Recurso Inominado Cível 6010882-34.2025.4.06.3816 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6010882-34.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 01:17

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:16

Confirmada

13/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2025 A 03/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6010882-34.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: SAMARA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARLEY SOUZA BARBOSA (OAB MG235127) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (§ 3º DO ART. 98 DO CPC). INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

11/11/2025, 00:00

Publicação

10/11/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:05

Confirmada

07/11/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6010882-34.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: SAMARA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARLEY SOUZA BARBOSA (OAB MG235127) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (§ 3º do art. 98 do CPC). Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 03 de novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 17:38

Documento (Acórdão)

06/11/2025, 17:38

Sentença confirmada

05/11/2025, 12:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010882-34.2025.4.06.3816/MG AUTOR: SAMARA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): ARLEY SOUZA BARBOSA (OAB MG235127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, sob o argumento de que a sentença incorreu em omissão ao não se manifestar quanto ao pedido de auxílio-acidente. Conheço dos embargos, visto que tempestivamente opostos. No caso em tela, observo que a sentença carece de complemento no que diz respeito à análise do pedido de auxílio-acidente formulado na exordial. Logo, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício apontado e retifico o decisum para fazer constar os seguintes apontamentos: Com previsão no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício de caráter indenizatório e periodicidade mensal que apresenta como principal requisito a existência de incapacidade do segurado que não seja recuperável totalmente, ou seja, que o segurado sofra em razão de acidente ou doença sequelas definitivas que causem redução da sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Realizada perícia médica, o perito judicial concluiu que inexiste incapacidade para o trabalho, tratando-se de pessoa apta para os atos da vida diária e para o exercício das atividades laborais. Além disso, o perito atestou que a sequela apresentada não implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente, não fazendo jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente. Indefiro o pedido de esclarecimentos médico, formulado pela parte autora, eis que o laudo médico é claro e elucidativo. Ressalve-se que o laudo médico não contém irregularidade ou vício. Sua conclusão é hábil a comprovar o real estado de saúde da parte autora, uma vez que é embasado no exame clínico e nos documentos médicos juntados. Portanto, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados pela parte demandante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) respos-ta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG [data da assinatura]. Teófilo Otoni/MG [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

28/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Todas as movimentações(23)