Cumprimento Provisório de Sentença 6001587-13.2024.4.06.3814 - TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença 6001587-13.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 09:36

Decurso de Prazo

01/07/2026, 01:11

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:40

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:01

Confirmada

04/06/2026, 23:55

Publicação

02/06/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 6001587-13.2024.4.06.3814/MG EXEQUENTE: WANDERLEY SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): POLLYANA APARECIDA DOMINGUES (OAB MG115534) ADVOGADO(A): DANIELA SABINO DE SOUSA ALVES (OAB MG114890) ADVOGADO(A): FRANCISCO COSTA DUARTE JUNIOR (OAB MG066527) ADVOGADO(A): HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA (OAB MG124320) ADVOGADO(A): MARCELO CORDEIRO MAFRA (OAB MG103600) ADVOGADO(A): MARLON NASCIMENTO VALADARES (OAB MG091554) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG089006) ADVOGADO(A): CRISTINA BARBOSA SILVA VILLELA (OAB MG089228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de valor de venda, realizado pelas empresas ABRAFARMA – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (87.1) e IRMÃOS MATTAR & CIA S.A (Farmácia Indiana) (87.2), para que seja utilizado como parâmetro o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), ou subsidiariamente, a dispensa da aplicação do desconto do CAP sobre o valor de aquisição da farmácia, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da operação. Como a sentença determina o fornecimento do medicamento pelos réus, e a União e o Estado requerem seja observado o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) com a utilização do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) em qualquer via ou modo de cumprimento da decisão, destaco que o PMVG será observado nos termos da Resolução CMED 3/2011, que dispõe: Art.1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §1º O CAP, previsto na Resolução nº. 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. §2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG. §3º O CAP será aplicado sobre o PF. Art. 2º O CAP poderá ser aplicado ao preço de produtos, de acordo com decisão do Comitê Técnico-Executivo, nos seguintes casos: (...) V- Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo. Se o medicamento consta na relação de produtos cujos preços estão submetidos ao CAP, e a cotação se destina ao atendimento de demanda judicial, deve ser considerado o referencial máximo de preço com aplicação do CAP, resultando no Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG. Observe-se que este preço é aplicado quando a compra é efetuada diretamente por entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, quando a compra é realizada pelo paciente, não há como atender ao pedido feito pela parte ré. Mantenho, pois, a determinação proferida em decisão de evento 61.1. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:29

