Procedimento Comum Cível 6025926-78.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6025926-78.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: NACIPE VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO(A): DACIANA NERI LOPES (OAB MG089697) ATO ORDINATÓRIO NOMEIO o(a) Perito(a) Assitente Social ELAINE LAGUARDIA LAMENDOLA - CRESS: 04502, para a realização de perícia socioeconômica na residência do(a) autor(a), que será agendada pelo(a) perito(a) por meio de contato telefônico. 1 - A perícia social será realizada por perito(a) profissional da Assistência Social. 2 - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o(s) seu(s) telefone(s)/whtsapp de contato, endereço atualizado, bem como a localização por GPS se for o caso, de maneira a permitir ao (à) perito(a) o integral cumprimento da função. Na ausência dos documentos e contatos elencados neste ítem, o processo será devolvido à Vara de origem, nos temos do art.11, § 5º,"a" da Portaria SJMG-DIREF 86/2025. 3 - A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. 4 - Após a intimação da perícia pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02(dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia sócioeconômica. Caso não haja mainfestação contrária, haverá a presunção de aceite. 5 - O agendamento da visita será feito diretamente pelo(a) perito(a) Assistente Social com a parte autora, ficando ambos autorizados a ajustarem a realização do ato em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, se preciso. 6 - O (A) perito(a) deverá, observando-se as demais orientações do Juízo contidas neste processo, realizar a perícia e apresentar o laudo pericial no prazo improrrogável de 20(vinte) dias, nos termos do art.11, § 5º, "b" e "c" da Portaria SJMG-DIREF 86/2025, contados da juntada das informações prestadas pela parte autora, conforme item 2. 7. Fica cientificado o(a) i.perito(a) nomeado(a) nestes autos de que, a não entrega do laudo pericial ou manifestação no prazo assinalado, a Ceper designará nova perícia a ser realizada por outro profissional habilitado, notificando o perito anterior acerca do cancelamento da designação, em razão da ausência de apresentação do laudo, nos termos do art.11, § 5, letra "d", da Portaria SJMG/DIREF 86/2025. P/ Fernanda Machado Trindade Lana SUPERVISOR DA CENTRAL PERÍCIA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6025926-78.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NACIPE VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO(A): DACIANA NERI LOPES (OAB MG089697) DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção das provas periciais requeridas. 1. Determino a realização de perícia médica, que deverá ser realizada por perito médico especialista em Oftalmologia, na Casa de Perícias da Justiça Federal, situada na Rua Estácio de Sá, nº 30, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, nos termos da Portaria Conjunta DIREF/SSJBHZ-SECJEF-SECCIV nº 1/2023. À Secretaria Única, para que adote as providências no sentido de viabilizar a realização da perícia, devendo ainda cientificar o(a) perito(a) indicado(a) que: a) a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita; b) que, nessas condições, os honorários periciais são fixados em R$360,00 (trezentos e sessenta reais), que serão pagos de acordo com a Resolução nº CJF-RES 2014/00305, de 07/10/2014, com redação dada pela Resolução CJF n. 575/2019 e Portaria SJMG-SECJEF 1/2025, da Coordenadora do Juizado Especial Federal da SSJ Belo Horizonte; e c) que o prazo para a entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o exame pericial. Ficam as partes desde já intimadas para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC/2015. Esclareço que caberá às partes a ciência a seus respectivos assistentes acerca da data, local e hora da realização da perícia, a fim de possibilitar-lhes o acompanhamento da perícia oficial. Entregue o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, §1º, do CPC/2015). Solicitados eventuais esclarecimentos, dê-se vista ao(à) perito(a), por 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos periciais, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, proceda a Secretaria Cível ao pagamento dos honorários periciais, com a expedição de ofício via Sistema AJG. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, conforme Portaria Conjunta n. 10/106-DIREF/COJEF 1. O periciando é ou foi portador de doença ou lesão ou deficiência? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3. A doença, lesão ou deficiência de que o periciando é eventualmente portador o torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 4.Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é: 4.1. temporária ou permanente?; 4.2. total ou parcial? 5. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da incapacidade e, sendo o caso, de sua cessação (mês/ano)? 6. Caso o periciando não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? 7. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 8. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do periciando ou para outra atividade? 9. O periciando está acometido de alguma doença especificada no art.151 da Lei 8.213/91? Qual? 10. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, a lesão resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 11. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente do trabalho? 12. Em razão de sua incapacidade o periciando necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 13. Explicar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, considerando as peculiaridades bio-psico-social do periciando. 14. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade após a data da perícia pelo INSS? Obs.: Quesitos 15 e 16. Responder somente quando se tratar de perícias realizadas em menores de 16 anos: 15. A doença ou lesão torna o periciando incapaz para o exercício de atividades inerentes à idade? 16. A doença ou lesão prejudica o desenvolvimento físico e mental do periciando? Obs.: Quesitos 17 e 18, responder somente quando se tratar de benefício assistencial ao deficiente (LOAS deficiente) (o que é o caso dos autos). 17 - No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? 17.1 - quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? 17.2 - o impedimento apresentado é de longa duração? 18 - No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o periciando tem dificuldades para execução de tarefas? 18.1 - quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 18.2 - quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisado acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 19. Prestar outras informações que o caso requeira. 2. Ato contínuo, para a realização de perícia socioeconômica, fixo os honorários periciais em R$360,00, que serão pagos de acordo com a Resolução nº CJF-RES 2014/00305, de 07/10/2014, com redação dada pela Resolução CJF n. 575/2019 e Portaria SJMG-SECJEF 1/2025, da Coordenadora do Juizado Especial Federal da SSJ Belo Horizonte. Para a realização da perícia socioeconômica, nomeio como perita do juízo a Sra. ELAINE LAGUARDIA LAMENDOLA, CPF 195.137.046-53, que deverá ser intimada através do e-mail: <[email protected]> para dizer se aceita o munus. Intimem-se também as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC/2015. Além das questões apresentadas pelas partes, deverá o perito médico responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1. Quanto à convivência familiar da parte autora: 1.1. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual a atividade exercida). De que elementos se utilizou a perita para concluir pela resposta dada a este questionamento? 1.2. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência, que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso positivo, indique o valor mensal do mesmo. 1.3. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. 1.4. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para quais atividades, porque e quem presta eventuais cuidados. 2. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1.): 2.1. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança-cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, auxílio-emergencial ou outros? Em caso positivo, especificar. 2.2. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalham com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada uma delas. Alguém recebe algum benefício assistencial? 2.3. No caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição – pública ou privada –, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira por que passa a parte autora. 2.4. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isto é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente? 2.5. Quem arca com as despesas dos medicamentos de que a parte autora necessita? 2.6. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. 3. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela freqüenta alguma escola especial e, em caso positivo, com que freqüência. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora, podendo o(a) assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, §1º, do CPC/2015). Nessa oportunidade, faculto ao INSS a apresentação de proposta de possível acordo, caso queira. Intimem-se as partes Belo Horizonte, (data da assinatura eletrônica).

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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