Execução Fiscal 0003299-76.2018.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003299-76.2018.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/05/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 14:15

Publicação

10/05/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003299-76.2018.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LUCINEA MARIA LOPES BRANDAO BARBOSA SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

09/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2023, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 16:05

Pagamento integral do débito

08/05/2023, 16:04

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2023, 10:46

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 11:02

Por decisão judicial

05/10/2021, 09:10

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 19:44

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 23:42