Embargos à Execução 1068860-82.2021.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 1068860-82.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1068860-82.2021.4.01.3800/MG EMBARGANTE: FERNANDA TEIXEIRA DE ABREU ADVOGADO(A): BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos distribuídos em 2021, por dependência à execução extrajudicial, Processo nº 1068860-82.2021.4.01.3800. Os embargos foram recebidos (ev. 19) com indeferimento do pedido de suspensão da execução e contra tal indeferimento foram interpostos embargos declaratórios, aos quais foi negado provimento (ev. 29). O pedido de justiça gratuita foi deferido (ev. 19). A impugnação foi apresentada (ev. 44). A réplica foi anexada ao ev. 49, em 28/03/2025, quando foi requerida a perícia contábil e a inversão do ônus da prova. Verifico que foi indeferida a inversão do ónus da prova, sendo determinado que a embargante apresentasse os quesitos, após o que seria analisado o pedido relativa à perícia contábil. Em face da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova foram interpostos embargos de declaração, ao fundamento de que sendo a embargada uma instituição financeira, a aplicação do CDC ao caso em comento é imperativa. Na mesma petição, a parte embargante apresentou os quesitos. A parte embargada aduziu não ter provas a produzir. Decido: Sem razão, ambos os embargantes. Isso porque os embargos de declaração não se prestam para o reexame do ato judicial impugnado, destinando-se tão somente à integração da sentença a fim de suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo, na espécie, qualquer juízo de valor acerca da ocorrência de eventual error in judicando, com a subsequente prolação de uma nova decisão substitutiva, própria da instância revisora. No caso em exame não há qualquer vício no ato judicial embargado que dê ensejo ao manejo dos presentes embargos de declaração, haja vista estar suficientemente fundamentado, contendo expressas as razões que levaram à formação do convencimento do julgador. O que se constata, pelo contrário, é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da decisão, já que, a pretexto de esclarecê-la ou complementá-la, busca-se a sua reforma. Os embargos de declaração não têm por finalidade adequar a decisão embargada ao entendimento do embargante. Não pode a parte se valer do recurso para obter efeito modificativo do julgado quando exauridos os pontos colocados em julgamento. A jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar, já na vigência do CPC/2015, que, se os fundamentos adotados bastam para justificar as conclusões da decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. O erro material apto a acolher os declaratórios é aquele evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda, o que não se verifica na espécie. 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado que abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 (STJ,CE, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1788413 / RS, rel. Min. Nacy Andrighi, DJe de 10/08/2023) O recurso não aponta, igualmente, que a decisão tenha sido omissa sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. Nessas condições, resta evidente que a providência pleiteada não se destina propriamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se, pois, de provimento tendente a reformar o ato impugnado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo a parte valer-se da via recursal própria. Diante do exposto nego provimento aos embargos de declaração. De outro lado, defiro o pedido de prova pericial contábil. 1. Nomeio o perito Onofre Junqueira Júnior, com endereço na Av. Raja Gabaglia, n° 2.000 - Parque Avenida - Torre 1, Conj. 228 Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG CEP: 30.494-170, e-mail [email protected] 2. Intime-se a parte embargada à apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias. 3. Cumprido o item 2, intime-se o perito ao início do trabalho, dando-lhe ciência da gratuidade judiciária deferida neste feito. O laudo deverá ser apresentado, no prazo de 45 dias. 4. Dê-se ciência às partes da data e local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do CPC). 5. Laudo anexado aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 dias. 6. Na hipótese de ser requerido esclarecimento ou de serem apresentados quesitos adicionais, intime-se o perito para complementar o trabalho, no prazo de 30 dias. 7. Após, dê-se vista às partes, sobre a complementação do laudo, oportunidade em que, querendo, poderão apresentar memoriais. 8. Se nada for questionado sobre o trabalho da perita ou depois que encartado eventual laudo complementar, deverá ser expedido ofício para pagamento dos honorários periciais 9. Expedido o ofício e confirmado o pagamento, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.na ordem em que dispostas as determinações.

10/06/2025, 00:00

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