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:59

Mero expediente

25/05/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 6001587-13.2024.4.06.3814/MG EXEQUENTE: WANDERLEY SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): POLLYANA APARECIDA DOMINGUES (OAB MG115534) ADVOGADO(A): DANIELA SABINO DE SOUSA ALVES (OAB MG114890) ADVOGADO(A): FRANCISCO COSTA DUARTE JUNIOR (OAB MG066527) ADVOGADO(A): HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA (OAB MG124320) ADVOGADO(A): MARCELO CORDEIRO MAFRA (OAB MG103600) ADVOGADO(A): MARLON NASCIMENTO VALADARES (OAB MG091554) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG089006) ADVOGADO(A): CRISTINA BARBOSA SILVA VILLELA (OAB MG089228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de valor de venda, realizado pelas empresas ABRAFARMA – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (87.1) e IRMÃOS MATTAR & CIA S.A (Farmácia Indiana) (87.2), para que seja utilizado como parâmetro o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), ou subsidiariamente, a dispensa da aplicação do desconto do CAP sobre o valor de aquisição da farmácia, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da operação. Como a sentença determina o fornecimento do medicamento pelos réus, e a União e o Estado requerem seja observado o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) com a utilização do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) em qualquer via ou modo de cumprimento da decisão, destaco que o PMVG será observado nos termos da Resolução CMED 3/2011, que dispõe: Art.1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §1º O CAP, previsto na Resolução nº. 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. §2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG. §3º O CAP será aplicado sobre o PF. Art. 2º O CAP poderá ser aplicado ao preço de produtos, de acordo com decisão do Comitê Técnico-Executivo, nos seguintes casos: (...) V- Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo. Se o medicamento consta na relação de produtos cujos preços estão submetidos ao CAP, e a cotação se destina ao atendimento de demanda judicial, deve ser considerado o referencial máximo de preço com aplicação do CAP, resultando no Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG. Observe-se que este preço é aplicado quando a compra é efetuada diretamente por entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, quando a compra é realizada pelo paciente, não há como atender ao pedido feito pela parte ré. Mantenho, pois, a determinação proferida em decisão de evento 61.1. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 6001587-13.2024.4.06.3814/MG EXEQUENTE: WANDERLEY SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): CRISTINA BARBOSA SILVA VILLELA (OAB MG089228) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG089006) ADVOGADO(A): MARLON NASCIMENTO VALADARES (OAB MG091554) ADVOGADO(A): MARCELO CORDEIRO MAFRA (OAB MG103600) ADVOGADO(A): HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA (OAB MG124320) ADVOGADO(A): FRANCISCO COSTA DUARTE JUNIOR (OAB MG066527) ADVOGADO(A): DANIELA SABINO DE SOUSA ALVES (OAB MG114890) ADVOGADO(A): POLLYANA APARECIDA DOMINGUES (OAB MG115534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução provisória aviada por WANDERLEY SANTOS OLIVEIRA postulando provimento judicial que determine a imediata concessão do medicamento LIRAGLUTIDA (6ml), concedido nos autos nº 10047214520224013814. Com a inicial foram juntados documentos eletronicamente. Através da petição ao e. 12.1 a UNIÃO impugnou o presente cumprimento provisório de sentença sob alegação de que não fora concedido a Tutela de urgência na ação principal e que o processo aguarda julgamento de recurso de apelação, inviabilizando o seu cumprimento. Em petição ao e. 14.1, a UNIÃO informou que tentou contato com a parte autora por meio de ligação telefônica, mas restou infrutífera a tentativa, solicitando, para tano, a intimação da parte para fornecer o relatório médico e prescrição médicas atualizadas. Intimada, a parte colacionou aos autos o relatório médico e prescrição do medicamento, bem como o orçamento do medicamento para o tratamento anual (24.2, 24.3, 54.2). É o relatório necessário. Decido. A parte exequente acima nominada propôs a presente execução provisória de sentença de obrigação de fazer contra o UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE MINAS GERAIS, postulando provimento judicial que determine a imediata concessão do medicamento LIRAGLUTIDA (6ml), concedido nos autos nº 10047214520224013814. No caso, entendo cabível a execução provisória da sentença, por se tratar de pretensão que demande obrigação de fazer, e não de obrigação de pagar quantia certa, que somente é possível depois do trânsito em julgado da sentença. Nesses casos a execução se processa nos termos dos arts. 497, 498, 509 e 513, do CPC. A sentença de procedência do pedido foi proferida em 14/09/2023, cujo dispositivo é: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE MINAS GERAIS a fornecerem à parte autora o fármaco LIRAGLUTIDA (6ml), conforme prescrição médica (id 1173032295); sendo, 01 caneta/caixa necessária para o uso mensal. Caberá à UNIÃO a responsabilidade primária pelo fornecimento. Somente no caso de eventual insucesso é que o ESTADO DE MINAS GERAIS será chamado, sucessivamente, a responder pelo cumprimento. