Procedimento Comum Cível 6008373-18.2024.4.06.3800 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008373-18.2024.4.06.3800/MG AUTOR: EDUARDO HENRIQUE DE MOURA ROSA ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. EDUARDO HENRIQUE DE MOURA ROSA, devidamente qualificado nos autos ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo provimento jurisdicional para que seja imediatamente oficiado o INSS a conceder o auxílio-doença para a Parte Autora, tendo em vista que se encontra incapacitada para qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de retorno ao trabalho, tampouco de prover seu próprio sustento e realizar seu tratamento médico de forma adequada. No mérito, requer a procedência da ação, confirmando-se a tutela deferida para condenar o INSS a reconhecer a incapacidade da Parte Autora, concedendo o benefício desde 24/01/2020, convertendo-o, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, em aposentadoria por invalidez; que seja concedido o benefício de auxílio-doença por prazo indeterminado, até a realização de nova perícia administrativa a ser agendada pelo Réu e envio de comunicação para comparecimento em perícia à Parte Autora, cessando-o somente caso seja constatada sua capacidade laborativa; pagar à Parte Autora (via judicial – mediante RPV) as diferenças verificadas relativamente às prestações vencidas até a última competência referida nos cálculos a ser realizado, com a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros moratórios no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não capitalizáveis, contados desde a citação, nos termos da Lei 11.960/2009; pagar à Parte Autora (na via administrativa), mediante Complemento Positivo (CP), juntamente com a prestação do mês da implantação do benefício, os valores vencidos e que se vencerem entre a competência inclusa nos cálculos e a data da efetiva implantação administrativa, com incidência sobre estas parcelas dos mesmos critérios do item anterior, relativamente aos juros e à correção monetária; pagar os valores atrasados por meio de RPV/Precatório expedido(a) de acordo com a Resolução 438/05 do Conselho da Justiça Federal, e que os valores contratados a título de honorários advocatícios sejam expedidos conforme contrato de honorários, alegando, em resumo, o seguinte: A parte autora pretende, em apertada síntese, tutela jurisdicional para que seja imediatamente oficiado o INSS a conceder o auxílio-doença para a Parte Autora, tendo em vista que se encontra incapacitada para qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de retorno ao trabalho, tampouco de prover seu próprio sustento e realizar seu tratamento médico de forma adequada. No mérito, requer a procedência da ação, confirmando-se a tutela deferida para condenar o INSS a reconhecer a incapacidade da Parte Autora, concedendo o benefício desde 24/01/2020, convertendo-o, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, em aposentadoria por invalidez; que seja concedido o benefício de auxílio-doença por prazo indeterminado, até a realização de nova perícia administrativa a ser agendada pelo Réu e envio de comunicação para comparecimento em perícia à Parte Autora, cessando-o somente caso seja constatada sua capacidade laborativa; pagar à Parte Autora (via judicial – mediante RPV) as diferenças verificadas relativamente às prestações vencidas até a última competência referida nos cálculos a ser realizado, com a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros moratórios no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não capitalizáveis, contados desde a citação, nos termos da Lei 11.960/2009; pagar à Parte Autora (na via administrativa), mediante Complemento Positivo (CP), juntamente com a prestação do mês da implantação do benefício, os valores vencidos e que se vencerem entre a competência inclusa nos cálculos e a data da efetiva implantação administrativa, com incidência sobre estas parcelas dos mesmos critérios do item anterior, relativamente aos juros e à correção monetária; pagar os valores atrasados por meio de RPV/Precatório expedido(a) de acordo com a Resolução 438/05 do Conselho da Justiça Federal, e que os valores contratados a título de honorários advocatícios sejam expedidos conforme contrato de honorários, relatando que, por apresentar os requisitos autorizadores ao gozo do benefício de auxílio-doença, dirigiu-se a APS do INSS a fim de obter o referido benefício, e este foi indeferido. Ressalta que, de acordo com os laudos médicos, é portadora de doenças que a incapacitam para a atividade descrita, bem como para as demais atividades