Procedimento Comum Cível 1070182-40.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1070182-40.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 14:55

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:34

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1070182-40.2021.4.01.3800/MG AUTOR: FRANCISCO RINALDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA (OAB MG083394) ADVOGADO(A): JANAINA FERREIRA SILVA (OAB MG134210) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO RINALDO DE ALMEIDA para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) considerar como tempo de serviço especial aqueles prestados pelo autor nos períodos de 02/01/93 a 20/07/93, de 07/03/94 a 28/04/04, de 13/03/98 a 30/12/01, de 01/01/11 a 31/12/12 e de 01/01/16 a 31/02/16 (mantido o enquadramento dos períodos incontroversos); b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, do qual o autor já é titular, para aposentadoria especial, desde a data da citação do INSS nos presentes autos, em 14/02/2022; c) Condeno o INSS a proceder ao pagamento de todas as parcelas atrasadas, decotando-se os valores pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) As parcelas em atraso serão pagas após o trânsito em julgado. e) Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos moldes de Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sentença proferida com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC; deixo de submetê-la ao duplo grau de jurisdição porque vislumbrado na espécie que o proveito econômico pleiteado na petição inicial e deferido na sentença está abaixo do teto disposto no art. 496, § 3º, inc. III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 09:06

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 14:37

Mero expediente

14/01/2025, 17:29

Ato ordinatório

13/11/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 18:39

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:15

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)