Procedimento Comum Cível 6007870-25.2024.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007870-25.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:47

Confirmada

05/07/2026, 23:51

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 09:14

Publicação

29/06/2026, 03:25

Documento (Certidão)

28/06/2026, 08:29

Documento (Certidão)

27/06/2026, 10:30

Confirmada

26/06/2026, 14:27

Publicação

26/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007870-25.2024.4.06.3823/MG AUTOR: JOSE ROBERTO DE LANA ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DURSO CARVALHO (OAB MG191732) DESPACHO/DECISÃO 1) Em evento 120, MANIF1, o Estado informou sobre a disponibilização do medicamento. Ocorre, porém, que o patrono da parte informou seu falecimento (evento 114, CERTOBT1). Em contrapartida, a União, em evento 118, PET1, requer a devolução dos valores por ela depositados em evento 117. Tendo em vista o falecimento da parte autora, tenho pela possível perda do objeto da demanda. Ante exposto, INTIME-SE o ESTADO DE MINAS GERAIS para que tenha ciência do óbito evento 114, CERTOBT1 e manifeste sobre a insistência ou não em seu recurso de Apelação. Na mesma oportunidade, devará o Estado informar se houve ou não o recolhimento do medicamento, ficando desde já AUTORIZADO a proceder ao recolhemento, e dar outra destinação ao medicamento, tendo em vista o falecimento do autor. 2) Diante à perda do objeto da execução em razão comprovação do óbito do autor, DETERMINO a devolução dos valores à UNIÃO. EXPEÇA-SE ofício à CEF. 3) Vejo também que, em evento 119, PET1 a parte autora apresentou os cálculos e requereu o início do cumeprimento de sentença em relaçao ao pagamento dos honorários. INDEFIRO, por ora, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2026, 14:55

