Embargos de Terceiro Cível 1005246-98.2020.4.01.3813 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 1005246-98.2020.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005246-98.2020.4.01.3813. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: LUIZ BELO DO PRADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN HANDERSON PONTES ROCHA - MG157584, LUCIANE MARTINS ALVES PONTES - MG199711 e GILSON MORAIS PRADO - ES29339 POLO PASSIVO:CLARINDO VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO - MG159163 e ONILTON SERGIO MATTEDI - MG148627 SENTENÇA 1. Relatório LUIZ BELO DO PRADO e RUTTE CUNHA DE MORAIS PRADO manejaram os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, ESPÓLIO DE CLARINDO VIEIRA, MARTA SALES VIEIRA, ESPOLIO DE JOSÉ VIEIRA e NELCY CAETANA VIEIRA, visando o cancelamento da constrição realizada no bojo da execução n. 0003237-25.2016.4.01.3813 sobre o imóvel de matrícula n. 9356 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Mantena/MG. Em apertada síntese, narra que o aludido imóvel foi adquirido pelo pai do embargante, Sr. Orvalino de José Vieira em 21/05/2008 (escritura anexada aos autos), antes, portanto, do ajuizamento da ação executiva que objetiva cobrar cédula de crédito rural vinculada a três imóveis, dentre eles aquele objeto dos presentes embargos. Aduz, inclusive, que há certidão imobiliária indicando ausência de ônus na época da celebração negócio. Explica, por fim, que o citado bem fora posteriormente transferido aos embargantes por ocasião do falecimento do seu genitor. No pronunciamento de ID 335970871, este juízo indeferiu o requerimento gratuidade de justiça, determinou a juntada de documentos pela parte autora e determinou a suspensão da constrição que incide sobre o bem discutido. Custas recolhidas (ID´s 338683891 e 338683893) e documentos juntados (ID 338683882). A ré UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 749743471), reconhecendo a procedência do pedido e pugnando, ao fim, pela aplicação do princípio da causalidade quanto aos honorários advocatícios, na forma do verbete sumular nº 303 do E. STJ. Sequencialmente, foram juntados os avisos de recebimento dos atos de citação (893881078 e 893881080) de JOSÉ VIEIRA e NELCY CAETANO VIEIRA. Esta última (nomeada como representante do espólio na execução), em contestação, suscitou preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade passiva. No mérito, não se opôs à pretensão autoral, não obstante tenha pugnado pela improcedência dos pedidos (sic). Além disso, o inventariante do réu ESPÓLIO DE CLARINDO VIEIRA (ID 894466581) e a ré MARTA SALES VIEIRA (ID 1212868265) se habilitaram nos autos mas não apresentaram contestação. Após, foram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do valor da causa Nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. O parágrafo 2º do mesmo artigo também prevê que “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Do bojo do feito executivo, extrai-se que em avaliação levada a cabo em 21/02/2020 o imóvel em questão foi avaliado em R$1.360.058,88 (um milhão, trezentos e sessenta mil e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Este é o valor que deve ser atribuído à causa que tem por objeto a desconstituição da indisponibilidade lançada sobre o mesmo bem. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM. ARTS. 258 E 1.050 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impugnou a Fazenda Nacional o valor atribuído aos embargos de terceiros opostos em face da penhora de um imóvel na execução fiscal. O valor atribuído pelos embargantes corresponde ao valor do imóvel penhora. 2. "O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado, em sua totalidade, o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação desses embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, outro não pode ser o valor da causa, senão o do próprio bem, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade total do bem, e não o valor da penhora".(REsp 187429/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/1998, DJ 22/03/1999, p. 211). 3. Frise-se que não tendo sido limitada a penhora ao valor do débito executado, não pode o valor dos embargos de terceiro (art. 258 e do CPC), ficar limitado ao valor histórico da execução. O valor a ser atribuído aos embargos de terceiro deve ser, portanto, o do valor do bem submetido à constrição judicial que se busca desconstituir. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 0036973-13.2005.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 26/10/2012 PAG 517.). Assim, tendo em vista o valor do bem e que a indisponibilidade foi determinada sobre sua integralidade, retifico o valor da causa para R$1.360.058,88 (um milhão, trezentos e sessenta mil e cinquenta e oito reais, e oitenta e oito centavos). Deverão os embargantes complementar as custas processuais. 2.2 Da Inépcia da Inicial Da leitura da peça preambular é possível extrair cristalinamente o pleito autoral de cancelamento de constrição em razão da sua alienação antes do ajuizamento da ação executiva. Vê-se, assim, que a preliminar eriçada não merece acolhida. Rejeito. 2.3 Da Ilegitimidade Passiva Diz o §4º do art. 677 do CPC: § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. A regra, portanto, que cristalizou entendimento jurisprudencial prevalente, é de que o polo passivo dos embargos de terceiro é composto, a princípio, apenas pela parte exequente do feito executivo. Os executados somente o serão caso tenham indicado o bem para a constrição judicial. No caso vertente, o imóvel objeto de disputa foi penhorado por constituir, à época de distribuição do feito, um dos bens vinculados como garantia da cédula de crédito rural avençada pelos executados e o Banco do Brasil S/A (sucedido pela União Federal). