Execução Fiscal 1085691-02.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

WSAFETY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP 273217

·

CPF

·

Representa: Réu

VINICIUS ROGATTO MIRAGLIA

OAB/SP 305745·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 19:06

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:15

Comunicação eletrônica

08/04/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:03

Comunicação eletrônica

07/04/2026, 16:01

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1085691-02.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: WSAFETY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS ROGATTO MIRAGLIA (OAB SP305745) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB SP273217) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mantendo integralmente a decisão embargada no tocante à condenação em honorários advocatícios. 2. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela WSAFETY SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, sem efeito infringente, para esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão embargada deverão incidir sobre o valor atualizado dos créditos tributários declarados prescritos, a título de proveito econômico, observados os percentuais mínimos escalonados do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:06

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

27/03/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:53

Confirmada

31/10/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:51

Todas as movimentações(59)

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 19:06

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:15

Comunicação eletrônica

08/04/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:03

Comunicação eletrônica

07/04/2026, 16:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1085691-02.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: WSAFETY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS ROGATTO MIRAGLIA (OAB SP305745) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB SP273217) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mantendo integralmente a decisão embargada no tocante à condenação em honorários advocatícios. 2. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela WSAFETY SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, sem efeito infringente, para esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão embargada deverão incidir sobre o valor atualizado dos créditos tributários declarados prescritos, a título de proveito econômico, observados os percentuais mínimos escalonados do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:06

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

27/03/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:53

Confirmada

31/10/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:51

Expedida/certificada

25/10/2025, 17:18

Confirmada

11/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:40

Publicação

03/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1085691-02.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: WSAFETY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS ROGATTO MIRAGLIA (OAB SP305745) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB SP273217) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada por WSAFETY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. para: 1.DECLARAR A PRESCRIÇÃO dos créditos tributários referentes às inscrições nº 80 7 18 019484-20 e nº 80 6 18 116586-49, bem como da competência 06/2018 das inscrições nº 80 6 19 032262-49 e nº 80 7 19 012563-00, e, por consequência, EXTINGUIR PARCIALMENTE a presente execução fiscal nº 1085691-02.2023.4.06.3800, em relação a esses débitos, com fulcro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil sobre os créditos prescritos. Prossiga-se a execução fiscal quanto aos demais débitos não atingidos pela prescrição. Intimem-se as partes.

02/10/2025, 00:00

Outras Decisões

01/10/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 12:54

Publicação

11/06/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1085691-02.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: WSAFETY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS ROGATTO MIRAGLIA (OAB SP305745) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB SP273217) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de evento 32, PET1.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 10:44

Mero expediente

09/06/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 10:59

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:01

Confirmada

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 16:41

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:04

Decurso de Prazo

19/10/2024, 01:03

Confirmada

11/10/2024, 23:59

Documento (Certidão)

01/10/2024, 11:43

Ato ordinatório

01/10/2024, 02:03

Ato ordinatório

03/09/2024, 10:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/05/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 14:47

Mandado

30/04/2024, 16:42

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 11:57

Mandado

16/04/2024, 17:34

Mandado

16/04/2024, 13:14

Mandado

12/04/2024, 15:55

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2024, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2023, 18:48

Mero expediente

17/10/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 16:06

Remessa (outros motivos; em diligência)

04/09/2023, 16:06

Documento (Informações)

04/09/2023, 16:06

Recebimento

04/09/2023, 10:29

Distribuição (sorteio)

04/09/2023, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00