Apelação Cível 1103657-75.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 32 - Des. Federal Dolzany da Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

CAPARAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA

OAB/MG 198132·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:47

Confirmada

08/10/2025, 18:46

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:50

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 16:50

Distribuição (sorteio)

06/10/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1103657-75.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CAPARAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA (OAB MG198132) SENTENÇA Isso posto, denego a segurança, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas finais, se houver, pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105 do STJ e Súmula n. 512 do STF, e art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após baixas necessárias.

10/06/2025, 00:00

Documentos

•10/06/2025, 00:00