Procedimento Comum Cível 6003558-38.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003558-38.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:21

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:20

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:19

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:11

Publicação

28/04/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003558-38.2025.4.06.3801/MG AUTOR: EDMAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) DESPACHO/DECISÃO O autor manifestou-se no evento 67 requerendo a aplicação do Tema nº 1.070 do STJ, sustentando que o cálculo dos salários-de-contribuição em atividades concomitantes deve ser realizado de forma integral, sem limitação prévia por redutores ou critérios restritivos que inviabilizem o aproveitamento integral das contribuições vertidas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por sua vez, no evento 76, requereu o indeferimento do pedido, sob o argumento de que o referido precedente não autoriza o afastamento das limitações legais e do teto previdenciário na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI). Diante da divergência instaurada e considerando que a controvérsia envolve critérios técnicos de cálculo da RMI, bem como a verificação da correta aplicação da tese firmada no Tema 1.070/STJ ao caso concreto, mostra-se necessária a realização de análise técnica especializada. Assim, DETERMINO: a) A remessa dos autos à Contadoria Judicial para que verifique se os cálculos apresentados pela autarquia (Evento 46) observam a tese fixada no Tema 1.070 do STJ, segundo a qual: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas aos cofres públicos, observando-se apenas o teto do regime geral de previdência social"; b) Que o setor técnico informe se houve a incidência indevida de redutores, limitadores ou restrições prévias à soma das contribuições que possam ter impactado o valor final da RMI, em desconformidade com o entendimento consolidado no referido tema repetitivo. Com o retorno das informações da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para decisão. Juiz de Fora/MG, na data da assinatura.

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 11:52

Expedida/certificada

24/04/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

05/04/2026, 21:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 23:34

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003558-38.2025.4.06.3801/MG AUTOR: EDMAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) DESPACHO/DECISÃO O autor manifestou-se no evento 67 requerendo a aplicação do Tema nº 1.070 do STJ, sustentando que o cálculo dos salários-de-contribuição em atividades concomitantes deve ser realizado de forma integral, sem limitação prévia por redutores ou critérios restritivos que inviabilizem o aproveitamento integral das contribuições vertidas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por sua vez, no evento 76, requereu o indeferimento do pedido, sob o argumento de que o referido precedente não autoriza o afastamento das limitações legais e do teto previdenciário na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI). Diante da divergência instaurada e considerando que a controvérsia envolve critérios técnicos de cálculo da RMI, bem como a verificação da correta aplicação da tese firmada no Tema 1.070/STJ ao caso concreto, mostra-se necessária a realização de análise técnica especializada. Assim, DETERMINO: a) A remessa dos autos à Contadoria Judicial para que verifique se os cálculos apresentados pela autarquia (Evento 46) observam a tese fixada no Tema 1.070 do STJ, segundo a qual: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas aos cofres públicos, observando-se apenas o teto do regime geral de previdência social"; b) Que o setor técnico informe se houve a incidência indevida de redutores, limitadores ou restrições prévias à soma das contribuições que possam ter impactado o valor final da RMI, em desconformidade com o entendimento consolidado no referido tema repetitivo. Com o retorno das informações da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para decisão. Juiz de Fora/MG, na data da assinatura.

27/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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