Procedimento Comum Cível 6000734-19.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Varginha

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 24 - Des. Federal Pedro Felipe Santos

Partes do Processo

CARLOS ALFREDO DE LIMA

Autor

Advogados / Representantes

LETICIA LUCAS REGO

OAB/MG 210957·CPF·Representa: Autor

BIANCA BEATRIZ DAVANZO

OAB/MG 209981·CPF·Representa: Autor

DHIEGO DA SILVA ASSIS

OAB/MG 205339·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 15:27

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:46

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:02

Confirmada

06/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 06:24

Confirmada

01/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/08/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:36

Publicação

26/08/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000734-19.2024.4.06.3809/MG AUTOR: CARLOS ALFREDO DE LIMA ADVOGADO(A): LETICIA LUCAS REGO (OAB MG210957) ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) DESPACHO/DECISÃO 1 – O autor opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos (evento 84, doc. 1). O recurso tem por objeto suposto error in judicando e/ou error in procedendo, pelo que inadequada a via eleita. Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração. 2 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 17:11

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 10:50

Todas as movimentações(83)

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 15:27

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:46

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 00:00

Confirmada

06/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 06:24

Confirmada

01/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/08/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:36

Publicação

26/08/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000734-19.2024.4.06.3809/MG AUTOR: CARLOS ALFREDO DE LIMA ADVOGADO(A): LETICIA LUCAS REGO (OAB MG210957) ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) DESPACHO/DECISÃO 1 – O autor opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos (evento 84, doc. 1). O recurso tem por objeto suposto error in judicando e/ou error in procedendo, pelo que inadequada a via eleita. Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração. 2 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 17:11

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 10:50

Confirmada

08/08/2025, 23:59

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:03

Publicação

31/07/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000734-19.2024.4.06.3809/MG AUTOR: CARLOS ALFREDO DE LIMA ADVOGADO(A): LETICIA LUCAS REGO (OAB MG210957) ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) SENTENÇA 4.4.8. Ante o exposto reconheço e DECLARO a condição do autor, de segurado da Previdência Social portador de deficiência classificada como grave (Lei Complementar 142/2013). Fixo o termo inicial da consolidação das limitações funcionais decorrentes da deficiência em 01/05/1985 (data do primeiro vínculo laboral). 4.4.9. Julgo PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição devido ao portador de deficiência. Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição devida ao portador de deficiência ? NB 42/203.939.603-3 (LC 142/2013), considerando 33 anos, 08 meses e 19 dias de contribuição na condição de portador de deficiência classificada como grave, com vigência inicial (DIB) na data do requerimento administrativo - 09/09/2022, e renda mensal inicial (RMI) a ser apurada pelo INSS. 4.4.10. Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas, devidas desde a DIB. As parcelas atrasadas serão acrescidas, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 19:47

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:35

Expedida/certificada

01/07/2025, 16:16

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000734-19.2024.4.06.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR: CARLOS ALFREDO DE LIMA ADVOGADO(A): LETICIA LUCAS REGO (OAB MG210957) ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 12/06/2025 - LAUDO PERICIAL

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 09:50

Expedida/certificada

16/06/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:16

Mero expediente

11/06/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 15:02

Publicação

11/06/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:42

Confirmada

10/06/2025, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000734-19.2024.4.06.3809/MG AUTOR: CARLOS ALFREDO DE LIMA ADVOGADO(A): LETICIA LUCAS REGO (OAB MG210957) ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 ? Reconheço e declaro a condição do autor, de segurado da Previdência Social portador de deficiência classificada como grave (Lei Complementar 142/2013). Fixo o termo inicial da consolidação das limitações funcionais decorrentes da deficiência em 01/01/2023. Determino ao INSS que providencie a averbação dessa condição, observado o termo inicial fixado acima. 3.3 ? Julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício previdenciário (pedido de revisão das decisões administrativas de indeferido dos pedidos de aposentadoria devida ao portador de deficiência apresentados ao INSS em 04/02/2014, 30/06/2017, 10/04/2019 e 09/09/2022). 3.4 - Sem custas (justiça gratuita ? Lei 9.289/1996, art. 4º, II). 3.5 ? Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte contrária. Fixo os honorários advocatícios ? devidos por cada uma das partes - em R$ 4.000,00. Suspensa a execução dos honorários advocatícios em relação ao autor (justiça gratuita - CPC, art. 98, § 3º). 3.6 ? Sentença não sujeita a reexame necessário. 3.7 - Interposta apelação contra a presente sentença, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. 3.8 - Após, remetam-se os autos ao TRF ? 6ª Região, sem baixa na distribuição, para análise dos recursos voluntários. 3.9 ? Transitada em julgado, intimem-se as partes para promoverem a execução da sentença. 3.10 ? Após, nada requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.11 - Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 09:46

Improcedência

09/06/2025, 09:46

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 20:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:35

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:21

Confirmada

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/02/2025, 14:26

Mero expediente

11/02/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 08:43

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:02

Decurso de Prazo

29/08/2024, 01:01

Confirmada

17/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 20:51

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 20:51

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 20:51

Confirmada

07/08/2024, 18:10

Confirmada

07/08/2024, 18:10

Expedida/certificada

07/08/2024, 14:01

Expedida/certificada

07/08/2024, 14:01

Expedida/certificada

07/08/2024, 13:59

Determinada/Designada

07/08/2024, 13:58

Expedida/certificada

07/08/2024, 11:17

Determinada/Designada

07/08/2024, 11:16

Mero expediente

05/08/2024, 15:55

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 15:44

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:44

Confirmada

12/04/2024, 08:35

Ato ordinatório

11/04/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 20:30

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 00:36

Confirmada

08/03/2024, 00:34

Sem descrição

02/03/2024, 14:18

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 13:21

Distribuição (sorteio)

26/02/2024, 11:31

•30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•17/06/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00