laborativas, requerendo, desde logo, seja realizada perícia com o médico. Salienta que é portadora de graves patologias ortopédicas, que causam intensas dores e limitações de movimentos nos membros superiores, incapacitando-a totalmente de exercer sua profissão habitual de borracheiro, pois não consegue mais desempenhar as atividades normalmente, como abaixar e levantar e ficar longos períodos na mesma posição. Contudo, ao ser submetida ao exame pericial na via administrativa, foi surpreendida com o indeferimento do benefício por suposta ausência de incapacidade laborativa. Salienta que a perícia ocorreu com brevidade e pressa do perito encarregado, que não analisou a vasta documentação médica apresentada, bem como mal a tocou para realização do exame físico. Com a petição Inicial (evento 1), além do instrumento de procuração, vieram os documentos comprobatórios das alegações. Decido. As tutelas provisórias têm como fundamentos a urgência ou evidência (art.294, NCPC) e devem ser concedidas, com cautela, diante da plausibilidade no direito alegado, a teor do disposto nos artigos 300, 303 e 311, inciso II, § único do NCPC, onde se dispõe que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (....) Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. (....) Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (....) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Não se pode perder de vista a excepcionalidade desses dispositivos, exatamente porque a legislação admite o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora em um processo em que a instrução sequer foi iniciada, sob pena de violação à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Sobre a questão, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO e BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (“Teoria Geral do Novo Processo Civil”, Ed. Malheiros, São Paulo, 2016, p. 27) explicam que: “A concessão das tutelas de urgência depende sempre da concomitante presença dos requisitos da probabilidade da existência do direito afirmado pelo autor (fumus boni juris) e do risco de seu perecimento pelo decurso do tempo (periculum in mora – CPC, art. 300, caput). Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nas palavras do Prof. ARRUDA ALVIM (“Novo Contencioso Cível no CPC/2015”, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, p. 172/173), são os seguintes: “O art. 300 do CPC/2015 apresenta, para a concessão de tutela de urgência, dois requisitos a serem demonstrados pelo requerente: a) probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Trata-se, na verdade, da conjugação de elementos que sempre estiveram presentes nas disposições legais a respeito da matéria. (....) De qualquer forma, também no CPC/2015 o juiz deverá formar sua convicção provisória analisando esses fatores. A parte interessada em uma medida de urgência deve demonstrar, através de alegações e provas, que seu direito é plausível (provável), e que é mais vantajoso ao processo conceder a medida, do que não concedê-la. Se restar abalada a convicção do juiz, ou esta não estiver formada satisfatoriamente, isto revela ser possível que a parte contrária tenha razão, e, se é assim, a pretensão do requerente poderá vir a ser havida como infundada. Se a dúvida existir a priori, não é caso de concessão de tutela de urgência, salvo se o bem jurídico ameaçado representar, se não protegido, um dano de grandes proporções, ou melhor, se puder levar ao perecimento de direito fundamental (direito à vida ou à saúde, por exemplo). Esta última afirmação faz recordar do principio da precaução em direito ambiental, ou seja, ainda que com dúvida deve ser outorgada proteção ao meio ambiente, diante da grandeza do bem em discussão. Na análise da viabilidade de concessão de uma tutela de urgência, o juiz trabalha sempre com elementos não definitivos. O dilema do juiz será o de proteger ou não o direito do autor, que corre o risco de perecer. Por que deverá deixar de proteger o autor, se lhe parece que o réu não tem razão? Um critério do qual o juiz poderá servir-se é o de utilizar a proporcionalidade para sopesar as posições do autor e do réu, visualizando essas posições ao depois de imaginar os efeitos da antecipação da tutela, tais como incidiriam sobre as situações de um e de outro. Esse é outro exercício mental a ser feito pelo juiz. Via de regra, aquele que pede uma tutela de urgência precisa, o quanto antes possível, de uma ordem que obrigue a parte contrária a uma atitude – seja de pagar quantia certa, entregar coisa, fazer ou de não fazer. Assim, o requerente suporta o ônus do processo, no