Execução Fiscal 6018093-72.2025.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6018093-72.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:45

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 18:32

Confirmada

05/06/2026, 23:56

Publicação

02/06/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6018093-72.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI (OAB SP331061) ADVOGADO(A): TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A): DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da União - Fazenda Nacional - acerca da regularidade do endosso ao seguro-garantia apresentado pela executada no evento 20, OUT2. A União, no evento 24, PET1, impugnou a regularidade formal do endosso, por suposta desconformidade com a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024. A executada, no evento 29, PET1, afirmou que o endosso reproduz integralmente o Anexo I da portaria e prevê sua prevalência sobre as demais cláusulas da apólice. É o relatório. Decido. A divergência apontada pela Fazenda Nacional é formal e se refere ao modo de apresentação das cláusulas padronizadas exigidas pela Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024. No caso, a executada informou que o Anexo I da portaria foi integralmente reproduzido no endosso, ratificado no objeto do documento e expressamente indicado como prevalente sobre as demais condições contratuais. Assim, não havendo indicação concreta de cláusula incompatível com a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, tenho por atendida, por ora, a exigência de regularidade formal da garantia. Desse modo, aceito o seguro-garantia apresentado, sem prejuízo de posterior reavaliação em caso de insuficiência, perda de vigência, cancelamento, ausência de renovação ou identificação de vício específico que comprometa a efetividade da garantia. Intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão do evento 13, DESPADEC1. Decorrido o prazo, com ou sem interposição de embargos, suspenda-se esta execução, na forma do art. 9º, § 7º, da Lei nº 6.830/1980, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 5016553-45.2023.4.03.6100, conforme já determinado no evento 13, DESPADEC1. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 08:42

Outras Decisões

26/05/2026, 08:42

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 01:24

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:58

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:51

Publicação

19/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 6018093-72.2025.4.06.3800/MG RELATOR: LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI (OAB SP331061) ADVOGADO(A): TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A): DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 04/03/2026 - PETIÇÃO

18/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6018093-72.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI (OAB SP331061) ADVOGADO(A): TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A): DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com a petição inicial do mandado de segurança nº 5016553-45.2023.4.03.6100, encartada no evento 3, DOC17, a executada veiculou ali seu inconformismo quanto à cobrança da diferença entre o valor devido a título de CSLL já depositado judicialmente e aquele que a Receita Federal entendeu como devido. Tal diferença é justamente aquela que, após inscrição em dívida ativa, foi levada à cobrança neste feito executivo. Assim, uma vez que a executada repetiu aqui as razões da sua irresignação, entendo que não cabe a este Juízo, mas sim àquele do mandado de segurança distribuído anteriormente a esta execução, examinar a pertinência dessas alegações. 2. Em consulta no PJe do E. TRF-3 aos autos da ação mandamental nº 5016553-45.2023.4.03.6100, verifico que ali não foi proferida sentença ou exarada qualquer determinação que pudesse produzir efeitos sobre esta execução. Quanto ao endosso da apólice de seguro-garantia apresentada originalmente no mandado de segurança, a executada retificou adequadamente seu objeto para destiná-la à cautela desta execução fiscal, com expressa indicação de seu número. Inobstante, na sua última manifestação a Fazenda Nacional não se manifestou sobre a retificação do instrumento de garantia e se ele preencheria todos os requisitos da Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, 3. Dessa forma, intime-se a exequente para manifestar, no prazo de quinze dias, acerca da regularidade do endosso à apólice de seguro-garantia ofertada pela executada (evento 10, DOC2), ficando desde já advertida que sua inércia será interpretada como suficiência. 4. Apresentada impugnação à apólice, a executada deverá ser intimada para apresentação de novo endosso à garantia, no prazo de quinze dias, seguida de nova manifestação da exequente pelo mesmo prazo para atestar a regularidade do instrumento de garantia. 5. Transcorrido o prazo do item 3 sem resposta ou afirmada expressamente pela exequente a regularidade da apólice de seguro-garantia, intime-se a executada para, caso seja do seu interesse, interposição de embargos, no prazo de trinta dias, evitando a repetição de argumentos já postos em exame no mandado de segurança. Nesse sentido, ainda que o art. 16, II, da Lei nº 6.830/80 preveja que o prazo para embargos inicia-se na data da apresentação do seguro-garantia, entendo que somente após aperfeiçoada a garantia, mediante a sua aceitação pela exequente, é que se encontra preenchida a condição de procedibilidade do § 1º daquele mesmo artigo, e a partir daí torna-se possível a propositura dos embargos. 6. Havendo ou não interposição de embargos, suspenda-se esta execução na forma do art. 9º, § 7º, da Lei nº 6.830/80 até o trânsito em julgado no mandado de segurança ou do mandado de segurança caso apresentado. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6018093-72.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) ADVOGADO(A): TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A): LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI (OAB SP331061) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão do comparecimento espontâneo da executada, dou-a por validamente citada, com fundamento no art. 239, § 1º, do CPC. Deixo de fixar honorários pois as Certidões de Dívida Ativa contém previsão expressa de acréscimo do encargo legal, nos termos do art 1º do DL nº 1.025/69, alterado pelo DL nº 1.645/78, art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02 e art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844/94. Não sendo cobrado o encargo legal, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Indefiro o pedido da Fazenda Nacional de penhora por termo da apólice de seguro-garantia, cujo último endosso encontra-se juntado no evento 1, DOC8, já que essa modalidade de garantia, prevista no art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, possui natureza fidejussória, dispensando a formalização de penhora, haja vista a possibilidade de sua excussão sem adoção de quaisquer formalidades complementares, como previsto no art. 19, II, da mesma lei. Inobstante, é necessária a efetiva vinculação das garantias a esta execução, não por meio da penhora requerida, mas sim por endosso com menção expressa a este processo nas apólices. Verifico também que foi arguida pela executada a nulidade do lançamento do crédito e a requerida a suspensão da execução até o trânsito em julgado no mandado de segurança nº 5016553-45.2023.4.03.6100 (4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP). Quanto a esse último pedido, registro que a regularização do instrumento de garantia ora determinada será suficiente para produzir a suspensão do feito, na forma do art. 9º, § 7º da Lei nº 6.830/80 até decisão definitiva no mandado de segurança. 3. Assim, intimem-se, pelo prazo comum de quinze dias: a) a Fazenda Nacional para resposta à arguição de nulidade do lançamento; b) a parte executada para promover o endosso das apólices de seguro-garantia, atendendo ao art. 3º, V, da Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, fazendo menção expressa do número desta execução fiscal garantida, já que as demais condições postas nas apólices presumem-se preenchidas, pois aceitas como instrumentos hábeis para acautelamento da dívida, a teor do pedido de sua penhora pela exequente. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

10/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)