Cumprimento de sentença 0090581-54.2014.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0090581-54.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:15

Expedida/certificada

10/06/2026, 17:26

Mero expediente

10/06/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:43

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:50

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:18

Publicação

03/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0090581-54.2014.4.01.3800/MG IMPETRANTE: MARCIA MARIA COELHO MARIANO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) DESPACHO/DECISÃO Diante da complementação da tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, no sentido de possibilitar a liquidação nos mesmos autos dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, defiro a cobrança requerida pelo INSS (Evento 91). Cadastre-se o feito na fase de cumprimento de sentença, com inversão dos polos da ação. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do cálculo do valor a ser executado, conforme requerido pelo INSS. Indefiro o pedido da executada de restituição do valor mediante desconto em benefício previdenciário. Isso porque restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692 que a devolução dos valores percebidos em decorrência de tutela posteriormente revogada pode ocorrer tanto por meio de desconto em eventual benefício ativo quanto mediante liquidação e execução nos próprios autos. Tal circunstância evidencia que a escolha do meio executivo constitui faculdade do credor, inexistindo imposição legal de adoção de forma específica de restituição. Ademais, a execução processa-se no interesse do credor, razão pela qual não cabe ao devedor impor a modalidade de satisfação do crédito. Apresentado o cálculo pelo INSS, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante § 1º do mesmo dispositivo, ou impugnar a execução. Impugnada ou não a execução, vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, a seguir, façam os autos conclusos. Intimem-se. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2026. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

02/02/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

30/01/2026, 18:53

Expedida/certificada

30/01/2026, 10:24

Expedida/certificada

30/01/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0090581-54.2014.4.01.3800/MG IMPETRANTE: MARCIA MARIA COELHO MARIANO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) DESPACHO/DECISÃO Diante da complementação da tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, no sentido de possibilitar a liquidação nos mesmos autos dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, defiro a cobrança requerida pelo INSS (Evento 91). Cadastre-se o feito na fase de cumprimento de sentença, com inversão dos polos da ação. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do cálculo do valor a ser executado, conforme requerido pelo INSS. Indefiro o pedido da executada de restituição do valor mediante desconto em benefício previdenciário. Isso porque restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692 que a devolução dos valores percebidos em decorrência de tutela posteriormente revogada pode ocorrer tanto por meio de desconto em eventual benefício ativo quanto mediante liquidação e execução nos próprios autos. Tal circunstância evidencia que a escolha do meio executivo constitui faculdade do credor, inexistindo imposição legal de adoção de forma específica de restituição. Ademais, a execução processa-se no interesse do credor, razão pela qual não cabe ao devedor impor a modalidade de satisfação do crédito. Apresentado o cálculo pelo INSS, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante § 1º do mesmo dispositivo, ou impugnar a execução. Impugnada ou não a execução, vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, a seguir, façam os autos conclusos. Intimem-se. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2026. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

02/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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