Remessa Necessária Cível 6001284-86.2025.4.06.3806 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6001284-86.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6001284-86.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE: DOMINGOS SAVIO DOLCI ADVOGADO(A): CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE (OAB MG159890) ADVOGADO(A): RAPHAELLA GERALDA PEREIRA BARBOSA (OAB MG217525) DESPACHO/DECISÃO Diante do retorno dos autos do Tribunal, ARQUIVEM-SE os autos. I. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

24/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:15

Trânsito em julgado

06/02/2026, 14:15

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:29

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:39

Confirmada

14/11/2025, 23:59

Publicação

06/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:40

Confirmada

05/11/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6001284-86.2025.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001284-86.2025.4.06.3806/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: DOMINGOS SAVIO DOLCI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE (OAB MG159890) ADVOGADO(A): RAPHAELLA GERALDA PEREIRA BARBOSA (OAB MG217525) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) 3. Configurada a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 19:26

Documento (Acórdão)

04/11/2025, 19:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

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