Execução de Título Extrajudicial 0003436-11.2015.4.01.3804 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003436-11.2015.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:54

Documento (Mandado)

02/02/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:20

Mudança de Classe Processual

18/12/2025, 15:24

Mandado

09/12/2025, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 13:42

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:18

Publicação

25/11/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003436-11.2015.4.01.3804/MG EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): WALLACE FABIANO ALVES (OAB MG166173) ADVOGADO(A): GLEICIANA FERREIRA DA SILVA (OAB MG120682) ADVOGADO(A): CLEZIO ANTONIO ALVES (OAB MG032970) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, em manifestação evento 51, PARECER1, apontou que o executado apresentou apenas fotos e vídeos demonstrando a desmontagem dos tanques-rede, sem comprovar a remoção acompanhada pelo Pelotão Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais, conforme previsto na cláusula 2ª do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Considerando que a remoção dos tanques-rede deve ser acompanhada por representante da Polícia Militar, que lavrará documento comprobatório a ser encaminhado à PRM - Passos, intime-se o executado para no prazo de 30 (trinta) dias: omprovação em cumprimento ao parágrafo 1º da cláusula 2ª do acordo judicial. 1. Comprovar o devido cumprimento da cláusula de regularização/paralisação da atividade irregular prevista no pedido a.1, com solicitação de vistoria da polícia militar ambiental para atestar a liberação da área com emissão de documento comprobatório para juntada nos autos processuais, apresentando documento lavrado por representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 2ª do TAC. 2. Apresentar comprovante de pagamento, na forma do artigo 652 do CPC, da quantia de R$ 17.021,17 (dezessete mil, vinte e um reais e dezessete centavos), atualizados, referente a cobrança da multa diária prevista na cláusula 4ª da composição civil de danos ambientais, pela mora injustificada em cumprir o acordo judicialmente celebrado, sendo este o "item a.2" dos pedidos da presente execução. Após, dê-se vista à parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. Intimem-se. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2025, 15:04

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:02

Publicação

11/06/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 12:46

Confirmada

10/06/2025, 11:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003436-11.2015.4.01.3804/MG EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): WALLACE FABIANO ALVES (OAB MG166173) ADVOGADO(A): GLEICIANA FERREIRA DA SILVA (OAB MG120682) ADVOGADO(A): CLEZIO ANTONIO ALVES (OAB MG032970) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, em manifestação evento 51, PARECER1, apontou que o executado apresentou apenas fotos e vídeos demonstrando a desmontagem dos tanques-rede, sem comprovar a remoção acompanhada pelo Pelotão Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais, conforme previsto na cláusula 2ª do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Considerando que a remoção dos tanques-rede deve ser acompanhada por representante da Polícia Militar, que lavrará documento comprobatório a ser encaminhado à PRM - Passos, intime-se o executado para no prazo de 30 (trinta) dias: omprovação em cumprimento ao parágrafo 1º da cláusula 2ª do acordo judicial. 1. Comprovar o devido cumprimento da cláusula de regularização/paralisação da atividade irregular prevista no pedido a.1, com solicitação de vistoria da polícia militar ambiental para atestar a liberação da área com emissão de documento comprobatório para juntada nos autos processuais, apresentando documento lavrado por representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 2ª do TAC. 2. Apresentar comprovante de pagamento, na forma do artigo 652 do CPC, da quantia de R$ 17.021,17 (dezessete mil, vinte e um reais e dezessete centavos), atualizados, referente a cobrança da multa diária prevista na cláusula 4ª da composição civil de danos ambientais, pela mora injustificada em cumprir o acordo judicialmente celebrado, sendo este o "item a.2" dos pedidos da presente execução. Após, dê-se vista à parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. Intimem-se. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

24/11/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(71)