Execução Fiscal 0047089-70.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0047089-70.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0047089-70.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: NUTRICIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DA MATA (OAB MG088424) ADVOGADO(A): JOSE GERALDO DE MOURA MALTA (OAB MG102575) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o agravo de instrumento nº 1004372-63.2023.4.06.0000 encontra-se pendente de decisão. Todavia, informado que o crédito aqui exigido não foi habilitado na recuperação judicial, e que esse procedimento ainda se encontra em curso, foram prestados os esclarecimentos demandados por este Juízo, resultando na perda de objeto do agravo, movido em razão do inconformismo da exequente com essa determinação, sendo ainda possível o prosseguimento desta execução. Dessa forma, oficie-se, com urgência, ao Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Relator do agravo de instrumento nº 1004372-63.2023.4.06.0000, para ciência deste despacho e adoção das providências cabíveis. 2. Sem prejuízo, e antes de examinar o pedido da Fazenda Nacional para intimação da executada na forma do evento 34, DOC1, verifico que a execução fiscal nº 0018669-21.2019.4.01.3800, movida em face da mesma parte aqui executada, encontra-se em igual estágio de tramitação, com a informação de que os créditos exigidos nos dois processos não foram habilitados no procedimento de recuperação judicial e pendentes pedidos de intimação da executada para indicação de bens. Dessa forma, intime-se a exequente para informar, no prazo de quinze dias, seu interesse na reunião desta execução àquela de nº 0018669-21.2019.4.01.3800 na forma do art. 28 da Lei nº 6.830/80. 3. Havendo interesse, proceda-se à reunião das execuções fiscais, consolidando-se todos os débitos neste processo, de distribuição mais antiga. 4. Após a reunião, ou manifestando a exequente seu desinteresse na tramitação conjunta, intime-se a executada, por meio de seus advogados constituídos, para indicação de bens aptos à garantia do crédito exequendo no prazo de quinze dias. 5. Com a resposta da executada, retornem-me os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Mandado

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