgência, para determinar que o INSS: i) inclua na contagem do tempo de contribuição do autor o período de atividade militar de 04/02/1980 a 03/02/1982, além dos períodos de trabalho anotados em CTPS, os recolhimentos vertidos como contribuinte individual e os períodos de gozo de auxílio-doença intercalados com contribuições; ii) enquadre como especial por exposição a agentes nocivos o período de 17/12/1986 a 14/05/1998, promovendo sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40; iii) conceda ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/07/2025 (DIP); a data de início deve ser fixada em 22/01/2024 (DIB e DER). Não haverá reexame oficial, pois a condenação não alcança patamar superior a mil salários-mínimos. Intimem-se por meio eletrônico o advogado do autor e o INSS/PGF, que deverá comprovar a concessão da aposentadoria em trinta dias, sob pena de multa. Juiz de Fora, data da assinatura.

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Publicação

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