Apelação Cível 0008926-55.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 0008926-55.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

21/04/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0008926-55.2017.4.01.3800/MG AUTOR: MARLENE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer o período de 30/06/1996 a 02/12/1998 como especial, devendo assim averbá-lo para fins de tempo de contribuição. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno o INSS e o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao ex adverso que arbitro em 10% do valor da causa, devendo o valor ser atualizado pelos índices do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal até o efetivo pagamento. Suspendo, no entanto, a exigibilidade do montante devido pela parte autora, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de apelação adesiva ou sendo suscitada(s) preliminar(es), nas contrarrazões, pelo(s) apelado(s), na forma do disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010), no prazo de 15 (quinze) dias (observador o prazo em dobro da Fazenda Pública). Certifique a Secretaria a regularidade do preparo recursal. Depois de cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após baixas necessárias.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0008926-55.2017.4.01.3800/MG AUTOR: MARLENE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 dias. Saliento que ao requerer a produção de provas a(s), a(s) parte(s) interessada(s) deverá(ão) delimitar(em) seu objeto e finalidade, sob pena de indeferimento o protesto genérico. Após, concluam-se os autos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

Documentos

•28/01/2026, 00:00