Procedimento Comum Cível 6000992-44.2024.4.06.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000992-44.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 10:24

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:03

Confirmada

06/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:08

Publicação

30/09/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000992-44.2024.4.06.3804/MG AUTOR: IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WELISSON GOMES MIRANDA (OAB MG126581) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração apresentados no evento 42 visam suprir suposta omissão do despacho que apenas determinou a intimação da parte autora para informar dados bancários e a subsequente transferência do valor já depositado. Trata-se de ato de mero cumprimento de sentença, sem qualquer fixação de critérios de juros ou de atualização. Não se verifica, portanto, omissão, obscuridade ou contradição, como exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O despacho embargado não tratou de cálculo ou de definição de juros moratórios, pois a obrigação já se encontrava satisfeita, restando apenas a liberação do montante depositado conforme o título executivo já transitado em julgado. A jurisprudência citada pelo embargante refere-se a sentenças ou acórdãos que, ao condenarem a Fazenda Pública, deixaram de estabelecer critérios de juros. Não é essa a hipótese dos autos, em que inexiste decisão de mérito a ser complementada. Diante disso, rejeito os embargos de declaração, mantendo íntegro o despacho impugnado. Arquivem-se os autos. Passos, Minas Gerais.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 20:54

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 11:20

Reativação

26/09/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:08

Baixa Definitiva

17/09/2025, 10:08

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:20

Documento (Certidão)

29/08/2025, 08:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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