Reclamação Pré-processual 6100204-16.2025.4.06.3800 - TRF6

Reclamação Pré-processual 6100204-16.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 14:31

Decurso de Prazo

10/04/2026, 10:56

Decurso de Prazo

10/04/2026, 10:55

Publicação

23/03/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6100204-16.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: LUCIANO FANTICELLI ADVOGADO(A): FABIANA SANTOS DA COSTA (OAB ES022682) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 05:09

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 18:38

Publicação

11/06/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6100204-16.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: LUCIANO FANTICELLI ADVOGADO(A): FABIANA SANTOS DA COSTA (OAB ES022682) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) ADVOGADO(A): GRAZIELLE LUCIANA DE FREITAS JORGE (OAB MG138620) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 10:19

Expedida/certificada

09/06/2025, 10:19

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(17)