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de ESPÓLIO DE CLARINDO VIEIRA, MARTA SALES VIEIRA, ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA e NELCY CAETANO VIEIRA, extinguindo o processo, sem resolução do mérito em relação aos referidos réus, na forma do art. 485, VI, do CPC. Resta superado, assim, o requerimento genérico de suspensão do feito formulado na contestação (ID 1200433770). 2.4 Do Mérito. Tutela de Evidência. Litigância de Má-fé Como visto, o cerne da celeuma está em investigar se a constrição efetuada se deu em bem que já tinha sido regularmente alienado a terceiro. Com efeito, a própria ré, União Federal, reconheceu a procedência do pedido, asseverando que “a escritura pública de compra e venda foi registrada no cartório de registro de imóveis em 26/05/2008, conforme se vê do R-14 (ID 326295357), constando como adquirente ORVALINO CORREIA DO PRADO e OLIRA BELO DO PRADO, genitores do primeiro embargante” para concluir que “é indene de dúvidas de que os embargantes são os legítimos proprietários do bem imóvel ainda constrito”. Assim, reconheceu a procedência da pretensão autoral, em compasso ao que dispõe o enunciado sumular nº 84 do E. STJ, valendo lembrar que o adquirente (genitor de um dos embargantes) tomou a cautela de obter certidão do CRI declarando a inexistência de ônus à época da alienação. Portanto, homologo o reconhecimento do pedido formulado na ação, a fim de, extinguindo o processo com resolução do mérito, determinar o cancelamento da penhora que incide sobre o bem de matrícula 9.356 (CRI de Mantena). Tendo em vista o art. 1.012 do CPC, e considerando a fungibilidade das tutelas pretendidas (art. 311 do CPC), e não se olvidando também que a constrição permanece suspensa, concedo a tutela de evidência a fim de que, independentemente do trânsito em julgado, a Secretaria expeça ofício ao CRI de Mantena para a retirada do gravame. Com fulcro nos princípios da celeridade e economia processual, confiro força de ofício a esta sentença. Oportunamente, registro que, além desta ação não constituir a instância adequada para apuração de eventual responsabilização por litigância de má-fé, não se vislumbra conduta da União Federal que aponte para quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual rejeito o pedido autoral nesse sentido. 2.5 Dos Honorários Advocatícios De início, consigno que apenas a defesa de Nelcy Caetano Vieira (e Espólio de Clarindo Vieira) apresentou contestação. Os réus Espólio de Clarindo Vieira e Marta Sales Vieira se restringiram a se habilitar nos autos, sem atuação defensiva efetiva nos embargos. No tocante à sucumbência, a Súmula 303 do STJ dispõe que “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. A mesma Corte também fixou, no tema repetitivo n. 872, o entendimento de que “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. “In casu”, imperioso registrar que Nelcy Caetano Vieira e Espólio de Clarindo Vieira ingressaram na lide por indicação na inicial por parte dos autores. Houve inclusive, nesse sentido, apontamento autoral de suposta má-fé dos herdeiros, que teriam contribuído com a manutenção da constrição, o que não restou demonstrado. É dos autores, portanto, o encargo pelos honorários devidos ao patrono dos réus. Noutro giro, consta dos autos da execução, que a União Federal, à época em que requereu o prosseguimento dos atos executivos em relação ao imóvel de matrícula 9356 (penhorado em momento anterior ao seu ingresso no feito), já poderia ter tido a cautela de excluir dos atos expropriatórios o aludido bem, uma vez que na certidão imobiliária por ela juntada já constava a averbação da escritura de compra e venda pelo genitor do embargante. Logo, resta nítida a responsabilidade da União Federal pelos honorários, neste particular. Portanto, considerando os requisitos do §2º do art. 85 do CPC, condeno: a) os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus Nelcy Caetano Vieira e Espólio de Clarindo Vieira, na monta de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido; b) a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos embargantes, no patamar de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, II, do CPC). 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a ilegitimidade passiva de ESPÓLIO DE CLARINDO VIEIRA, MARTA SALES VIEIRA, ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA e NELCY CAETANO VIEIRA, extinguindo o processo, sem resolução do mérito em relação aos referidos réus, na forma do art. 485, VI, do CPC; e HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado na ação, a fim de, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, extinguir o processo com resolução do mérito, determinando o cancelamento da penhora que incide sobre o bem de matrícula 9.356 (CRI de Mantena). Comprovada a complementação das custas, e independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao CRI de Mantena para a retirada do gravame que incide sobre o imóvel de matrícula 9.356. Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, confiro força de ofício a esta sentença. Condeno: a) os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus Nelcy Caetano Vieira e Espólio de Clarindo Vieira, na monta de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor da causa); b) a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos embargantes, no patamar de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, II, do CPC, correspondente, no caso, ao valor da causa). Junte-se cópia da presente decisão nos autos a execução n. 0003237-25.2016.4.01.3813. Retifico o valor da causa para R$1.360.058,88 (um milhão, trezentos e sessenta mil e cinquenta e oito reais, e oitenta e oito centavos), devendo a Secretaria providenciar as alterações pertinentes no cadastro processual. Intimem-se as partes. Interposta apelação, intimem-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal. Transitada em julgado a sentença e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Governador Valadares/MG, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Juiz Federal

09/05/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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