Procedimento Comum Cível 6007075-82.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007075-82.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007075-82.2024.4.06.3802/MG AUTOR: DULCE HELENA SERAFIM ADVOGADO(A): JULIO CESAR MARIANO ABDALLA (OAB MG075051) ADVOGADO(A): THIAGO CRUVINEL FARIA (OAB MG199696) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a)- averbar o período de 01/11/2000 a 16/11/2021, vinculado a RPPS, constante da CTC n. 000003/2022, emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (IPSERV) - evento 1, PROCADM5, Página 38/42, para fins de contagem recíproca e cômputo no cálculo do tempo de contribuição e carência de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, com a respectiva compensação entre os regimes próprio e geral; b)- revisar a aposentadoria por idade urbana da autora, NB/41-197.457.249-5 (evento 1, CCON7), desde a DIB em 28/05/2020, a partir da inclusão no tempo de contribuição do período de 01/11/2000 a 16/11/2021, vinculado a RPPS (contagem recíproca), recalculando o salário de benefício, RMI e RM, ou convertendo em aposentadoria por tempo de contribuição, se mais vantajosa, com efeitos financeiros a partir do requerimento de revisão. c)- pagar as diferenças advindas da revisão desde a DER do pedido de revisão em 18/02/2022 (evento 1, PROCADM5), acrescidas de atualização monetária e juros de mora, ambos calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (texto atual). Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório, de acordo com os índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (texto atual). Considerando que a autora já é titular da aposentadoria, indefiro a antecipação da tutela, ante o não preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CP, mormente o perigo da demora. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC), observada a Súmula 111, STJ (Tema 1105, STJ). Custas, pelo INSS, das quais é isento (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo ilíquida, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Sobrevindo eventual apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentação de contrarrazões. Após as formalidades previstas nos parágrafos do art. 1.010 do CPC, subam os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Paga

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Enviada ao Tribunal

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