Recurso Inominado Cível 1009932-72.2020.4.01.3801 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1009932-72.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009932-72.2020.4.01.3801/MG RECORRENTE: WALMIR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO PICOLI (OAB MG081789) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação do INSS no evento 227, requerendo o deferimento do processamento da cobrança nos próprios autos do montante de R$105.174,97 (cento e cinco mil cento e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), decorrente da tutela antecipada posteriormente revogada. Intimada para se manifestar a parte autora no evento 234, se opõe à pretensão aduzida sob a argumentação de que a autarquia é parte ilegítima para figurar no polo ativo do JEF. DECIDO Nos termos da Sentença do evento 106, o INSS foi condenado a implantar o benefício da Aposentadoria por por Tempo de Contribuição com DIB e DIP respectivamente em 11/07/2020 e 01/02/2023, bem como ao pagamento dos valores atrasados. O Acórdão do evento 201 foi parcialmente provido para rejeitar o pedido inicial, bem como revogar a decisão antecipatória dos efeitos da tutela deferida na Sentença. Como dito, o INSS pretende a cobrança nos próprios autos de valores referentes a tutela de urgência concedida e posteriormente reformada por decisão superior, com fundamento no Tema 692 do STJ. Primeiramente, cumpre ressaltar que o Tema 692 do STJ tem por origem o julgamento do REsp 1.401.560-MT, em que se impugnava decisão proferida pelo TRF 1a Região em ação pelo antigo rito ordinário. Assim, é razoável concluir que o julgamento do Tema 692 se limitou ao objeto do processo afetado. Ademais, a ausência de menção específica no julgado ao microssistema dos juizados especiais federais corrobora com a conclusão de que aquela decisão não alcançou estes processos. Observe-se, ainda, que o procedimento sumaríssimo estabelecido constitucionalmente para os Juizados Especiais Federais, conforme a Lei n.º 9.099/95 e o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, prevê unicamente o processo de conhecimento, pelo rito concentrado, célere e oral. Além disto, as entidades públicas não podem ser autoras no Juizado Especial Federal, conforme o art. 6., I da Lei n. 10.259/01. Desta forma, o entendimento de que o Tema 692 do STJ autorizaria a cobrança destes valores nos próprios autos, no caso dos juizados, vai de encontro ao anseio constitucional em imprimir uma maior celeridade processual às causas de menor complexidade. Afinal, a aplicabilidade do referido Tema aos juizados especiais federais importaria, na prática, na criação de um núcleo de execução fiscal adjunto. Parte da força de trabalho utilizada para o rápido processamento das causas dos segurados contra o INSS teria que ser deslocada para a cobrança de valores devidos por estes à autarquia. No mais, ainda que se entendesse pela aplicabilidade do Tema 692 do STJ nos Juizados Especiais Federais, nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, caberia ao INSS comprovar nos autos prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2o). Não custa lembrar ainda que o INSS possui diversos outros meios a seu alcance para a cobrança destes valores, tais como a consignação em benefício ainda recebido, protesto, cadastro restritivo de crédito e inscrição em dívida ativa. Ante o exposto, indefiro a execução nos próprios autos. Intimem-se. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com a baixa cabível.

24/07/2025, 00:00

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