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, e determino aos réus forneçam à parte autora o fármaco LIRAGLUTIDA (6ml), conforme prescrição médica, no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro. Deverá a UNIÃO comprovar a entrega da medicação realizada na unidade de saúde que é responsável por atender a localidade do autor, sendo que o endereço, setor e o dia da dispensação deverão ser informados previamente nos autos pelo réu, evitando desperdício de medicação por armazenamento inadequado ou expiração da validade. Desde já a parte autora está advertida do dever de restituir a medicação que não vier a ser utilizada.” Os autos principais estão pendentes de julgamento de recurso na Eg. TURMA RECURAL. Os réus, intimados, apresentaram manifestações mas não comprovaram o cumprimento. Sobre o(s) medicamento(s), constata-se: Decido. 1. Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgou o RE 1.366.243/SC (em 16/09/2024, Tema 1234) e julgou o RE 566.471/RN (em 26/09/2024, Tema 6) e editou as súmulas vinculantes, respectivamente: Súmula Vinculante 60/STF: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante 61/STF: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). As teses dos julgamentos são: Tema 6/STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tema 1234/STF: (...) III - Custeio (…) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (…) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.(...) 1.1. Recomendação n. 146/2023 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública. Na forma da Recomendação n. 146/2023 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5360), a tutela específica da obrigação deve ser privilegiada com o cumprimento in natura da prestação, mediante fornecimento administrativo ou entrega intermediada pelo Juízo (art. 6º). Somente na impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo (art. 8º) é que poderá ser admitido a medida coercitiva, como o sequestro de valores. Relativamente ao valor, a previsão é no sentido de: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. Art. 10. O valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores. (...) Art. 11. Na hipótese do artigo 10, o juízo deverá diligenciar para que a compra seja realizada por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço.(...) Art. 12. A compra direta pela parte autora é excepcional e deverá ser devidamente justificada. (...) Sendo assim, "a compra direta pela parte autora é excepcional e deverá ser devidamente justificada". Recorde-se, ainda, a orientação do FONAJUS: ENUNCIADO Nº 82. A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. 2. Processo em fase de cumprimento, inclusive provisório, de sentença (proferida antes do julgamento dos Temas 6 e 1234/STF). Submissão à jurisprudência vinculante da Suprema Corte. As decisões proferidas pelo STF (Tema 6 e Tema 1234, objetos das Súmulas Vinculantes 60 e 61) são de observância obrigatória na fase de cumprimento de sentença, mesmo no cumprimento provisório. Isto porque o cumprimento provisório rege-se pelo art. 520 e seguintes do CPC, sendo aplicáveis as hipóteses de impugnação previstas no art. 525 ou no art. 535 pelo réu/executado, dentre elas a "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação" (art. 525, III, e § 12, ou art. 535, III, e § 5º, do CPC). O título judicial exequendo (provisoriamente, pois pendente de julgamento de recurso na instância superiora) formado com base em norma interpretada de forma diferente pela Suprema Corte não resiste, não apenas porque a mesma lei ou ato normativo recebeu interpretação diversa daquela empreendida pelo STF (guardião maior da Constituição Federal), mas também porque os magistrados devem observar "os enunciados de súmula vinculante" (art. 927, II e III, do CPC). Em outras palavras, os Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF são de observância obrigatória, inclusive por força das Súmulas Vinculantes editadas (n. 60 e 61), devendo o título exequendo estar em harmonia com a jurisprudência firmada, sob pena de ser classificado como inexequível. Deixar de aplicar a moldura jurídica decidida pela Suprema Corte, em julgamento ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, sobretudo nos casos de cumprimento provisório de sentença (onde sequer há título definitivo), equivaleria a aceitar a convivência de grave incoerência no sistema, pois poderiam ser praticados atos executivos (constrição de bens, sequestro de valores) ou coercitivos (imposição de multas, astreintes) mas amparados em título judicial incompatível com decisão adotada pelo STF, ou com alta probabilidade de ser assim considerado quando do julgamento do recurso pendente. 