Execução Fiscal 0000248-65.2019.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0000248-65.2019.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000248-65.2019.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM - MG90266 e FERNANDA FONTENELLE GRILLO - MG143842 POLO PASSIVO:ANA PAULA NUNES HORTOLANI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICO DOUGLAS DE SOUZA - SP411456, SERGIO SEBASTIAO GUILHERME - SP339164 e JULIA GUILHERME - SP455453 DECISÃO Dê-se vista ao executado para ciência e manifestação quanto a petição id 1480791857 informando, se for o caso, eventual quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a impossibilidade de se intimar os executados pelo sistema, providencie a secretaria sua intimação por publicação pelo DJEN. Não havendo manifestação, desde já, defiro o pedido e determino a realização de pesquisa de bens do(s) executado(s) pelo sistema INFOJUD. Restando positiva a diligência realizada pelo INFOJUD, deverá ser concedida vista à parte executada para ciência e requerimento que tiver, no prazo de 05 (cinco) dias, seguido de vista à parte autora, para ciência e manifestação, pelo mesmo prazo. Realizado o INFOJUD, desde já, decreto o segredo de justiça em relação ao resultado, que ficará acessível às partes e procuradores. Sendo concedida vista à exequente nas demais situações, esta se dará pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito, de forma justificada. Qualquer indicação de bem à penhora, seja móvel ou imóvel, deverá ser acompanhada de documentação que comprove a propriedade do(s) executado(s). Todas as vezes em que for concedida vista a parte autora e nada for requerido no prazo fixado, o curso do processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, posteriormente encaminhado ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, consoante o disposto no art. 40, caput, da Lei 6.830/80. São Sebastião do Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

25/01/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(101)