Expedida/certificada

25/06/2026, 14:26

Expedida/certificada

25/06/2026, 14:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007870-25.2024.4.06.3823/MG AUTOR: JOSE ROBERTO DE LANA ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DURSO CARVALHO (OAB MG191732) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE MINAS GERAIS opôs Embargos de Declaração sustentando, em síntese, haver omissão na sentença de evento 66 – que julgou procedente o pedido autoral, resolvendo o meritum causae (art. 487, I, CPC/15) e condenou (i) a União e o Estado de Minas Gerais, em solidariedade direta, a fornecerem ao autor, de forma contínua e por prazo indeterminado, o medicamento oncológico Isatuximabe 700mg, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) a União a ressarcir administrativamente o Estado de Minas Gerais das despesas eventualmente promovidas para custeio do tratamento do autor, no percentual e nos moldes fixados pelo Tema nº 1234/STF c/c Portaria GM/MS nº 6.212/2024 e (iii) a União e o Estado de Minas Gerais ao pagamento, pro rata, de honorários sucumbenciais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/15 - em virtude de ter inobservado as teses firmadas no Tema nº 1234/STF e na Súmula Vinculante nº 60, sobretudo o fato da responsabilidade pelo custeio do tratamento oncológico superior a 210 salários-mínimos ser exclusiva da União, o que afastaria o ônus da sucumbência do Estado (evento 83). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR.1: […] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto2: […] É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade. Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: […] Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.3 Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. [...] Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Em relação à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.4 Por fim, no que tange ao erro material, ressalto que trata-se de inexatidão material e/ou erro de cálculo, sendo perceptível à primeira vista e, apesar de necessária a sua correção, não gera modificação do resultado do julgamento. Verifico que os presentes embargos apontaram defeito de expressão, consistente em omissão, na sentença atacada (evento 66) - que julgou procedente o pedido autoral, resolvendo o meritum causae (art. 487, I, CPC/15) e condenou (i) a União e o Estado de Minas Gerais, em solidariedade direta, a fornecerem ao autor, de forma contínua e por prazo indeterminado, o medicamento oncológico Isauximabe 700mg, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) a União a ressarcir administrativamente o Estado de Minas Gerais das despesas eventualmente promovidas para custeio do tratamento do autor, no percentual e nos moldes fixados pelo Tema nº 1234/STF c/c Portaria GM/MS nº 6.212/2024 e (iii) a União e o Estado de Minas Gerais ao pagamento, pro rata, de honorários sucumbenciais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/15 - em virtude de ter inobservado as teses firmadas no Tema nº 1234/STF e na Súmula Vinculante nº 60, sobretudo o fato da responsabilidade pelo custeio do tratamento oncológico superior a 210 salários-mínimos ser exclusiva da União, o que afastaria o ônus da sucumbência do Estado (evento 83). Quanto ao mérito, tenho que não assiste razão ao embargante. Tal como visto alhures, há omissão em uma sentença ou decisão quando ela deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o do CPC/15. Analisando o decisum proferido (vide evento 66), constato a inocorrência de qualquer das hipóteses configuradoras de omissão. Não obstante o Tema 1234/STF tenha disciplinado, de forma vinculante, questões relacionadas à competência, custeio, ressarcimento interfederativo e fluxos administrativos e judiciais, não fixou tese expressa sobre honorários sucumbenciais. A hipótese descrita no item 3.1 do mencionado Tema, que dispõe: “Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes”, não se amolda ao caso em tela, posto que a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo não decorreu de ordem judicial, mas sim de opção do autor, quando do ajuizamento do feito, dada a solidariedade dos entes estatais nas demandas prestacionais da área de saúde, conforme preconizado pelo Tema 793/STF (vide evento 1, inic1, fl. 02). Embora a aplicação das teses firmadas no Tema 1234/STF, dada a complexidade do assunto, suscite dúvidas e consista no objeto de diversas discussões no âmbito jurídico, me filio ao posicionamento jurisprudencial segundo o qual a definição do ônus sucumbencial em ações de saúde depende da aplicação do Princípio da Causalidade, de sorte que os custos do processo devem ser suportados por aquele que deu causa à demanda. Logo, se os réus contestaram o mérito da ação, ou seja, resistiram à pretensão do autor, resta claro que deram causa à lide e devem ser condenados ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Lado outro, se o Estado e/ou Município foram incluídos no polo passivo apenas para facilitar o cumprimento da obrigação de fazer, mas não se opuseram ao direito do autor, a sucumbência deve ser direcionada exclusivamente à União (ou ao ente responsável pelo financiamento), que efetivamente contestou o pedido. Ao ensejo: DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. O medicamento Belimumab torna-se, com base na Medicina Baseada em Evidências, imprescindível para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico e síndrome de Sjogren. 2. Nos processos envolvendo fornecimento de medicamentos, a verba honorária é devida por quem deu causa ao processo. 3. No caso concreto, pode-se imputar a todos os réus a causalidade, e, por consequência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. 