3. Análise da conformidade do título exequendo com a jurisprudência do STF (Temas 6 e 1234). No caso, o medicamento (LIRAGLUTIDA (6ml), com nome comercial SAXENDA) é registrado na ANVISA. Foi localizado análise feita pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, com decisão de não incorporação. Os entes rés já foram intimados e não comprovaram o cumprimento da obrigação. A parte autora apresentou orçamentos (e. 54.2), cujos preços do medicamento variam de R$ 989,09 a R$ 1.058,13, atingindo valores totais de R$ 11.869,08 ou R$ 12.697,56, anual. Todavia, o STF decidiu (Tema 1234) que: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Em consulta à "Listas de preços de medicamentos" (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos) consta como Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) o valor de R$ 840,01 (oitocentos e quarenta reais e um centavo). No entanto, a parte autora apresentou orçamento com valor acima do supracitado, portanto, deve ser considerado como valor suscetível de sequestro: R$ 840,01 x 12 meses = R$ 10.080,12 (dez mil e oitenta reais e doze centavos). Conclusão Ante o exposto, por ora, determino o sequestro de R$ 10.080,12 (dez mil e oitenta reais e doze centavos) das contas bancárias mantidas pela UNIÃO, em nome do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (CNPJ 00.530.493/0001-71) e do ESTADO DE MINAS GERAIS (CNPJ 18.715.615/0001-60). Determino que o cumprimento seja direcionado (Tema 793 do STF), inicialmente à UNIÃO, pois é sua a competência para incorporar, excluir ou alterar medicamentos disponibilizados no SUS. Sucessivamente, ao ESTADO DE MINAS GERAIS, sem prejuízo do cumprimento da medida por qualquer um dos entes demandados, tendo em vista a responsabilidade solidária de todos eles. Execute-se o SISBAJUD simultaneamente em face dos réus UNIÃO e ESTADO DE MINAS GERAIS. Positivo o bloqueio, transfira-se para conta judicial junto à CEF em favor deste Juízo, desbloqueando eventual excesso. Ainda, conforme orientação do FONAJUS: ENUNCIADO Nº 82. A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. Por fim, o fornecedor deverá observar que a compra será feita em nome e às custas do poder público/governo, de modo que o preço corresponda ao PMVG (com aplicação do CAP). Recaindo a constrição de valores sobre o ESTADO, o documento fiscal deverá ser emitido para: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS (CNPJ 03.133.408/0001-20), devendo constar no corpo do documento fiscal a informação de que o medicamento se destina à parte autora WANDERLEY SANTOS OLIVEIRA, CPF 63217066634, com menção a este processo n. 60015871320244063814). Sendo o bloqueio, via SISBAJUD, positivo, intime-se a parte autora para apresentar os dados bancários dos estabelecimentos destinados a cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, os quais ficarão obrigados a comprovar a sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. Cumpra-se com urgência. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferida no feito originário. Registro automático. Publique-se e intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 6001587-13.2024.4.06.3814/MG EXEQUENTE: WANDERLEY SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): POLLYANA APARECIDA DOMINGUES (OAB MG115534) ADVOGADO(A): DANIELA SABINO DE SOUSA ALVES (OAB MG114890) ADVOGADO(A): FRANCISCO COSTA DUARTE JUNIOR (OAB MG066527) ADVOGADO(A): HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA (OAB MG124320) ADVOGADO(A): MARCELO CORDEIRO MAFRA (OAB MG103600) ADVOGADO(A): MARLON NASCIMENTO VALADARES (OAB MG091554) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG089006) ADVOGADO(A): CRISTINA BARBOSA SILVA VILLELA (OAB MG089228) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): a) indicar o correspondente valor do tratamento durante 1 (um) ano e demonstrando por cálculos sua composição, a fim de evidenciar a adequação com o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC, devendo observar: b.1) orçamentos atualizados, colhidos entre fornecedores diversos, acompanhados dos dados bancários da pessoa jurídica, inclusive CNPJ e telefone, tal como exige o ENUNCIADO N. 56 (Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados.); b.2) os orçamentos deverão ser emitidos pelos respectivos fabricantes ou pela distribuidora que detenha exclusividade na comercialização - hipótese em que poderá apresentar um único orçamento, mas acompanhado de carta de exclusividade -, somente sendo admitida a atuação de empresa intermediadora (a exemplo de farmácias/drogarias), se comprovada a impossibilidade de venda direta. Em qualquer caso, deve ser observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG); b.3) deverá justificar eventual preço maior porventura existente no(s) orçamento(s) a ser(em) apresentado(s) em Juízo quando comparado com o PMVG. Após, venham-me os autos conclusos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(88)