Execução Fiscal 0001632-42.2015.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0001632-42.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001632-42.2015.4.01.3825/MG EXECUTADO: GUIOMAR DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): WENDLEY SOARES MENDES (OAB MG157795) DESPACHO/DECISÃO Consoante o “detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores” colacionado aos autos (Evento 72, OUT2), a constrição determinada pelo Juízo atingiu o valor integral da ordem, equivalente a R$ 1.696,04, assim como valor excedente correspondente a R$ 17,45. A executada foi intimada pessoalmente em 09/11/2022 (Evento 93, CERTDEVOLMAND1), mas já havia apresentado documentos por intermédio do Ministério Público (Evento 85). As declarações prestadas pela executada e os documentos apresentados, apesar de inobservada a capacidade postulatória, foram examinados pelo Juízo, com a manutenção da constrição, sendo na mesma ocasião oportunizado à executada que demonstrasse a insuficiência financeira para nomeação de advogado dativo em favor dela (Evento 87, OUT1). Seguiu-se, então, o desbloqueio do excesso e a transferência do restante para conta judicial (Evento 97, OUT2). A executada apresentou novos documentos e declarações através do Ministério Público (Evento 98). Foi diferido o exame do pedido de transferência do valor penhorado para a parte credora e nomeado advogado dativo (Evento 104, OUT1 e Evento 115, OUT1). A parte exequente informou o valor consolidado do débito (Evento 136, PET1). Na sequência foi apresentada manifestação pela executada através do advogado dativo (Evento 143, MANIF1) impugnando o bloqueio realizado através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), além de ser suscitado excesso do valor consolidado informado. Argumenta, em suma, que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratar de recursos depositados em conta poupança inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e que seriam usados para tratamento de saúde. A impugnação foi instruída com documentos. É a síntese do necessário. Inicialmente, ressalto já ter sido superada a fase dos §§ 4º e 5º do art. 854 do CPC. Em todo caso, considerando que a executada apenas se manifestou por meio de advogado na última petição acima indicada, reexamino a matéria. Apesar de apresentados pela autora documentos corroborando a realização de tratamento médico, que contraiu empréstimo e que aufere renda reduzida como servidora municipal, não trouxe nenhum documento confirmando que os recursos bloqueados constituíam poupança tampouco que seriam usados para custear tratamento médico ou que seriam oriundos de salário/remuneração. Para examinar tais alegações, bastaria apresentar o extrato da conta relacionado ao período que antecedeu o bloqueio, documento elementar e de fácil acesso, mas não o fez. Em igual medida não constato, de plano, o excesso cobrança, sendo certo que a mera variação do valor originário em relação ao valor atualizado, circunstância apontada pelo advogado da executada para sustentar a insurgência, não permite reconhecer que se trata de montante inadequado. Caberia à parte que aduz o excesso especificar a quantia cobrada em excesso e os índices de correção e de juros apropriados, o que não ocorreu. Assim sendo, não entrevejo elementos que permitam reconhecer a impenhorabilidade e o excesso imediata e incidentalmente, sem prejuízo de que a matéria seja debatida na via processual adequada, em especial através de exceção de pré-executividade ou embargos à execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do valor bloqueado. Nada obstante, dada a possibilidade de apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade, DEIXO, por ora, de determinar a transferência em favor do credor. CONCEDO à autora o prazo de 30 (trinta) dias para que, ciente da confirmação da penhora, se manifeste, caso queira, pela via processual pertinente. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Janaúba/MG, 17 de outubro de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

20/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(172)