4. Considerando que o valor dos honorários por equidade nas ações envolvendo fornecimento de medicamentos vem sendo fixado no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) há longa data, esta Turma, a fim de não aviltar o trabalho do advogado, sinaliza mudança de orientação para, nas demandas envolvendo o Direito da Saúde, elevar a verba honorária para o patamar entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC. (TRF4, AC 5001117-44.2019.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/11/2022). (TRF-4 - AC: 50004541320204047220 SC, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª Turma) (grifos nossos) Resta evidente, portanto, que a parte embargante se insurge contra o mérito da sentença, com claro intuito reformatório, sendo suscitada a hipótese de erro de julgamento (error in judicando), o qual não é possível de ser sanado/corrigido por meio de Embargos de Declaração. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez que: (a) cita as Súmulas 182, 83 e 7 do STJ; e (b) incluir no voto a palavra ?TODOS? traz exigência não contida expressamente no Código de Processo Civil. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3.A parte embargante teve seu agravo interno não provido pois efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ, alegando àquela oportunidade que "o entendimento sumular firmado através do verbete 182 deste egrégio Tribunal, é claro e expresso ao afirmar que a inviabilidade do agravo apenas ocorre quando deixa-se de atacar os fundamentos da decisão agravada, e não TODOS OS FUNDAMENTOS, como aduziu o decisum[...]" (fls. 253). 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração de MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1806188 BA 2020/0332125-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA DE MÉRITO. 1. As razões de embargos não descrevem omissão ou obscuridade no julgado, veiculando apenas inconformidade ante o mérito da decisão, em claro intuito reformatório. Se a embargante entende que o decisum é ofensivo a dispositivos legais e/ou constitucionais, deve apontar esses erros (in judicando) por meio do recurso adequado, destinado a conhecimento pela instância recursal competente. 2. A omissão não se configura por não ter, a decisão, abordado a integralidade dos argumentos de qualquer das partes, inclusive quanto aos textos legais em que se fundam ou à invocação de precedentes jurisprudenciais. (TRF-4 - AC: 50021408020184047003 PR 5002140-80.2018.4.04.7003, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 25/05/2021, SEGUNDA TURMA) (grifos nossos) Dessarte, se entendida como incorreta em seus critérios ou injusta pela parte interessada, a sentença atacada desafia o recurso adequado legalmente previsto. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos presentes Embargos; b) NEGO-LHES provimento; c) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos receituário médico atualizado (emitido há menos de 06 meses) e indique contato válido (telefone, WhatsApp ou e-mail) a fim de viabilizar o contato direto do Ministério da Saúde; d) CUMPRA-SE a sentença de evento 66. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007870-25.2024.4.06.3823/MG AUTOR: JOSE ROBERTO DE LANA ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DURSO CARVALHO (OAB MG191732) SENTENÇA 3 ? DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o meritum causae (CPC/2015, art. 487, I), nos seguintes termos: a) CONDENO a UNIÃO e o ESTADO DE MINAS GERAIS, em solidariedade direta, a fornecerem/dispensarem ao autor, de forma contínua e até que seja verificada a desnecessidade mediante análise clínica, o medicamento oncológico ISATUXIMABE 700mg, o qual deverá ser ministrado em uma das entidades credenciadas à Rede de Atenção Oncológica, em quantidade mensal suficiente ao atendimento de sua necessidade, conforme prescrito pelo laudo de evento 29, laudo2; a manutenção do fornecimento fica condicionada à apresentação semestral de receituário médico atualizado apto a revelar a necessidade de continuidade do tratamento; prazo: 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de verba pública em montante suficiente à aquisição das doses dos referidos fármacos necessárias ao tratamento da parte autora pelo período de 03 (três) meses, cujo valor será aferido por este juízo; INTIMEM-SE, também, pessoalmente e por mandado, o SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ou o seu substituto legal na hipótese de afastamento, com endereço funcional no Ministério da Saúde ? Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 3º Andar, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.058-900 -, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, Dr. Fábio Baccheretti Vitor, ou seu substituto legal, na hipótese de afastamento, com endereço funcional na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, 12º e 13º andares do Edifício Minas ? Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, CEP: 31630-900, Belo Horizonte/MG, para cumprimento imediato da ordem; b) CONDENO a União a ressarcir administrativamente o Estado de Minas Gerais das despesas eventualmente promovidas para o custeio, em favor da parte autora, do medicamento ISATUXIMABE 700mg, no percentual e nos moldes fixados pelo Tema nº 1234/STF c/c Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024; c) CONDENO a UNIÃO e o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15; deixo de condenar em custas, ante a isenção prevista no art. 4º da Lei 9.289/96; d) OFICIEM-SE o Ministério da Saúde e a CONITEC para que avaliem a possibilidade de incorporação do fármaco ISATUXIMABE no âmbito do Sistema Único de Saúde para fins de tratamento de mieloma múltiplo (CID: C90). Sentença sujeita a remessa necessária (CPC/15, art. 496 I).

25/02/2026, 00:00

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