Procedimento Comum Cível 1026602-91.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1026602-91.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1026602-91.2020.4.01.3800/MG RELATOR: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AUTOR: EDUARDO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A): FABRICIA VILACA DANIEL (OAB MG179855) ADVOGADO(A): ERIKA VILACA DANIEL (OAB MG182846) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 28/07/2026 - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO

30/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2026, 12:09

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:02

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:36

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:58

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:39

Publicação

22/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1026602-91.2020.4.01.3800/MG AUTOR: EDUARDO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A): FABRICIA VILACA DANIEL (OAB MG179855) ADVOGADO(A): ERIKA VILACA DANIEL (OAB MG182846) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a produção de prova pericial, porquanto a prova de tempo de serviço especial para fins previdenciários é, essencialmente, documental, resumindo-se aos formulários (SB-40, DSS-8030 ou PPP) e/ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho, previstos no §1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Diante da dúvida fundada acerca da metodologia de aferição do agente nocivo indicada nos PPP´s, concedo ao autor o prazo de 60 (sessenta) dias para diligenciar junto às suas empregadoras a obtenção do laudo técnico (LTCAT) que embasou o preenchimento dos PPP´s, para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição. Cientifico o autor de que eventual expedição de ofício por parte deste Juízo somente será deferida acaso comprovada a negativa da ex-empregadora em fornecer o LTCAT. Apresentada a documentação acima requerida, dê-se vista ao INSS. Nada mais alegado, concluir os autos para julgamento. Cumpra-se. Belo Horizonte, (data do registro).

17/04/2026, 00:00

Outras Decisões

16/04/2026, 16:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 21:46

Confirmada

14/06/2025, 21:46

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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