sentido de que, enquanto não lhe for concedido o que pede, é ele quem sofre as consequências fáticas da relação jurídica entre as partes. Caso a medida seja deferida, a parte contrária ao cumprir a sua obrigação passa a suportar o ônus, ou seja, é o seu interesse que está sendo desrespeitado, cabendo-lhe provar a sua razão para reverter a situação. Há aí uma balança em que pesam, de um lado, os interesses do autor, e de outro os do réu. O deferimento de uma tutela provisória significa antecipar no tempo os efeitos do julgamento final, e com isso definir quem deverá suportar o ônus do tempo transcorrido até este julgamento final. “ No caso sob exame, a despeito das discussões que serão travadas com o deslinde do feito, especificamente sobre a existência da incapacidade laboral do demandante, fato é que ele pretende a imediata concessão do benefícios pleiteado, mediante ordem liminar. O deferimento da pretensão inaugural, sem a oitiva da parte adversa, fica, nos termos do art. 9º, § único inciso I, do NCPC, reservado para situações excepcionais, justificáveis apenas se a oitiva da parte contrária ou o tempo necessário para ouvi-la colocarem em risco a eficácia do resultado do feito ou a proteção pretendida pelo requerente. No caso em analise, em razão da urgência da situação relatada na petição inicial, determino a imediata avaliação das condições de saúde da parte autora, a fim de que possa este juízo apreciar o pedido de antecipação de efeitos da tutela formulado pelo demandante. Nomeio, para o encargo de perita, o médico ortopedista Dr. FELIPE ROCHA HENRIQUES RAMOS, telefone 2511-9286, celular 98833-0880, email [email protected], fixando-lhe os honorários em R$745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em conformidade com a tabela da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, verba a ser paga na forma da Portaria nº 10/43 – Diref/2011, tendo em conta o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, bem como o grau de zelo profissional necessário à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 95, §3º, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que, na hipótese de ser vencido o ente público, será expedida requisição de pagamento em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, consoante dispõe o art. 32, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, para apresentação de quesitos e para indicação de assistente técnico. Após a manifestação dos demandantes, intime-se o profissional nomeada a dizer se aceita o encargo, bem como a indicar dia e hora para início de seus trabalhos, dando-se-lhe ciência de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias, contados dessa data, para a entrega de seu laudo, no qual deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo. Informada a data da perícia nos autos, intimem-se as partes para ciência, como determinado pelo art. 474 do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, para eventuais pedidos de esclarecimentos. Na oportunidade, poderão os litigantes manifestar-se sobre o laudo pericial, facultando-se a seus assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo pedido de esclarecimentos adicionais, paguem-se os honorários ao perito. O Instituto Nacional do Seguro Social, antes da perícia, deverá juntar aos autos dossiê previdenciário e telas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de que constem os todos os vínculos empregatícios, as inscrições, os salários-de-contribuição e os recolhimentos previdenciários registrados em nome de todos os membros do grupo familiar da autora e da própria demandante, assim como cópia integral dos autos dos processos administrativos relativos a todos os benefícios porventura requeridos pela autora. Concluída a produção da prova pericial, ao ser intimado do laudo, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social ser também citado e instado a se manifestar sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, a fim de abreviar a solução do litígio. Ante os cálculos constantes do evento 07, retifique-se o valor da causa para R$93.930,71 (noventa e três mil, novecentos e trinta reais e setenta e um centavos). Registre-se que os cálculos elaborados pela contadoria judicial prestam-se tão somente à conferência do valor atribuído à causa para confirmação da competência deste juízo, não constituindo liquidação antecipada de futuro título judicial eventualmente favorável à parte autora. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2025. JOAO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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